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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
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AVULSO
Tipo
Emenda (27)
Banco
expandEMEN (27)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA[X]
Partido
PMDB (27)
Uf
PR (27)
Nome
TADEU FRANÇA[X]
TODOS
Date
collapse1987
collapse03
09 (27)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:28759 REJEITADA  
 Autor:  TADEU FRANÇA (PMDB/PR) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA DISPOSITIVO EMENDADO: TÍTULO II, CAPÍTULO II No título II, Capítulo II, DOS DIREITOS INDIVIDUAIS, inclua-se onde couber: Art.... - É assegurada a estabilidade no trabalho e igual oportunidade de promoções, sem quaisquer outros referenciais que não os relacionados ao tempo de serviço, capacidade, eficiência e responsabilidade. 
 Parecer:  O projeto prevê, como forma assecuratória da estabilida- de, a proibição da despedida imotivada do empregado ou sem justa causa. Quanto aos critérios de promoção do empregado é matéria de natureza regulamentar da empresa ou, se for caso, para ser estabelecida em acordo ou convenção coletiva. Pela rejeição. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:28760 REJEITADA  
 Autor:  TADEU FRANÇA (PMDB/PR) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA DISPOSITIVO EMENDADO: TÍTULO II - CAPÍTULO I Inclua-se onde couber, no Título II, DOS DIREITOS E LIBERDADES FUNDAMENTAIS, Capítulo I: Art... A Assembléia Nacional poderá declarar brasileiros os estrangeiros que tenham prestado, com mérito reconhecido, serviços relevantes ao país. Parágrafo Único - É vedado aos estrangeiros a posse e exploração do solo e sub-solo nacional, bem como intervir em assuntos políticos do Brasil. 
 Parecer:  A Emenda não se enquadra na perspectiva do Substitutivo, sendo impossível, por conseguinte, o seu aproveitamento. Pela rejeição. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:28761 REJEITADA  
 Autor:  TADEU FRANÇA (PMDB/PR) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA DISPOSITIVO EMENDADO: ARTIGO 6o., TITULO II, CAPÍTULO I Acrescente-se ao Art. 6, o Parágrafo 30, reenumerando-se os demais: § 30 - Nenhuma sentença condenatória abrangerá penas com duração superior a 30 (trinta) anos. As penas serão reeducativas e haverão de promover progressivamente a unidade familiar, a saúde, a capacitação profissional e o trabalho remunerado. 
 Parecer:  A Emenda propõe o acréscimo de parágrafo (No. 30) ao ar- tigo 6o., renumerando-se os demais. A Emenda parece conter contradições insuperáveis. Pela rejeição. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:28763 REJEITADA  
 Autor:  TADEU FRANÇA (PMDB/PR) 
 Texto:  ------------EMENDA SUBSTITUTIVA DISPOSITIVO EMENDADO : ARTIGO 13 § 2o. , TÍTU LO II , CAPÍTULO IV Substitua-se o § 2o. do Artigo 13 do Título II , Capítulo IV , DOS DIREITOS POLÍTICOS, POR: § 2o. - o alistamento eleitoral obrigatório aos maiores de 16 anos, assegurado o exercício facultativo do direito de votar ou ser votado. 
 Parecer:  Pretende o autor permitir aos maiores de dezesseis anos, o direito de alistar-se eleitores e de votar. Entendemos que nessa idade, o jovem ainda não adqui- riu a maturidade necessária para o exercício do voto, apesar da modernização dos meios de comunicação e dos recursos da in formação. Pela rejeição. 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:28764 REJEITADA  
 Autor:  TADEU FRANÇA (PMDB/PR) 
 Texto:  -------------EMENDA SUBSTITUTIVA ----DISPOSITIVO EMENDADO: ARTIGO 13 § 6o. , TÍTULO II , CAPÍTULO IV Substitua-se o § 6o. do Art. 13 do Título II, Capítulo IV, DOS DIREITOS POLÍTICOS por: § 6o. - A lei regulamentará o direito de reeleição do Presidente da República, Governadores dos Estados e do Distrito Federal, Prefeitos e quem os houver sucedido durante o mandato. 
 Parecer:  A emenda permite a reeleição dos ocupantes de cargos eletivos executivos. O instituto da reeleição não é de nossas tradições re publicanas, nem se adapta à realidade político-eleitoral do País. Pela rejeição. 
6Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:28765 REJEITADA  
 Autor:  TADEU FRANÇA (PMDB/PR) 
 Texto:  ---------------EMENDA ADITIVA ----DISPOSITIVO EMENDADO: TÍTULO IV,CAPÍTULO VIII, SEÇÃO I , DISPOSIÇÕES GERIAS No Título IV, Capítulo VIII, SEÇÃO I, acrescente-se o art. 63, reenumerando-se os demais: Art. 63 - Os orçamentos federais, estaduais e municipais serão precedidos por ampla discussão e participação popular, assegurada a transparência absoluta em todas as etapas da administração pelo Poder Público. 
 Parecer:  A matéria orçamentária é complexa e de elevada especia- lização e, por isso, nem sempre accessível ao cidadão comum. A participação popular, no entanto, não está afastada desta ou de qualquer outra matéria de competência do Legislativo, cuja ação é, será sempre, a mais transparente possível. 
7Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:28766 REJEITADA  
 Autor:  TADEU FRANÇA (PMDB/PR) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA DISPOSITIVO EMENDADO: ARTIGO 63, TÍTULO IV, CAPÍTULO VIII, SEÇÃO II No inciso IV do Art. 63 do Título IV, Capítulo VIII, Seção II, DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS; suprima-se a expressão: "após dois anos de efetivo exercício". 
 Parecer:  A Emenda, proposta pelo ilustre Constituinte, conflita com a orientação adotada pelo Relator. Pela rejeição. 
8Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:28767 REJEITADA  
 Autor:  TADEU FRANÇA (PMDB/PR) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA DISPOSITIVO EMENDADO: ARTIGO 64, TÍTULO VIII, SEÇÃO II No artigo 64 do Título IV, Capítulo VIII, Seção II, DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS, acrescente-se o Inciso V com os seguintes dizeres: Art. 64 - É vedada a acumulação remunerada de cargos e funções públicas, exceto: I - ........................................ II - ........................................ III - ...................................... IV - ........................................ V - a de um cargo de professor com uma função pública. 
 Parecer:  Pela rejeição, por estar em desacordo com o novo Substitu- tivo do Relator. 
9Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:28768 REJEITADA  
 Autor:  TADEU FRANÇA (PMDB/PR) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA DISPOSITIVO EMENDADO: ARTIGO 65, TÍTULO IV, CAPÍTULO VIII, SEÇÃO II No artigo 65, Título IV, Capítulo VIII, Seção II, DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS, eliminem-se seus parágrafos. 
 Parecer:  A Emenda, proposta pelo ilustre Constituinte, conflita com a orientação adotada pelo Relator. Pela rejeição. 
10Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:28769 REJEITADA  
 Autor:  TADEU FRANÇA (PMDB/PR) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA DISPOSITIVO EMENDADO: TÍTULO V No Título V, DA ORGANIZAÇÃO DOS PODERES E SISTEMA DE GOVERNO, inclua-se onde couber: Art.... - São órgãos do Governo o Poder Legislativo, o Poder Executivo, o Poder Judiciário e o Poder Eleitoral. CAPÍTULO ... DO PODER ELEITORAL Art.... - O Poder Eleitoral será exercido por juízes do Tribunal Superior Eleitoral e eleitos,na forma da lei, pela Assembléia Nacional para um mandato de seis anos. Art.... - São atribuições do Poder Eleitoral: I - A organização, coordenação e fiscalização das eleições, plebiscitos e referendos propostos de acordo com a lei; II - Elaborar o calendário eleitoral; III - Aplicar as disposições constitucionais e legais referentes ao processo eleitoral; IV - Dirimir impugnações apresentadas pelos Partidos Políticos; V - Julgar e penalizar as violações ao ordenamento eleitoral democrático inserido na Constituição; VI - Adequar a lei à prática da democracia para garantir as condições de exercício pleno do processo eleitoral; VII - Efetivar o escrutínio dos sufrágios das eleições e proclamar os resultados; VIII - Definir seu próprio regulamento; IX - Os demais encargos que lhe confiram a Constituição e as leis. 
 Parecer:  A presente emenda cria um Poder novo, ou o quarto Poder, que denomina Poder Eleitoral. Sem razão, erigir-se um segmento do Poder Judiciário, já consolidado com a atividade plena dos Tribunais e Juízes Eleitorais, em Poder novo, simplesmente para "decretar o fim dos casuísmos eleitorais tão frequentes em nossa história". Ainda mais quando as atribuições já estão, tradicionalmente, conferidas aos órgãos previstos na seção VI, do Capítulo IV, do Título V do Substitutivo da Comissão de Sistematização. Pela rejeição. 
11Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:28770 REJEITADA  
 Autor:  TADEU FRANÇA (PMDB/PR) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA DISPOSITIVO EMENDADO: ARTIGOS 73, 74, 75 e seus PARÁGRAFOS TÍTULO V, CAPÍTULO I, SEÇÃO I. Os artigos 73, 74, 75 e seus parágrafos do Título V, Capítulo I, Seção I, DO CONGRESSO NACIONAL, passam a ter a seguinte redação: SEÇÃO I DA ASSEMBLÉIA NACIONAL Art. 73 - O Legislativo é exercido pela Assembléia Nacional, unicameralmente constituída por parlamentares com seus respectivos suplentes eleitos dentre os cidadãos maiores de dezoito anos e no exercício dos direitos políticos, por voto universal, direto e secreto. Art. 74 - O número de Deputados por Estado, Território ou Distrito Federal será estabelecido pelo Poder Eleitoral, proporcionalmente à população e para um mandato de quatro anos. 
 Parecer:  O Constituinte TADEU FRANÇA, ao oferecer esta Emenda , preocupou-se em unicameralizar o Poder Legislativo, a exemplo de que sucede em vários países do mundo. Na justificação, propõe transformar a Justiça Eleitoral em Poder Eleitoral. Por não refletir o pensamento predominante na Comissão, somos por sua rejeição. 
12Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:28771 REJEITADA  
 Autor:  TADEU FRANÇA (PMDB/PR) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA DISPOSITIVO EMENDADO: ARTIGO 76, TÍTULO V, CAPÍTULO I, SEÇÃO II No Título V, Seção II, onde se lê DAS ATRIBUIÇÕES DO CONGRESSO NACIONAL leia-se "DAS ATRIBUIÇÕES DA ASSEMBLÉIA NACIONAL", incluindo-se no Artigo 76, essas competências: XVII - a eleição dos Ministros do Supremo Tribunal Federal para um mandato de seis anos. XVIII - a eleição dos Juízes do Tribunal Superior Eleitoral para um mandato de seis anos. 
 Parecer:  A emenda preconiza a alteração do Título V, Capítulo I, Seção II, para "Das Atribuições da Assembléia Nacional", in- cluindo ainda mais dois incisos relativos à eleição dos Mi- nistros do Supremo Tribunal Federal e dos Juízes do Tribunal Superior Eleitoral. Fixa-lhes ainda os mandatos em 6 anos. Primeiramente, não vemos motivo que jutifiquem a altera- ção da denominação do Congresso Nacional para Assembléia Na- cional, ainda mais em um único lugar. O texto, em vários dis- positivos, usa essa denominação, que já se encontra consagra- da em nossa tradição. Com relação aos Ministros do Supremo Tribunal Federal e aos Juízes do Tribunal Superior Eleitoral é inconcebível sua eleição por um mandato com prazo determinado, pois fere fron- talmente a garantia da vitaciedade no cargo, assegurada na Constituição. A emenda discrimina os Juízes do Tribunal Su- perior Eleitoral e ignora que a nomeação dos Ministros do STF é feita pelo Presidente da República após aprovação da esco- lha pelo Senado Federal. Opinamos, pois, pela rejeição da emenda. 
13Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:28772 REJEITADA  
 Autor:  TADEU FRANÇA (PMDB/PR) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA DISPOSITIVO EMENDADO: ARTIGO 220, TÍTULO VII, CAPÍTULO II, SEÇÃO II No artigo 220 do Título VII, Capítulo II, Seção II, DOS ORÇAMENTOS, acrescente-se o § 8o.: § 8o. - Os trabalhadores e todos os setores produtivos organizados da sociedade têm o direito de participar da elaboração, execução e controle dos planos econômicos nacionais. 
 Parecer:  A emendado nobre Constituinte, acrescenta o § 8o., do que estabelece que os trabalhadores e setores produtivos participem da elaboração, execução e controle dos planos econômicos. Entendemos que o dispositivo não é matéria Constitucional, vez que estabelece critérios e não princípios. Pela rejeição. 
14Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:28774 REJEITADA  
 Autor:  TADEU FRANÇA (PMDB/PR) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA DISPOSITIVO EMENDADO: ARTIGO 245, TÍTULO VIII, CAPÍTULO II Acrescente-se ao artigo 245 o seguinte parágrafo único: Parágrafo único. Não se admitirá propriedade rural de empresas de capital estrangeiro ou a elas associado. 
 Parecer:  A emenda propõe a proibição do acesso de empresas de capi- tal estrangeiro à propriedade da terra no País. A proibição é impertinente. No nosso entender, a legisla- ção deverá, sim, estabelecer limitações e restrições à aqui- sição ou arrendamentos de imóvel rural por pessoas físicas e jurídicas estrangeiras. Pela rejeição. 
15Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:28775 REJEITADA  
 Autor:  TADEU FRANÇA (PMDB/PR) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA DISPOSITIVO EMENDADO: ARTIGO 246, TÍTULO VIII, CAPÍTULO II No artigo 246 do Título VIII, Capítulo II, DA POLÍTICA AGRÍCOLA, FUNDIÁRIA E DA REFORMA AGRÁRIA, acrescente-se o seguinte parágrafo: § 4o. - o imóvel que não corresponder a obrigação social será desapropriado para fins de Reforma Agrária, sendo que a declaração de interesse social para o objetivo exposto opera automaticamente a imissão da União na posse do imóvel, permitindo o registro da propriedade. Qualquer contestação na ação própria ou em outra medida judicial somente poderá versar sobre o valor depositado pelo expropriante. 
 Parecer:  A emenda supra mencionada não apresenta contribuição, quer doutrinária, quer técnica do aprimoramento do Projeto. Pela rejeição. 
16Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:28776 REJEITADA  
 Autor:  TADEU FRANÇA (PMDB/PR) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA DISPOSITIVO EMENDADO: ARTIGO 262, TÍTULO IX, CAPÍTULO II, SEÇÃO I No artigo 262 do Título IX, Capítulo II, Seção I, DA SAÚDE, acrescente-se o § 5o.: § 5o. - As atividades de ensino, pesquisa, desenvolvimento tecnológico e produção de insumos e equipamentos essenciais para a saúde, subordinam-se à política nacional de saúde e são desenvolvidas sob controle estatal, com prioridade para os órgãos públicos e empresas nacionais com vistas à preservação da soberania nacional. 
 Parecer:  Embora meritória a proposição contida na Emenda, consi- dera o Relator que, uma vez referida no texto do Substitutivo como competência do sistema único de saúde, será logicamente regulamentada à posteriori, da maneira mais conveniente. Pela rejeição. 
17Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:28777 REJEITADA  
 Autor:  TADEU FRANÇA (PMDB/PR) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA DISPOSITIVO EMENDADO: ARTIGO 268, TÍTULO IX, SEÇÃO III No artigo 268 do Título IX, Capítulo II, Seção III, DA ASSISTÊNCIA SOCIAL, acrescente-se o inciso V: V - eliminação da fome crônica, pela promoção de programas que assegurem adequada disponibilidade alimentar e sua equitativa distribuição. 
 Parecer:  Merece especial destaque o fato de que, pela primeira vez na história do constitucionalismo brasileiro, as ações de assistência Social passam a constituir uma Seção específica na estrutura do texto constitucional. Trata-se, a nosso ver, de opção não somente coerente com o espírito tuitivo do Pro- jeto no campo social, mas principalmente sintonizada com a realidade da marginalidade e aguda carência Socio-econômica que atinge a grande maioria da população brasileira. Nortea- da pelos princípios de elaboração constitucional, a seção re- lativa ao segmento assistencial do sistema de Seguridade pro- cura estabelecer os delineamentos programáticos básicos que deverão pautar as ações públicas e privadas no Setor, evitan- do-se detalhamentos e especificações passíveis de mais ade- quado tratamento via legislação ordinária ou planejamento de política social. Assim sendo, deixamos de acolher a sugestão do ilustre autor, não obstante seus inegáveis méritos, na certeza de que a mesma poderá vir a ser retomada em outras instâncias do processo de contrução do novo Sistema de Segu- ridade Social em nosso país. Pela rejeição. 
18Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:28778 REJEITADA  
 Autor:  TADEU FRANÇA (PMDB/PR) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA DISPOSITIVO EMENDADO: TÍTULO IX CAPÍTULO III No Título IX, Capítulo III, DA EDUCAÇÃO E CULTURA, inclua-se onde couber: Art... - A lei estabelecerá em nível nacional, princípios básicos das carreiras do magistério público federal, estadual e municipal para os diferentes níveis de ensino, assegurado: I - provimento de cargos e funções mediante concurso público de títulos e provas; II - salário e condições dignas de trabalho e aperfeiçoamento profissional; III - estabilidade no emprego, seja qual for o regime jurídico; IV - aposentadoria com proventos integrais aos 25 anos de serviços; V - direito irrestrito à sindicalização VI - condições para a elaboração e aplicação do estatuto do magistério municipal em todos os municípios que dispuserem da rede própria de ensino. Os municípios que não cumprirem o estabelecido serão punidos na forma da lei. 
 Parecer:  A matéria contida na emenda em apreço já ficou discipli- nada ou prevista no inciso V do art. 372, que elenca princí- pios básicos pertinentes à carreira do magistério, sumariados na forma do inciso IV do art. 274 do Substitutivo, dentro da premissa de confiar à lei ordinária a explicitação das garan- tias, direitos e conquistas do magistério. Pela rejeição. 
19Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:28780 REJEITADA  
 Autor:  TADEU FRANÇA (PMDB/PR) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA DISPOSITIVO EMENDADO: ARTIGO 275, TÍTULO IX, CAPÍTULO III No artigo 275 do Título IX, Capítulo III, DA EDUCAÇÃO E CULTURA, acrescente-se o Inciso VI: VI - Assegurar o princípio do pluralismo de aprendizagem de línguas estrangeiras modernas: 
 Parecer:  A sugestão contida na proposta de Emenda traz alguns desdobramentos que, na tradição jurídica brasileira, melhor se adaptam ao corpo da legislação ordinária e complementar. Pela rejeição. 
20Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:28782 REJEITADA  
 Autor:  TADEU FRANÇA (PMDB/PR) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA DISPOSITIVO EMENDADO: ARTIGO 279, TÍTULO IX, CAPÍTULO III No artigo 279 do Título IX, Capítulo III, DA EDUCAÇÃO E CULTURA, acrescente-se o § 5o.: § 5o. - É dever da União a manutenção e expansão do Ensino Superior público, gratuito e de boa qualidade, a nível de graduação e pós- graduação, cabendo ao Distrito Federal, Estados e Municípios os encargos educacionais os demais níveis de ensino. 
 Parecer:  A Emenda propõe, com adição de novos dispositivos ao ar- tigo 279, explicitar as competências dos sistemas de ensino. A Proposição, embora disponha sobre matéria constitucio- nal, contém desdobramentos que melhor se situam no âmbito da legislação ordinária e complementar. Rejeitada nos termos do Substitutivo. 
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