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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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Página: 1
ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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EMENn/a
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AVULSO
Tipo
Emenda (10)
Banco
expandEMEN (10)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA[X]
Partido
PFL (10)
Uf
MA[X]
Nome
TODOS
Date
collapse1987
collapse03
09 (9)
08 (1)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:07259 REJEITADA  
 Autor:  COSTA FERREIRA (PFL/MA) 
 Texto:  Dê-se aos artigos 443 e 444, das disposições transitórias, do título X, deste projeto de constituição, a seguinte redação e suprima-se do mesmo título, os seguintes dispositivos: o parágrafo único do artigo 444, o artigo 445 e seus parágrafos, e o artigo 446 e seus incisos. Art. 443 - O Presidente da República e o Presidente do Supremo Tribunal Federal prestarão, em sessão solene do Congresso Nacional, na data da sua promulgação, Compromisso de perante Deus e o povo brasileiro manter, defender e cumprir esta Constituição. Art. 44 - O sistema de governo que esta Constituição instituir, e entrará em vigor, na data de sua publicação, e somente será emendada através do voto favorável de dois terços do Congresso Nacional. Parágrafo Único - suprimido Art. 445 - suprimido § 1o. suprimido § 2o. suprimido § 3o. suprimido Art. 446 - suprimido I - suprimido II - suprimido 
 Parecer:  Propõe seja o parlamentarismo substituído pelo presiden- cialismo. Não apresenta argumentos. Pela rejeição. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:27985 REJEITADA  
 Autor:  ENOC VIEIRA (PFL/MA) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA Dê-se nova redação ao art. 58. "Art. 58 - Salvo em virtude de concurso público, o conjuge e o parente até segundo grau, em linha direta ou colateral, consanguíneo ou afim, de qualquer autoridade da administração direta ou indireta, não podem ocupar cargo ou função de confiança, inclusive sob contrato, em organismos a ela subordinados. 
 Parecer:  A Emenda, proposta pelo ilustre Constituinte, conflita com a orientação adotada pelo Relator. Pela rejeição. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:27988 REJEITADA  
 Autor:  ENOC VIEIRA (PFL/MA) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA Dê-se nova redação ao parágrafo único do art. 63. "Parágrafo Único - Os cargos em comissão do Poder Executivo serão exercidos preferencialmente por servidor ocupante de cargo da carreira técnica ou profissional". 
 Parecer:  A Emenda, proposta pelo ilustre Constituinte, conflita com a orientação adotada pelo Relator. Pela rejeição. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:27990 REJEITADA  
 Autor:  ENOC VIEIRA (PFL/MA) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA: Suprima-se o parágrafo único do art. 277 do Substitutivo do Relator. 
 Parecer:  A Emenda propõe a supressão do parágrafo único, refe - rente ao ensino religioso. O ensino religioso figura, desde 1934, nas Constitui - ções brasileiras, em consonância com práticas tradicionais da educação escolar no Brasil. Pela rejeição. 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:27993 REJEITADA  
 Autor:  ENOC VIEIRA (PFL/MA) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA Suprimir o art. 50 e seu parágrafo das Disposições Transitórias. 
 Parecer:  O proposto na Emenda conflita com os princípios definidos pelo Substitutivo. Pela rejeição. 
6Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:27995 REJEITADA  
 Autor:  ENOC VIEIRA (PFL/MA) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA Dê-se nova redação ao art. 42. "Art. 42 o número de Vereadores será variável, conforme dispuser a Constituição do Estado, respeitadas as condições locais, proporcionalmente ao eleitorado do Município, não podendo exceder de vinte e um dos Municípios de até um milhão de habitantes e de trinta e três nos demais casos. 
 Parecer:  Pela rejeição, tendo em vista que a ampliação do número de vereadores resultou de inúmeras emendas neste sentido na fase anterior dos trabalhos. 
7Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:27996 REJEITADA  
 Autor:  ENOC VIEIRA (PFL/MA) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA/SUPRESSIVA Dá-se a nova redação ao Art. 4o. e suprima-se o inciso III; "Art. 4o. São abtribuições fundamentais do Estado." 
 Parecer:  Dentre todas as emendas modificafitavas ao art. 4o. uma nos pareceu plenamente justificada e absolutamente neces- sária: a de número 30132-2, de autoria do nobre Constituinte Manoel Moreira, que postula, no inciso I, a troca de posição dos termos "desenvolvimento" e "independência" sob a argumen- tação de que esta precede aquele. Quanto às outras, incluin - do-se a emenda em pauta, sugerem alterações as mais variadas, sem, porém, atingirem o limiar de intensidade necessário para mover-nos a vontade a modificar o texto, que nos parece bom . Pela rejeição. 
8Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:28024 REJEITADA  
 Autor:  ENOC VIEIRA (PFL/MA) 
 Texto:  Dê-se nova redação ao art. 74 e seus parágrafos. "Art. 74 - A Câmara Federal compõe-se de representantes do povo eleitos por voto igual, direto e secreto em cada Estado, Território e no Distrito Federal, dentre cidadãos maiores de dezoito anos e no exercício dos direitos políticos, através do sistema proporcional, conforme disposto em lei complementar. § 1o. - Cada legislatura terá a duração de quatro anos, salvo dissolução da Câmara Federal, hipótese em que, com a posse dos Deputados após as eleições extraordinárias, será iniciado um novo período quadrienal. § 2o. - O número de Deputados, por Estado ou pelo Distrito Federal, será estabelecido pela Justiça Eleitoral, proporcionalmente à população, com os ajustes necessários para que nenhum Estado ou o Distrito Federal tenha menos de oito e mais de sessenta Deputados. § 3o. - Excetuado o de Fernando de Noronha, cada Território elegerá quatro Deputados." 
 Parecer:  Embora louvável a pretensão do nobre Constituinte, a maté- ria, objeto da presente emenda, conflita com a sistemática geral adotada para a elaboração do Substitutivo. Assim, somos pela rejeição da emenda. 
9Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:28508 REJEITADA  
 Autor:  COSTA FERREIRA (PFL/MA) 
 Texto:  Dê-se ao parágrafo 1o. do artigo 6o., do capítulo I, do título II, deste projeto de Constituição, a seguinte redação: Art. - 6o. § 1o. - todos são iguais perante a Constituição, a Lei e o Estado, não sendo privilegiado, beneficiado, prejudicado, privado de qualquer direito ou isento de qualquer dever, em razão de nascimento, etnia, raça, côr, idade, sexo, estado civil, natureza do trabalho, religião, convicção política ou filosófica, de ficiência física ou mental ou qualquer outra condição social. 
 Parecer:  A Emenda pretende dar ao texto do parágrafo 1o. do art. 6o. a seguinte redação "Todos são iguais perante a Constitui- ção, a Lei e o Estado, não sendo privilegiado, beneficiado, prejudicado, privado de qualquer direito ou isento de qual- quer dever, em razão de nascimenbto, etnia, raça, cor, idade, sexo, estado civil, natureza do trabalho, religião, convicção política ou filosófica, deficiência física ou mental ou qual- quer outra condição social." Não podemos concordar com a proposta, já que esta não se coaduna com as diretrizes firmadas para a elaboração do Substitutivo. Pela rejeição. 
10Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:28641 REJEITADA  
 Autor:  COSTA FERREIRA (PFL/MA) 
 Texto:  Acrescente-se ao inciso IV, do artigo 194, do capítulo III, do título VI, do presente Projeto de Constituição, as alíneas "a" e "b", com a seguinte redação: Art. 194 - I - II - III - IV - a) compõem a Polícia Civil; Delegado de Polícia, Peritos Criminais e Médicos Legistas. b) Lei complementar Estadual, disporá sobre a organização, funcionamento, disciplina, deveres, direitos e prerrogativas da Polícia Civil, assim como a carreira dos Delegados de Polícia, Peritos Criminais e Médicos Legistas. 
 Parecer:  A emenda propõe alteração do art. 194. Entendemos, que, na forma como se encontra no texto do substitutivo a matéria é mais clara e abrangente. Pela rejeição.