| ANTE / PROJEMENTODOS | | 21 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00104 REJEITADA  | | | | Autor: | ROBERTO CAMPOS (PDS/MT) | | | | Texto: | Suprima-se o art. 23 do Substitutivo
renunerando-se os demais. | | | | Parecer: | Rejeitada.
As Disposições Transitórias, como o próprio nome o diz, não
se incorporam ao texto constitucional. Desta forma, ainda que
se revistam da aparência de lei ordinária ou, mesmo, de outra
norma de hierarquia inferior, não há quebra da técnica legis-
lativa.
Quanto ao mérito, parece-nos que o dispositivo deva ser man-
tido, pois visa a restaurar o poder aquisitivo do trabalhador
, exaurido nos últimos 20 anos, por uma política nefasta de
achatamento salarial. | |
| 22 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00105 REJEITADA | | | | Autor: | ROBERTO CAMPOS (PDS/MT) | | | | Texto: | Suprima-se o § 4o. do Art. 49 do
Substitutivo. | | | | Parecer: | Rejeitada.
O dispositivo não despreza a ajuda estrangeira para saúde,
mas sim a exploração de serviços de saúde na forma de empre-
sas e capitais. Estes têm por finalidade o lucro, sobre uma
atividade onde o mesmo é condenável, principalmente quando po
derá ser remetido ao exterior. | |
| 23 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00106 APROVADA | | | | Autor: | ROBERTO CAMPOS (PDS/MT) | | | | Texto: | No artigo 6o, logo após a palavra
aposentadoria, acrescentem-se as seguintes
expressões: ..."salvo quando forem 2 (duas) fontes
de recursos diferentes". | | | | Parecer: | Aprovada.
O art. 60 do Substitutivo propõe a proibibição de acumulação
de aposentadorias. O autor da Emenda sugere que se ressalva a
hipótese de as aposentadorias serem pagas por sistemas dife-
rentes. Consideramos procedente a sugestão, vez que, da forma
como se redigiu o supracitado artigo, poder-se-íam criar ca-
sos de injustiça, estabelecendo, para a questão, uma regula-
ção diferente dos verdadeiros propósitos da maioria dos cons-
tituintes que se manifestaram sobre o assunto. | |
| 24 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00043 REJEITADA | | | | Autor: | ROBERTO CAMPOS (PDS/MT) | | | | Texto: | No caput do Art. 28 do Substitutivo,
substitua-se a expressão... "O Estado
promoverá"... pela expressão... "O Estado
incentivará"...; e, suprimam-se os seus parágrafos
1o. e 2o. | | | | Parecer: | Rejeitada. Mantida a redação original. | |
| 25 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00045 REJEITADA | | | | Autor: | ROBERTO CAMPOS (PDS/MT) | | | | Texto: | Suprimam-se o artigo 30 e seus parágrafos do
Substitutivo, renumerando-se os demais. | | | | Parecer: | Rejeitada.Rejeitada porque o conceito de empresa nacional tem
grande repercussão para a ciência e tecnologia. No caso de
duplicação com conceito adotado na Comissão da Ordem Econômi-
ca, a Comissão de Sistematização dirimirá dúvidas. | |
| 26 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00046 REJEITADA | | | | Autor: | ROBERTO CAMPOS (PDS/MT) | | | | Texto: | Suprima-se o artigo 29 e seus parágrafos 1o.
e 2o. do Substitutivo, renumerado-se os demais. | | | | Parecer: | Rejeitada porque elimina conceitos básicos para o desenvolvi-
mento cientifico e tecnologico nacional. | |
| 27 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00047 REJEITADA | | | | Autor: | ROBERTO CAMPOS (PDS/MT) | | | | Texto: | Dê-se ao Art. 31 e seu parágrafo único do
Substitutivo a seguinte redação:
"Art. 31 - O Estado garantirá ao indivíduo,
na sua vida civil, absoluta privacidade. Aos ógãos
públicos, estabelecimentos de crédito e autarquias
é vedado o fornecimento de informações de caráter
pessoal, exceto a requerimento de juízo
competente. A lei poderá estabelecer pena para a
divulgação, por qualquer processo, desde que não
autorizada, de fatos relacionados ao lar e à
família." | | | | Parecer: | Rejeitada.O substitutivo incorpora todas as idéias da emenda
e introduz questões essenciais como o instituto do "habeas-
date" e outros. | |
| 28 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00048 REJEITADA | | | | Autor: | ROBERTO CAMPOS (PDS/MT) | | | | Texto: | Suprima-se o Parágrafo único do artigo 34 do
Substitutivo. | | | | Parecer: | Rejeitada.O controle sobre o fluxo de dados transfronteiras é
um conceito moderno relativo à defesa dos interesses
nacionais. | |
| 29 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00049 REJEITADA | | | | Autor: | ROBERTO CAMPOS (PDS/MT) | | | | Texto: | Suprima-se o artigo 35 e seus itens I e II do
Substitutivo. | | | | Parecer: | Rejeitada. Copiar parecer da emenda 569-1. | |
| 30 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00050 REJEITADA | | | | Autor: | ROBERTO CAMPOS (PDS/MT) | | | | Texto: | Suprimam-se o artigo 36 e seus parágrafos do
Suibstititivo, renumerando-se os demais. | | | | Parecer: | Rejeitada. | |
| 31 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00067 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | ROBERTO CAMPOS (PDS/MT) | | | | Texto: | Substitua-se o Art. 11 pelo seguinte:
"Art. 11 - O Estado fornecerá "certificados
de educação" aos estudantes do ensino secundário e
superior que demonstrarem insuficiência
financeira, em termos de renda familiar, e hajam
satisfeitos os requisitos intelectuais de
admissão.
§ 1o. - Os "certificados de educação" serão
utilizados pelos pais e estudantes, em pagamento
da instituição escolar, tendo estes liberdade de
escolha da instituição pública ou privada que
desejam cursar.
§ 2o. - Os "certificados de educação" serão
descontáveis em bancos públicos e privados, aos
quais será garantido imediato reembolso, nas
condições conveniadas com o Ministério da
Educação." | | | | Parecer: | É nosso parecer que o texto constitucional deve preservar o
princípio da exclusividade das verbas públicas para o ensino
público. Todavia, dada a grande complexidade da questão e o
grau de pormenorização das respectivas normas, deixamos à
lei o cuidado de assegurar o amparo técnico e financeiro do
poder público às escolas não empresariais.
Aprovada parcialmente. | |
| 32 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00226 REJEITADA | | | | Autor: | ROBERTO CAMPOS (PDS/MT) | | | | Texto: | Dê-se a seguinte redação ao item V do art.
3o. do Substitutivo.
"V - acesso aos níveis mais elevados do
ensino, da pesquisa científica e da criação
artística, observada a livre escolha entre escolas
públicas e privadas, na forma do Art. 11. | | | | Parecer: | O Relator reafirma serem as garantias do acesso apanágio
apenas do ensino público, na forma do caput do Artigo 3.
Rejeitada. | |
| 33 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00264 REJEITADA | | | | Autor: | ROBERTO CAMPOS (PDS/MT) | | | | Texto: | Suprima-se o art. 30 e seus parágrafos, do
Substitutivo, renumerando-se os demais. | | | | Parecer: | Rejeitada.Rejeitada porque o conceito de empresa nacional tem
grande repercussão para a ciência e tecnologia. No caso de
duplicação com conceito adotado na Comissão da Ordem Econômi-
ca, a Comissão de Sistematização dirimirá dúvidas. | |
| 34 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00265 REJEITADA | | | | Autor: | ROBERTO CAMPOS (PDS/MT) | | | | Texto: | Substitua-se o art. 29, parágrafos 1o. e 2o.,
do Substitutivo, pelo seguinte:
"Art. 29 - A União poderá promover o
desenvolvimento de setores industriais nascentes,
específicos, mediante a concessão de estímulos
fiscais e financeiros, em caráter excepcional e
transitório, com aprovação por maiora absoluta do
Congresso Nacional." | | | | Parecer: | O artigo 2o. refere-se a consideração do mercado interno como
parte integrante do patrimônio nacional e esta caracterização
é essencial a formulação pretendido pelo substitutivo. | |
| 35 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00266 REJEITADA | | | | Autor: | ROBERTO CAMPOS (PDS/MT) | | | | Texto: | Substituam-se o art. 28 e seus parágrafos do
Substitutivo, pelo seguinte:
"Art. 28 - O Estado incentivará o
desenvolvimento científico e a capacitação
tecnológica do setor privado, visando assegurar o
aumento da produtividade e a melhoria da qualidade
de vida dos cidadãos.
§ 1o. - Os resultados da pesquisa promovida
pelo Estado serão do domínio público, excetuando-
se os programas voltados para a defesa e
manutenção da soberania nacional." | | | | Parecer: | Rejeitada, porque exclui a capacitação tecnológica do Esta-
do, ainda que supletiva. | |
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