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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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EMENn/a
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AVULSO
Tipo
Emenda (20)
Banco
expandEMEN (20)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
PARCIALMENTE APROVADA[X]
Partido
PT (20)
Uf
RS (20)
Nome
OLÍVIO DUTRA[X]
TODOS
Date
collapse1987
collapse02
07 (2)
06 (18)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00974 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  OLÍVIO DUTRA (PT/RS) 
 Texto:  Subcomissão de Ciência e Tecnologia e da Comunicação. Inclua-se onde couber: Artigo - Não terá nenhum privilégio em lei a propriedade industrial em setores considerados fundamentais para a soberania nacional. 
 Parecer:  Aprovada parcialmente. Acatada no mérito. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00976 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  OLÍVIO DUTRA (PT/RS) 
 Texto:  Subcomissão Subcomissão de Ciência e Tecnologia e da Comunicação: Inclua-se onde couber: Artigo - As políticas públicas privilegiarão os requerimentos do desenvolvimento científico e tecnológico nacionais, assegurando condições para a plena utilização e ampliação da capacidade técnico-científica instalada no país. 
 Parecer:  Aprovada Parcialmente. Atendida nos seus princípios gerais. Optamos por privilegiar especialmente empresas nacionais (art. 2o., § 2o.). 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00977 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  OLÍVIO DUTRA (PT/RS) 
 Texto:  Comissão da Família, da Educação, Cultura e Esportes, da Ciência e Tecnologia e da Comunicação: Subcomissão de Ciência e tecnologia e da comunicação O Artigo 17 do anteprojeto passa a ter a seguinte redação: Artigo 17 - A liberdade de manifestação do pensamento e de criação e expressão pela arte, sob qualquer forma, processo ou veiculação, não sofrerá nenhuma restrição do Estado, a qual quer título. § 1o. - A lei assegurará o direito de resposta aos cidadãos e às entidades, em todos os veículos de comunicação social. § 2o. - A ação do estado em relação às diversões e espetáculos públicos limitar-se-à à informação ao público sobre a sua natureza, conteúdo e as faixas etárias, horários e locais em que a sua apresentação se mostre inadequada. § 3o. - Os partidos políticos, as organizações sindicais, profissionais e comunitárias têm direito a tempos de utilização no rádio e na televisão em horários de grande audiência pelo menos em um espaço semanal. § 4o. - Os partidos políticos, as organizações sindicais, profissionais e comunitários têm o direito nos termos da lei a espaços nas publicações jornalísticas e a tempos de utilização no rádio e na televisão, de dimensão, de duração e em tudo o mais iguais aos concedidos ao Governo, bem como o direito de respotas, nos mesmos órgãos, às declarações políticas do Governo. 
 Parecer:  Acatada Parcialmente. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00978 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  OLÍVIO DUTRA (PT/RS) 
 Texto:  Subcomissão de Ciência e Tecnologia e da Comunicação: Inclua-se onde couber: Artigo - A União, os Estados e os Municípios, devem consultar a sociedade, através de suas entidades representativas, quando da implantação e expansão de inovações tecnológicas que provoquem impactos econômicos, sociais e ambientais, na forma da lei. 
 Parecer:  Aprovada Parcialmente. Aprovada como princípio geral e, especificamente, nos casos dos trabalhadores, no art. 8o. do Substitutivo. 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00979 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  OLÍVIO DUTRA (PT/RS) 
 Texto:  Comissão da Família, da Educação, Cultura e esportes, da Ciência e Tecnologia e da comunicação: Subcomissão de Ciência e Tecnologia e da Comunicação O Artigo 4o. do anteprojeto passa a ter a seguinte redação: Artigo 4o. - Ninguém será obrigado a fornecer informações quanto às suas convicções filosóficas, religiosas ou políticas. É vetada a utilização da Informática e quaisquer outros meios para registro e cruzamento de dados referentes a convicções religiosas ou políticas, filiação partidária, sindical ou comunitária, fé religiosa ou vida privada, salvo quando se trate do processamento de dados estatísticos não individualmente identificáveis. 
 Parecer:  Aprovada Parcialmente. Acatada em parte com a redação dos arts. 4o. e 5o. do Substi- tutivo. 
6Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00980 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  OLÍVIO DUTRA (PT/RS) 
 Texto:  Comissão da Família, da Educação, Cultura e Esportes, da Ciência e Tecnologia e da Comunicação: Subcomissão de Ciência e Tecnologia e da Comunicação Inclua-se onde couber: Artigo - Constituindo monopólio do Estado e exploração de serviços públicos, de telecomunicação, comunicação de dados, inclusive transfronteiras, comunicação postal e telegráficas, tendo como princípio o atendimento igual a todos. Parágrafo 1o. - O Estado deve garantir a expansão e modernização destes serviços visando torná-los mais eficientes e acessíveis à população; Parágrafo 2o. - Os veículos de comunicação inclusive os meios impressos, serão explorados por fundações ou sociedades sem fins lucrativos. 
 Parecer:  Acatada intepalmente no seu caput e §1o., sendo o §2o. acata do parcialmente quanto ao mérito, no inciso I do artigo que institui o Conselho Nacional de Comunicação. 
7Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00981 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  OLÍVIO DUTRA (PT/RS) 
 Texto:  Comissão da Família, da Educação, Cultura e Esportes, da Ciência e Tecnologia e da Comunicação: Subcomissão de Ciência e Tecnologia e a Comunicação Inclua-se onde couber: Artigo - A lei assegurará o acesso gratuito dos partidos políticos aos órgãos de comunicação social para a divulgação de seus programas e para campanhas eleitorais. 
 Parecer:  Acatado intepalmente, com outra redação. 
8Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00982 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  OLÍVIO DUTRA (PT/RS) 
 Texto:  Comissão da Família, da Educação, Cultura e Esportes, da Ciência e Tecnologia e da Comunicação: Subcomissão de Ciência e Tecnologia e da Comunicação Inclua-se onde couber: Artigo - O desenvolvimento tecnológico promovido pelo Estado privilegiará o fator trabalho, garantindo a expansão das oportunidades de ocupação profissional e a absorção de mão de obra qualificada ou não. 
 Parecer:  Aprovada Parcialmente. A medida pleiteada já está atendida, mais genericamente, no inciso II do art. 8o. (substitutivo). 
9Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00983 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  OLÍVIO DUTRA (PT/RS) 
 Texto:  Comissão da Família, da Educação, Cultura e Esportes, da Ciência e Tecnologia e da Comunicação: Subcomissão de Ciência e Tecnologia e da Comunicação Nos artigos, parágrafos, incisos e alíneas do anteprojeto, onde se lê "automação" leia-se "modernização tecnológica". 
 Parecer:  Aprovada Parcialmente. Aprovada com redação mais abrangente, adotando-se a expressão "novas tecnologias". 
10Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00984 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  OLÍVIO DUTRA (PT/RS) 
 Texto:  Subcomissão da Ciência e Tecnologia e da Comunicação: O Artigo 8o. do anteprojeto passa a ter a seguinte redação: Artigo 8o. - A União, os estados e os Municípios providenciarão, na forma da lei, incentivos a pessoas físicas e juridicas que realizem atividades que contribuam para o domínio do conhecimento científico e a autonomia tecnológica nacional. 
 Parecer:  Aprovada Parcialmente. Acatada no mérito, com redação mais abrangente (art. 9o. ca put e § 1o. e 2o. do substitutivo). 
11Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00991 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  OLÍVIO DUTRA (PT/RS) 
 Texto:  Subcomissão da Família, do Menor e do Idoso. Dê-se ao § 2o. do artigo 6o. a seguinte redação: § 2o. Aos sessenta e cinco anos ou após 30 anos de serviço é garantida a aposentadoria para os homens e aos 25 de serviço para as mulheres, se assim o desejarem. 
 Parecer:  Aprovada, em parte, quanto ao mérito, pois está contemplada na redação do Anteprojeto, que propõe a eliminação da compul- soriedade na aposentadoria. 
12Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00992 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  OLÍVIO DUTRA (PT/RS) 
 Texto:  Subcomissão da Educação, Cultura e Esportes Emenda Modificativa ao Caput do art. 19 do anteprojeto Art. 19. A lei estabelecerá prioridades, incentivos e vantagens para a produção e o conhecimento da arte e das culturas brasileiras especialmente quanto: à formação e condições de trabalho de seus criadores, intérpretes e estudiosos; à produção, circulação e divulgação de bens e valores culturais; ao exercício dos direitos de invenção e do autor. 
 Parecer:  Acolhida no mérito a Emenda, na nova redação dada ao Artigo 19. Acolhida parcialmente. 
13Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00993 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  OLÍVIO DUTRA (PT/RS) 
 Texto:  Subcomissão da Educação, Cultura e Esportes Emenda Modificativa ao Art. 20 (Caput) "A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, através da administração direta e indireta, aplicarão anualmente parcela de seus recursos orçamentários, nos termos da lei, em atividades de proteção, apoio, estímulo e promoção das artes e das culturas brasileiras". 
 Parecer:  A tradição administrativa brasileira evidencia que a ausência de percentuais torna imprestável o dispositivo. Acolhida no mérito, não porém, quanto à vinculação. Acolhida parcialmen- te. 
14Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00994 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  OLÍVIO DUTRA (PT/RS) 
 Texto:  Subcomissão de Ciência e Tecnologia e da Comunicação: Inclua-se onde couber: Artigo. A União, os Estados e os Municípios criarão e manterão centros de desenvolvimento científico e tecnológico que se dediquem à pesquisa pura e aplicada em áreas de caráter estratégico, para a soberania nacional e pleno aproveitamento dos recursos naturais. 
 Parecer:  Aprovada Parcialmente. Atendida em parte, retirando-se a "criação de centros de Ciência e Tecnologia, para propiciar incentivos específicos a instituições de ensino, pesquisa e a universidades". (Art. 9o. do Substitutivo). 
15Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00995 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  OLÍVIO DUTRA (PT/RS) 
 Texto:  Subcomissão da Ciência e Tecnologia e da Comunicação. Os Parágrafos 1o., 2o. e 3o. do artigo 2o. do anteprojeto passaram a ter a seguinte redação: Parágrafo 1o. A lei estabelecerá reserva de mercado interno tendo em vista os interesses da Nação quanto ao desenvolvimento sócio-econômico e à autonomia científica, tecnológica e cultural. Parágrafo 2o. A União, os estados e os Municípios privilegiarão, na concessão de incentivos, financiamentos e outros apoios as iniciativas que objetivem a consolidação da autonomia científica e tecnológica nacional. Parágrafo 3o. A União, os Estados e os Municípios utilizarão do poder de compra de bens e serviços que detêm, de forma a promover a autonomia científica e tecnológica nacional. 
 Parecer:  Aprovada Parcialmente. Aprovada no mérito, com nova redação, no Art. 2o. e seus pará grafos (substitutivo) 
16Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00996 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  OLÍVIO DUTRA (PT/RS) 
 Texto:  Comisão da Família, da Educação, Cultura e Esportes, da Ciência e Tecnologia e da Comunicação. Subcomissão da Ciência e Tecnologia e da Comunicação O Artigo 1o. do Anteprojeto passa a ter a seguinte redação: Artigo 1o. A União, os Estados e os Municípios promoverão o desenvolvimento científico e a capacitação tecnológica nacional para assegurar a soberania, a ampliação do patrimônio cultural e o desenolvimento sócio-econômico auto- sustentado da Nação, bem como a melhoria das condições de vida e de trabalho da população, a preservação do meio-ambiente e o uso racional dos recursos naturais. 
 Parecer:  Aprovada Parcialmente. Acatada no mérito, no art. 1o. do Substitutivo, com redação mais compacta. 
17Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01003 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  OLÍVIO DUTRA (PT/RS) 
 Texto:  Subcomissão da Educação, Cultura e Esportes Emenda Supressiva ao artigo 19 Suprimir os parágrafos 2o. e 3o. do anteprojeto, que tratam da isenção de impostos e da regulamentação das profissões. 
 Parecer:  Suprimiu-se o parágrafo 2o. e demos nova redação ao parágrafo 3o. do Art. 19. Acolhida parcialmente. 
18Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01004 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  OLÍVIO DUTRA (PT/RS) 
 Texto:  Subcomissão da Ciência e Tecnologia e da Comunicação. Inclua-se onde couber: Artigo. Promoção da cultura nacional em suas distintas manifestações, assegurado em, no mínimo, 30 por cento, o tempo e o espaço destinado diariamente à divulgação da produção cultural regional nos meios de comunicação e na publicidade. 
 Parecer:  Acatada, no mérito, quanto à ênfase na cultura regional. 
19Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:02745 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  OLÍVIO DUTRA (PT/RS) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA Corrija-se no "caput" do artigo 402 a citação do artigo 20, que corresponde ao art. 307 do anteprojeto de Constituição e a inclusão da palavra somente após o termo produção. A redação é a que segue: Artigo 402 - "Em setores nos quais a tecnologia seja fator determinante de produção, somente serão considerados nacionais empresas que, além de atenderem aos requisitos definidos no art. 307, estiverem sujeitas ao controle tecnológico nacional em caráter permanente, exclusivo e incondicional." 
 Parecer:  Pela aprovação parcial.A expressão "somente" é muito restri - tiva (não acolhida). Aceita a adequação para "art.307". 
20Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:02588 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  OLÍVIO DUTRA (PT/RS) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA Dê-se a alínea "b" do inciso XIII do artigo 12 a seguinte redação: Artigo 12 Inciso III Alínea B - O exercício do direito de propriedade subordinar-se aos interesses do bem- estar da sociedade, da conservação e da proteção do meio ambiente. 
 Parecer:  A matéria, objeto da emenda, mereceu dos Constituintes empenhados na presente fase de elaboração da nova Carta aten- ção muito especial, e acreditamos que ao tema foi dado o tra- tamento condizente com a sua importância. Nesta etapa do processo de elaboração Constitucional, parte da emenda deve ser acolhida pelo Substitutivo. Opinamos pois, pela aprovação parcial.