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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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1987::07::08 in date [X]
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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
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EMENn/a
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AVULSO
Tipo
Emenda (2)
Banco
expandEMEN (2)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
APROVADA[X]
Partido
PMDB (2)
Uf
RS (2)
Nome
JOSÉ FOGAÇA[X]
TODOS
Date
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:08821 APROVADA  
 Autor:  JOSÉ FOGAÇA (PMDB/RS) 
 Texto:  Dê-se ao inciso XV do artigo 158 a seguinte redação: XV - celebrar a paz, sob autorização ou "ad referendum" do Congresso Nacional; 
 Parecer:  É louvável a preocupação do ilustre Constituinte. O conteúdo da emenda, em linhas gerais, já encontra-se inserido no texto elaborado pela Comissão, de Sistematização. Assim sendo, somos pela aprovação da presente emenda. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:08823 APROVADA  
 Autor:  JOSÉ FOGAÇA (PMDB/RS) 
 Texto:  Dê-se ao inciso XIV do Artigo 158 a seguinte redação: XIV - declarar guerra, sob autorização ou "ad referendum" do Congresso Nacional, no caso de agressão estrangeira ocorrida no intervalo das sessões legislativas; 
 Parecer:  Embora louvável a preocupação do eminente Constituinte, o conteúdo da presente emenda, em linhas gerais, já se encont ra no texto do Projeto de Constituição. Assim, somos pela aprovação.