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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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EMENn/a
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AVULSO
Tipo
Emenda (82)
Banco
expandEMEN (82)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (51)
APROVADA (14)
PARCIALMENTE APROVADA (9)
PREJUDICADA (8)
Partido
PFL[X]
Uf
SP[X]
TODOS
Date
collapse1987
collapse04
09 (51)
08 (31)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:07301 REJEITADA  
 Autor:  RICARDO IZAR (PFL/SP) 
 Texto:  Substitua-se o Ítem I, do artigo 13, relativo à garantia de emprego, pelo seguinte, suprimidas as letras "a", "b", "c" e "d". I - Garantia do direito ao trabalhador mediante relação de emprego. 
 Parecer:  A estabilidade, entendida como a garantia de permanência no emprego e, portanto, como contraposição ao livre arbítrio do empregador de despedir o empregado, tornou-se, artificio- samente, uma momentosa e controversa questão, porquanto, seg- mentos expressivos das categorias envolvidas têm se manifes- tado, reiteradamente, por uma solução harmoniosa do problema. Na verdade, o que quer o empregado é ver limitado aquele arbítrio e, não, como se propala enganadamente, ter a garan- tia irrestrita de permanecer no emprego contra a vontade do empregador. Consciente de que é parte vital e inalienável da própria atividade empresarial, sabe que não pode ser tratado como uma simples peça, um instrumento ou máquina que, após usada, é jogada fora como inservível. De sua parte, não interessa ao empregador inspirar desas- sossego ou insegurança ao seu empregado, pois esses são fato- res comprovados da baixa produtividade. A prática, a experi- ência, o conhecimento técnico, a identificação do empregado com os objetivos maiores da empresa, significam para ela um patrimônio insubstituível. Investe o empresário em recursos humanos, buscando habilitar e aprimorar a qualificação pro- fissional de seus empregados. Por tudo isso, é elementar que seja virtualmente contrário à rotatividade da sua mão-de- -obra, fator absolutamente negativo para os resultados do em- preendimento. Posta a questão nestes termos, não há porque se trazer para a relação empregatícia, fundada na bilateralidade do contrato, uma condição unipessoal, paternalista e impositiva, que, ao longo do tempo, sempre foi causa de tormentosas de- mandas judiciais. Assim, pelo cotejo de centenas de Emendas que, em todas as fases da elaboração deste Projeto foram apresentadas, es- tamos oferecendo fórmula conciliatória que reflete a tendên- cia majoritária dessas propostas, aceita por lideranças de categorias econômicas e profissionais que, diuturnamente, vêm se manifestando por todos os meios de comunicação: é a veda- ção da despedida imotivada ou sem justa causa, em termos a serem definidos pela legislação ordinária. * 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:07303 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  RICARDO IZAR (PFL/SP) 
 Texto:  Substitua-se o inciso "b", do Ítem V (a manifestação coletiva), do Artigo 17, pelo seguinte, suprimindo-se as letras "c", "d", "e", "f" e "g", do memo ítem V. b) reconhecimento do direito de greve, ficando seu exercício dependente da manutenção dos serviços essenciais à comunidade. 
 Parecer:  A conceituação proposta coincide, em parte, com a por nós adotada no substitutivo, pelo que somos, pela aprovação parcial. * 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:07306 REJEITADA  
 Autor:  AGRIPINO DE OLIVEIRA LIMA (PFL/SP) 
 Texto:  Suprima-se o Artigo 375 do Projeto de Constituição do Relator da Comissão de Sistematização. 
 Parecer:  O dispositivo significa o reconhecimeno das culturas indígenas pelo estado. Pela rejeição. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:07307 REJEITADA  
 Autor:  AGRIPINO DE OLIVEIRA LIMA (PFL/SP) 
 Texto:  Suprimam-se os Incisos I, II e III do § 1o. do Artigo 200, do Projeto de Constituição do Relator da Comissão de Sistematização, e a palavra "sendo" do § 1o. do mesmo Artigo, e acrescente-se a expressão "indicados pelo Presidente da República" no "caput" do mesmo Artigo, que passa a ter a seguinte redação: "Art. 200 - O Supremo Tribunal Federal compõe-se de dezeseis Ministros, escolhidos dentre brasileiros, com mais de trinta e cinco e menos de sessenta e cinco anos de idade, de notável saber jurídico d reputação ilibada, indicados pelo Presidene da República. § 1o. - Após audiência pública e aprovação pelo Senado da República, por voto de dois terços de seus membros, os Ministros serão nomeados pelo Presidente da República. § 2o. - O provimento de cada vaga observará o critério do seu preenchimento inicial". 
 Parecer:  Pela rejeição.Elimina o princípio da indicação. 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:07308 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  AGRIPINO DE OLIVEIRA LIMA (PFL/SP) 
 Texto:  Dê-se ao § 4o., do Artigo 49, do Projeto de Constituição do Relator da Comissão de Sistematização, a seguinte redação: "Art. 49 - .................................. § 1o. - .................................... § 2o. - .................................... § 3o. - .................................... § 4o. - Lei estadual estabelecerá requisitos mínimos de população, eleitores, aspectos sócio- econômicos, necesidades regionais e a forma de consulta prévia às populações diretamente interessadas, para a criação de novos municípios, bem como a sua divisão em distritos." 
 Parecer:  Embora com outra redação e um outro dispositivo, o espírito da emenda é aproveitado. Pela aprovação parcial. 
6Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:07309 REJEITADA  
 Autor:  AGRIPINO DE OLIVEIRA LIMA (PFL/SP) 
 Texto:  Inclua-se no Projeto de Constituição do Relator da Comissão de Sistematização, na parte relativa à Educação e Cultura, o título IX; Capítulo IIV seguinte dispositivo. "Art. - As aulas de religião deverão constar obrigatoriamente dos currículos do ensino fundamental." 
 Parecer:  A Emenda em tela, segundo as tradições constitucionais brasileiras, merece adequada consideração quando for elabora- da a legislação complementar e ordinária. Pela rejeição. 
7Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:07310 APROVADA  
 Autor:  AGRIPINO DE OLIVEIRA LIMA (PFL/SP) 
 Texto:  Suprimam-se as letras "f" e "h" do inciso I do Artigo 12, do Projeto de Constituição do Relator da Comissão de Sistematização. 
 Parecer:  A Comissão acolheu as ponderações do ilustre autor. Pela aprovação. 
8Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:07312 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  AGRIPINO DE OLIVEIRA LIMA (PFL/SP) 
 Texto:  Acrescente-se a palavra "oficial", depois da palavra "ensino", do Inciso I, do Artigo 372, do Projeto de Constituição do Relator da Comissão de Sistematização, que passa a ter a seguinte redação: "Art. 372 - ................................ I - democratização do acesso, permanência e gestão do ensino oficial em todos os níveis." 
 Parecer:  O conteúdo da Emenda, em sua essência já está incorpora- do ao Projeto. 
9Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:07313 APROVADA  
 Autor:  AGRIPINO DE OLIVEIRA LIMA (PFL/SP) 
 Texto:  Suprima-se a letra "d" do Inciso VII do Artigo 17, do Projeto de Constituição do Relator da Comissão de Sistematização. 
 Parecer:  A emenda proposta merece ser acolhida, pelo significado contido na objeção que encerra. Pela aprovação. 
10Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:07314 REJEITADA  
 Autor:  AGRIPINO DE OLIVEIRA LIMA (PFL/SP) 
 Texto:  Suprima-se a expressão "exceção feita aos ideários que, negando os fundamentos constitucionais da Nação procuram legitimar minorias nos poderes do Estado", contida no Inciso VI do Artigo 2o. do Projeto de Constituição do Relator da Comissão de Sistematização. 
 Parecer:  Como fizemos opção por redação sintética para o art. 2o., a sugestão, ou melhor, a emenda do nobre Constituinte Agripino de Oliveira Lima, muito racional, não pode ser acei- ta, infelizmente. Pela rejeição. 
11Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:07315 APROVADA  
 Autor:  AGRIPINO DE OLIVEIRA LIMA (PFL/SP) 
 Texto:  Suprima-se a letra "c" do Inciso IX do Artigo 17 do Projeto de Constituição do Relator da Comissão de Sistematização. 
 Parecer:  A emenda merece ser acolhida e a objeção que encerra é de todo cabível, devendo ser tomada em conta. Pela aprovação. 
12Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:07316 PREJUDICADA  
 Autor:  AGRIPINO DE OLIVEIRA LIMA (PFL/SP) 
 Texto:  Suprima-se a letra "a" do Inciso V do Artigo 12, do Projeto de Constituição do Relator da Comissão de Sistematização. 
 Parecer:  A matéria em foco mereceu dos Constituintes empenhados na presente fase de elaboração da nova Carta atenção muito especial, e acreditamos que ao tema foi dado o tratamento condizente com a sua importância. Pela prejudicialidade. 
13Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:07317 PREJUDICADA  
 Autor:  AGRIPINO DE OLIVEIRA LIMA (PFL/SP) 
 Texto:  Acrescente-se a expressão "ofensa à moral", depois da palavra "violência", no Item 3, Alínea "e", do Inciso IV, do Artigo 12, do Projeto de Constituição do Relator da Comissão de Sistematização e transformando-a em Alínea, passando a ter a seguinte redação: Art. 12...................................... ............................................ IV - ........................................ ............................................ (alínea) - é vedada a supressão, ainda que parcial, de espetáculo ou programa, ressalvados os de incitamento à violência, ofensa à moral e defesa de discriminações de qualquer natureza." 
 Parecer:  À questão em foco o Relator deu tratamento condizente com a opinião da maioria empenhada na presente fase dos trabalhos constituintes. Pela prejudicialidade. 
14Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:07318 APROVADA  
 Autor:  AGRIPINO DE OLIVEIRA LIMA (PFL/SP) 
 Texto:  Suprima-se o Artigo 18 do Projeto de Constituição do Relator da Comissão de Sistematização. 
 Parecer:  A emenda merece ser acolhida e a objeção que encerra é de to- do cabível, devendo ser tomada em conta. 
15Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:07319 APROVADA  
 Autor:  AGRIPINO DE OLIVEIRA LIMA (PFL/SP) 
 Texto:  Suprima-se a expressão "que não terão caráter de censura" do Item 1, da Alínea "e", do Inciso IV, do Artigo 12, do Projeto de Constituição do Relator da Comissão de Sistematização. 
 Parecer:  A emenda proposta merece ser acolhida, pelo significado contido na objeção que encerra. Pela aprovação. 
16Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:07320 PREJUDICADA  
 Autor:  AGRIPINO DE OLIVEIRA LIMA (PFL/SP) 
 Texto:  Acrescente-se a palavra "justiça" à letra "b", do Inciso I, do Artigo 12, do Projeto de Constituição do Relator da Comissão de Sistematização, que passa a ter a seguinte redação: "Art. 12 - .................................. I - ........................................ a) .......................................... b) a alimentação, a saúde, o trabalho e sua remuneração, a moradia, o saneamento básico, a seguridade social, o transporte coletivo, a educação e a justiça consubstanciam o mínimo necessário ao pleno exercício do direito à existência digna, e garanti-los é o primeiro dever do Estado." 
 Parecer:  Os nobres objetivos visados pela Emenda estão plenamente atendidos nos capítulos DOS DIREITOS INDIVIDUAIS e DIREITOS SOCIAIS. Pela prejudicialidade. 
17Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:07321 APROVADA  
 Autor:  AGRIPINO DE OLIVEIRA LIMA (PFL/SP) 
 Texto:  Suprima-se as letras "e" e "j" do Inciso III do Artigo 12, do Projeto de Constituição do Relator da Comissão de Sistematização. 
 Parecer:  A emenda proposta merece ser acolhida, pelo significado contido na objeção que encerra. Pela aprovação. 
18Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:07322 APROVADA  
 Autor:  AGRIPINO DE OLIVEIRA LIMA (PFL/SP) 
 Texto:  Suprima-se a letra "e" do Inciso IV do Artigo 12, do Projeto de Constituição do Relator da Comissão de Sistematização. 
 Parecer:  A emenda merece ser acolhida e a objeção que encerra é de todo cabível, devendo ser tomada em conta. Pela aprovação. 
19Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:07323 REJEITADA  
 Autor:  AGRIPINO DE OLIVEIRA LIMA (PFL/SP) 
 Texto:  Suprima-se o Inciso III do Artigo 273 e o § 5o. do mesmo Artigo, do Projeto de Constituição do Relator da Comissão de Sistematização. 
 Parecer:  Quer a emenda suprimir o parágrafo 5o. do artigo 273. A lei complementar deve fixar as alíquotas máximas do imposto sobre vendas a varejo de mercadorias. 
20Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:07324 APROVADA  
 Autor:  AGRIPINO DE OLIVEIRA LIMA (PFL/SP) 
 Texto:  Suprima-se o Artigo 376, do Projeto de Constituição do Relator da Comissão de Sistematização. 
 Parecer:  Pela aprovação. 
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