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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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1987::18::05 in date [X]
LUIZ SALOMÃO in nome [X]
6 : Comissão da Ordem Econômica::6A : Subcomissão de Princípios Gerais, Intervenção do Estado, Regime da Propriedade do Subsolo e da Atividade Econômica in comissao [X]
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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
n/a
n/a
n/an/a
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EMENn/an/a
n/a
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n/a
n/an/an/a
n/a
n/a
n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (1)
Banco
expandEMEN (1)
Comissao
collapse6 : Comissão da Ordem Econômica
6A : Subcomissão de Princípios Gerais, Intervenção do Estado, Regime da Propriedade do Subsolo e da Atividade Econômica[X]
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (1)
Partido
PDT (1)
Uf
RJ (1)
Nome
LUIZ SALOMÃO[X]
TODOS
Date
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00205 REJEITADA  
 Autor:  LUIZ SALOMÃO (PDT/RJ) 
 Texto:  Substituir a redação do Art. 6A04 do anteprojeto pela seguinte: "Empresa nacional, para todos os efeitos de direito, é aquele cujo capital pertença integralmente a brasileiros". 
 Parecer:  Não acolhida. O anteprojeto já considera o controle do capital por brasi- leiros como uma das condições para caracterizar a empresa na- cional. Evita,por outro lado,privilegiar esse aspecto, ao re- conhecer que, no mundo atual, o controle de uma empresa é de- finido não só pela posse da maioria do capital, mas também por aspectos tais como domínio tecnológico e acesso a merca- dos. O anteprojeto estabeleceu, portanto, uma definição mais am- pla de empresa nacional, que a emenda não acrescenta qualquer vantagem ao interesse nacional.