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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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EMENn/an/a
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AVULSO
Tipo
Emenda (8)
Banco
collapseEMEN
B (8)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (6)
APROVADA (1)
PREJUDICADA (1)
Partido
PFL (7)
PMDB (1)
Uf
PE[X]
TODOS
Date
collapse1987
collapse16
05 (8)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00180 REJEITADA  
 Autor:  MAURÍLIO FERREIRA LIMA (PMDB/PE) 
 Texto:  Art. 8o. Compete privativamente ao Presidente da República: I - Nomear e exonerar o Primeiro-Ministro na forma estabelecida na Constituição; II - Nomear e exonerar os Ministros de Estado; III - Convocar e presidir o Conselho de Ministros; IV - Exercer com o auxílio do Primeiro- Ministro e dos Ministros de Estado a direção superior da administração federal, apresentando plano de governo ao Congresso; V - Iniciar o processo legislativo, ouvido o Primeiro-Ministro, na forma e nos casos previstos nesta Constituição; VI - Sancionar, promulgar e fazer publicar as leis, expedir decretos e regulamentos para sua fiel execução; VII - Vetar projetos de lei, ouvido o Primeiro-Ministro; VIII - Convocar e presidir o Conselho da República; IX - Dispor, conjuntamente com o Primeiro- Ministro, sobre a estruturação, atribuições e funcionamento dos órgãos da administração federal; X - Nomear os Governadores dos Territórios; XI - Prover e extinguir os cargos públicos federais, na forma da lei; XII - Manter relações com os Estados estrangeiros; XIII - Celebrar tratados, convenções e atos internacionais, ad referendum do Congresso Nacional; XIV - Declarar guerra, depois de autorizado pelo Congresso Nacional, ou, sem prévia autorização, no caso de agressão estrangeira ocorrida no intervalo das sessões legislativas; XV - Fazer a paz, com autorização ou ad referendum do Congresso Nacional; XVI - Permitir, nos casos previstos em lei complementar, que forças estrangeiras transitem pelo território nacional ou nele permaneçam temporariamente; XVII - Exercer o comando supremo das Forças Armadas; XVIII - Decretar a mobilização nacional, total ou parcialmente; XIX - Decretar e executar a intervenção federal; XX - Autorizar brasileiros a aceitar pensão, emprego ou comissão de governo estrangeiro; XXI - Enviar proposta de orçamento ao Congresso Nacional; XXII - Prestar anualmente ao Congresso Nacional, dentro de sessenta dias após a abertura legislativa, as contas relativas ao ano anterior; XXIII - Remeter mensagem ao Congresso Nacional por ocasião da abertura da sessão legislativa, expondo a situação do País e solicitando as providências que julgar necessárias; XXIV - Decretar o estado de alarme, ouvido o Conselho da República, ad referendum do Congresso Nacional; XXV - Solicitar ao Congresso Nacional, ouvido o Conselho da República, a decretação do estado de sítio. § 1o. Não havendo Primeiro-Ministro em exercício, o Presidente da República exercerá diretamente os poderes estabelecidos nos incisos IV, V, VII e IX do presente artigo. § 2o. O Presidente da República exercerá plenamente as funções previstas no artigo enquanto não nomeado o Primeiro-Ministro, inclusive para nomeações de Ministros Interinos. 
 Indexação:  COMPETENCIA, PRESIDENCIA DA REPUBLICA, REPRESENTAÇÃO, REPUBLICA, BRASIL, VIGILANCIA, COMPRIMENTO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, GARANTIA, UNIDADE, INDEPENDENCIA, INTEGRIDADE, TERRITORIO NACIONAL, LIBERDADE, EXERCICIO. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00011 REJEITADA  
 Autor:  GILSON MACHADO (PFL/PE) 
 Texto:  Emenda supressiva do § 2o. do artigo 2o. do anteprojeto da Subcomissão do Sistema Financeiro. 
 Parecer:  A atuação das instituições financeiras no País, praticando taxas de juros reais que chegam a até 60% a.a., tem provocado impactos extremamente nocivos ao setor produtivo nacional, inviabilizando, pelo custo de crédito, inúmeras atividades econômicas. Suas aplicações estão voltadas quase que exclusivamente para o curto prazo, em detrimento do papel social da intermediação financeira. Assim, torna-se imperioso estabelecer-se no texto constitucional instrumento capaz de limitar as taxas de juros reais a serem praticadas na vida econômica nacional. Contrário. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00012 REJEITADA  
 Autor:  GILSON MACHADO (PFL/PE) 
 Texto:  Emenda supressiva dos § 3o. e 4o. do artigo 2o. do anteprojeto da Subcomissão do Sistema Financeiro. 
 Parecer:  Os bancos estrangeiros, atuando na captação de recursos do público não incorporam nem capital, nem tecnologias externas à economia brasileira, tão somente servem para financiar, com recursos internos, as empresas multinacionais aqui sediadas. Por outro lado, lá fora, raramente os bancos brasileiros dispõem dessa faculdade. Os mesmos argumentos são válidos para as demais instituições financeiras. Contrário. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00013 PREJUDICADA  
 Autor:  GILSON MACHADO (PFL/PE) 
 Texto:  Emenda substitutiva do § 2o. do artigo 5o. da Subcomissão do Sistema Financeiro. "É vedada a eleição para a presidência e diretorias do Banco Central do Brasil a quem estiver sob processo judicial, em qualquer instância, nos últimos 10 (dez) anos anteriores, na qualidade de réu, e que tenha sido comprovado qualquer crime." 
 Parecer:  A matéria é pertinente à legislação ordinária. Contrário. 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00014 REJEITADA  
 Autor:  GILSON MACHADO (PFL/PE) 
 Texto:  Emenda Supressiva do § 3o. do artigo 5o. do anteprojeto da Subcomissão do Sistema Financeiro. 
 Parecer:  As funções de presidente e diretores do Banco Central reque- rem não comprometimentos com os interesses de entidades fi- nanceiras privadas, antes e depois do exercício do cargo. As decisões que aquelas autoridades possam tomar no cargo, de- vem levar em conta os interesses gerais do Sistema Financeiro Nacional e não os de grupos ou empresas. 
6Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00015 REJEITADA  
 Autor:  GILSON MACHADO (PFL/PE) 
 Texto:  Emenda supressiva do artigo 10 do anteprojeto da Subcomissão do Sistema Financeiro. 
 Parecer:  É de fundamental importância que os recursos públicos sejam depositados em instituições financeiras controladas pela União, a fim de que sejam direcionados prioritariamente à promoção do desenvolvimento econômico e social do País. Contrário. 
7Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00016 APROVADA  
 Autor:  GILSON MACHADO (PFL/PE) 
 Texto:  Emenda supressiva do artigo 13o. do anteprojeto da Subcomissão do Sistema Financeiro. 
 Parecer:  Acolhida. 
8Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00017 REJEITADA  
 Autor:  GILSON MACHADO (PFL/PE) 
 Texto:  Emenda supressiva do artigo 14o. do anteprojeto da Subcomissão do Sistema Financeiro. 
 Parecer:  O texto do anteprojeto tem por finalidade permitir que as instituições financeiras se ajustem à limitação da taxa de juros. Contrário.