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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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AVULSO

1	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00158 REJEITADA
	Autor:	ANTÔNIO SALIM CURIATI (PDS/SP)
	Texto:	Disposições Gerais "Art. O orçamento da União conterá, anualmente, uma verba à disposição do Poder Legislativo, de no mínimo 1,5% (um e meio por cento) todo total das receitas do Tesouro Nacional."
	Parecer:	A emenda fere o princípio básico do anteprojeto apresenta do, que não vincula nenhuma receita, nem limita percentual e inclui o princípio de planejamento acoplado a orçamento. Somos, portanto, de opinião contrária à emenda.