| ANTE / PROJEMENTODOS | | 1 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00720 REJEITADA  | | | | Autor: | PAULO MINCARONE (PMDB/RS) | | | | Texto: | Dê-se nova redação ao Inciso II do Art. 19:
""II - Ao Estado ou ao Distrito Federal, onde
se situar o estabelecimento contribuinte, vinte
por cento do imposto de que trata o item IV do
art. 12."" | | | | Parecer: | Os estudos para se estabelecer as competências tributá-
rias, a participação dos Estados no produto da arrecadação de
impostos da União, e a dos Municípios no produto da arrecada-
ção de receitas federais e estaduais, visaram principalmente
corrigir distorções existentes, tornando mais equânime a dis-
tribuição das receitas públicas entre os três níveis de gover
no. Com base em dados de 1985, sabe-se que a participação da
União, dos Estados e dos Municípios, no produto total da AR-
RECADAÇÃO tributária do País é, respectivamente, de 44,9% ,
37,4% e 17,7%. Pelo sistema proposto no Anteprojeto, tal par-
ticipação passa a ser de 36%, 40% e 24%, o que demonstra uma
melhor repartição das rendas tributárias, com o indispensável
reforço das finanças estaduais e municipais.
À vista do exposto, examinamos a Emenda e suas implica-
ções, chegando a conclusão de que a alteração do percentual
do IPI destinado aos Estados e DF, viria certamente afetar o
equilíbrio e a consistência do sistema adotado, porquanto dis
torceria o valor de um dos elementos básicos utilizados nos
cálculos em que se assenta a repartição de receitas estabele-
cida no Anteprojeto.
Pela rejeição. | |
| 2 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00722 REJEITADA | | | | Autor: | PAULO MINCARONE (PMDB/RS) | | | | Texto: | 2. Suprima-se o Inciso V do artigo 7o.: | | | | Parecer: | O conteúdo da Emenda, em confronto com o do Anteproje-
to da Subcomissão e das demais emendas atinentes ao mesmo as-
sunto, não obstante os nobres propósitos do Autor, não se
harmoniza com a sistemática que orienta o Sistema Tributário
proposto, nem coincide com o conjunto dos pontos de vista ex-
pressados pela maioria dos membros desta Comissão.
Pela rejeição. | |
| 3 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00723 REJEITADA | | | | Autor: | PAULO MINCARONE (PMDB/RS) | | | | Texto: | 1. Dê-se nova redação à alínea "h" do Inciso
III do Art. 7o.:
"b) sobre patrimônio ou renda, se a lei
correspondente não tiver sido publicada 90 dias
antes do início do período em que se registrarem
os elementos de fato, nela indicados, para
determinação e quantificação da respectiva base de
cálculo:" | | | | Parecer: | O conteúdo da Emenda, em confronto com o do Anteproje-
to da Subcomissão e das demais emendas atinentes ao mesmo as-
sunto, não obstante os nobres propósitos do Autor, não se
harmoniza com a sistemática que orienta o Sistema Tributário
proposto, nem coincide com o conjunto dos pontos de vista ex-
pressados pela maioria dos membros desta Comissão.
Pela rejeição. | |
| 4 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00724 REJEITADA | | | | Autor: | PAULO MINCARONE (PMDB/RS) | | | | Texto: | 3. Elimine-se o § 1o. do Art. 7o., passando
seu § 2o. a parágrafo único. | | | | Parecer: | O conteúdo da Emenda, em confronto com o do Anteproje-
to da Subcomissão e das demais emendas atinentes ao mesmo as-
sunto, não obstante os nobres propósitos do Autor, não se
harmoniza com a sistemática que orienta o Sistema Tributário
proposto, nem coincide com o conjunto dos pontos de vista ex-
pressados pela maioria dos membros desta Comissão.
Pela rejeição. | |
| 5 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00727 REJEITADA | | | | Autor: | PAULO MINCARONE (PMDB/RS) | | | | Texto: | 5. Dê-se nova redação ao § 5o. do Art. 14:
"§ 5o. - Em relação ao imposto de que trata o
item III.
I - resolução do Senado Federal, aprovada por
dois terços de seus membros, estabelecerá:
a) a alíquota básica;
b) a alíquota reduzida aplicável às operações
internas com mercadorias de consumo especial,
definidas, regimentalmente, pelos Estados, e que
não será inferior à metade da alíquota básica;
c) a alíquota reduzida aplicável à prestação
de serviços especiais definidos pelos Estados;
d) a alíquota aplicável às operações
realizadas com lubrificantes, combustíveis,
energia elétrica e minerais;
e) a alíquota aplicável às operações de
exportação,
II - as alíquotas, nas operações
interestaduais, serão aplicadas repartidas por
metade entre os Estados de origem e de destino." | | | | Parecer: | O conteúdo da Emenda, em confronto com o do Anteproje-
to da Subcomissão e das demais emendas atinentes ao mesmo as-
sunto, não obstante os nobres propósitos do Autor, não se
harmoniza com a sistemática que orienta o Sistema Tributário
proposto, nem coincide com o conjunto dos pontos de vista ex-
pressados pela maioria dos membros desta Comissão.
Pela rejeição. | |
| 6 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:02691 REJEITADA | | | | Autor: | PAULO MINCARONE (PMDB/RS) | | | | Texto: | Emenda modificativa.
Dispositivo emendado: art. 373, inciso III.
Altera o inciso III do art. 373, do Capítulo
III Da Educação e Da Cultura, que passará a ter a
seguinte redação:
III - atendimento gratuito em creches e pré-
escolas para as crianças até seis anos de idade. | | | | Parecer: | A incusão da palavra "gratuito", na redação ao item III,
do art. 373, do Projeto, não se coaduna com a orientação ado-
tada pelo Relator.
O parecer é pela rejeição. | |
| 7 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:02692 REJEITADA | | | | Autor: | PAULO MINCARONE (PMDB/RS) | | | | Texto: | Emenda modificativa.
Dispositivo emendado: art. 373, inciso VII.
Altera o inciso VII do art. 373 do Capítulo
III Da Educação e Cultura, que passará a ter a
seguinte redação.
VII - auxílio suplementar na educação para
crianças de zero até seis anos de idade e para o
ensino fundamental, através de programas de
material didático-escolar, transporte,
alimentação, assistência médico-odontológica,
farmacêutica e psicológica. | | | | Parecer: | A Proposição apresentada é valiosa mas, a realidade brasilei-
ra está a exigir o cumprimento do atendimento do ensino fun-
damental, o de 1o. grau e obrigatório. Assim sendo não haverá
recursos financeiros para a execução do previsto na presente
Emenda. | |
| 8 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:02693 REJEITADA | | | | Autor: | PAULO MINCARONE (PMDB/RS) | | | | Texto: | Emenda aditiva.
Dispositivo emendado: art. 392.
Acrescente-se no art. 392 do anteprojeto de
Constituição, o seguinte item:
Art. 392. ..................................
IV - garantia de tratamento e oportunidades
iguais no disposto, independente de sexo, etnia,
cor, idade e deficiências físicas. | | | | Parecer: | A garantia de tratamento e oportunidades iguais in -
dependente de sexo, etnia, cor idade e deficiências fí -
sicas, é dada na Constituição para qualquer atividade huma-
na. Assim sendo, não cabe especificar essa garantia iso-
ladamente para o desporto pois ela já existe. | |
| 9 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:02696 REJEITADA | | | | Autor: | PAULO MINCARONE (PMDB/RS) | | | | Texto: | Emenda aditiva.
Dispositivo emendado: art. 14.
Inclua-se no art. 14 caput do projeto, os
seguintes itens: II, III, VII, XV, XIX e XXX. | | | | Parecer: | É objetivo do autor acrescer ao rol dos direitos do em-
pregado doméstico o seguro-desemprego, o fundo de garantia de
patrimônio individual, a garantia de salário fixo nunca infe-
rior ao mínimo no caso de remuneração variável, duração de
trabalho de quarenta horas semanais, a licença remunerada à
gestante e seguro contra acidentes de trabalho.
Somos de opinião que parte dos referidos direitos não é
aplicável às peculiaridades do trabalho doméstico, como a re-
muneração variável, por exemplo. Outros, se acolhidos, redun-
dariam em restrição constante do mercado de trabalho do do-
méstico.
* | |
| 10 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:02697 REJEITADA | | | | Autor: | PAULO MINCARONE (PMDB/RS) | | | | Texto: | Emenda aditiva.
Dispositivo emendado: art. 378, parágrafo
2o.
Modifique-se o parágrafo art. 378, do
Capítulo Da Educação e Cultura do anteprojeto de
Constituição que passaraá a ter a seguinte
redação:
Art. 378. ..................................
§ 2o. Compete aos Estados e Municípios,
através de lei complementar estadual, organizar e
oferecer a educação de 0 a 6 anos, o ensino
fundamental e médio. | | | | Parecer: | A proposição apresentada é váliosa mas, a realidade brasilei-
ra está a exigir o cumprimento do atendimento do ensino fun-
damental, o de 1o. grau e obrigatório. Assim sendo não haverá
recursos financeiros para a execução do previsto na presente
Emenda. | |
| 11 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:24609 REJEITADA | | | | Autor: | PAULO MINCARONE (PMDB/RS) | | | | Texto: | SUPRIMA-SE OITEM XXI DO ARTIGO 115. | | | | Parecer: | A supressão, pura e simples, do disposto no ítem XXI do
artigo 115 não faria desaparecer, como se pretende na Emenda,
o costume de conferir condecorações e distinções honoríficas
por parte do Poder Público. | |
| 12 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:24610 REJEITADA | | | | Autor: | PAULO MINCARONE (PMDB/RS) | | | | Texto: | Substitua-se o art. 74 pelo seguinte:
Art. 74 - A Câmara dos Deputados será
integrada por 400 representantes, dividos
proporcionalmente à população de cada Estado,
Território e o Distrito Federal, respeitado o
mínimo de 4 por estado e o Distrito Federal, e 3
por Território, e o máximo de 60.
Parágrafo Único - Os deputados serão
escolhidos pelo voto proporcional, para um mandato
de dois anos. | | | | Parecer: | Com a nova redação proposta para o art. 74 sugere o nobre
autor da Emenda a redução, para 4, do número de Deputados por
Estado e, para 3, o do Distrito Federal e Territórios e en-
curta os mandatos para dois anos.
Alega o nobre autor da Emenda, quanto à redução do período
do mandato, que a providência é meio cabal para diminuir a
influência do poder econômico nas eleições parlamentares.
Entendemos, ao contrário, que, sendo sempre oneroso o pro-
cesso eleitoral, justamente a diminuição do período do manda-
to é que proprocionará o crescimento do número dos candidatos
com força econômica, afstando os realmente idealistas e que
não possuam condições econômicas para enfrentar um pleito a
cada dois anos. | |
| 13 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:24611 REJEITADA | | | | Autor: | PAULO MINCARONE (PMDB/RS) | | | | Texto: | Substitua-se o Art. 227 pelo seguinte:
Art. 227 - "O Capital estrangeiro poderá ser
aplicado no Brasil, nas áreas e condições que a
lei indicar. Enquanto não repatriado, estará
sujeito ao mesmo regime tributário do capital
nacional. A remessa de lucros, no entanto, ficará
sujeita a proporções e prazos indicados pela lei e
à tributação progressiva, na proporção das
remessas, em relação ao total investido." | | | | Parecer: | A Emenda tem por objetivo ampliar a redação do dispositivo
incluindo matéria de lei ordinária. Dada a intenção de tornar
o texto isento de toda expressão prescindível, não deve ser
incluída no texto do Substitutivo.
Pela rejeição. | |
| 14 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:24612 REJEITADA | | | | Autor: | PAULO MINCARONE (PMDB/RS) | | | | Texto: | Inclua-se onde convier, no Cap. II, do título
II
Art. Os recursos do Fundo de Garntia por
tempo de Serviço serão administrados por um
Conselho integrado por empregados e empregadores.
nenhuma contribuição, além do FGTS e da
contribuição previdenciária respectiva gravará a
folha de pagamento das empresas. | | | | Parecer: | Forma de administração dos recursos do Fundo de Garantia
do Tempo de Serviço.
Matéria, a nosso ver, de legislação ordinária.
Pela rejeição. | |
| 15 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:24613 REJEITADA | | | | Autor: | PAULO MINCARONE (PMDB/RS) | | | | Texto: | Substitua-se o Art. 193 pelo seguinte:
Art. 193 - O Serviço Militar será
facultativo, organizado na base do voluntariado,
obrigando-se todo cidadão, ao completar a idade de
18 anos, à preparação para a defesa da Pátria,
através de adestramento e mobilização que serão
proporcionados de forma a não prejudicar suas
atividades normais, quer escolares, quer
profissionais. O adestramento e a mobilização
poderão ser dados nas escolas de segundo grau e
nas Universidades, nos termos da lei que os
regularem." | | | | Parecer: | A emenda propõe nova redação ao art. 193.
A sugestão contida na Emenda não aperfeiçoa o texto por
se caracterizar pelo detalhamento.
Pela rejeição. | |
| 16 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:24614 REJEITADA | | | | Autor: | PAULO MINCARONE (PMDB/RS) | | | | Texto: | Inclua-se onde convier; na Seção I, do cap.
IV, do título V:
Art. As pequenas causas, como tal definidas
por lei especial, serão decididas por Juízos
especiais, quer através de jurisdição obrigatória,
quando se referirem a causas cíveis e comerciais
de pequena relevância jurídica ou econômica, nos
temros da lei, independentemente da assistência de
Advogados e do Ministério Público. Inclui-se na
competência desses juízes a defesa dos Direitos do
Consumidor. | | | | Parecer: | Em que pese a opinião do douto constituinte, opinamos
pela rejeição da Emenda, por entendê-la conflitante com a po-
sição adotada pela Comissão de Sistematização. | |
| 17 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:24615 REJEITADA | | | | Autor: | PAULO MINCARONE (PMDB/RS) | | | | Texto: | Substitua-se o Art. 194, § 1o. pelo seguinte:
§ 1o. As Polícias Militares, organizadas
pelos Estados, com base nos princípios da
hierarquia e da disciplina, são organizações de
natureza policial submetidas à autoridade civil e
destinadas à manutenção da ordem, atrvés do
policiamento ostensivo e repressivo. Os crimes
cometidos por seus integrantes contra população
civil serão processados e julgados peça Justiça
Comum. As penas de mais de dois anos que lhes
forem impostas importam na perda da patente e do
resprctivo soldo e vantagens." | | | | Parecer: | A emenda propõe alteração do art. 194.
Entendemos, que, na forma como se encontra no texto do
substitutivo a matéria é mais clara e abrangente.
Pela rejeição. | |
| 18 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:24616 REJEITADA | | | | Autor: | PAULO MINCARONE (PMDB/RS) | | | | Texto: | Inclua-se onde convier; na Subseção II, da
Seção VIII, do capítulo I, do título V.
Art. - Os decretos do Poder Executivo
destinam-se a regulamentar as leis votadas pelo
Congresso. Quando editados, deverão referir-se
especificamente à disposição legal que autoriza a
sua expedição, sendo nulos de pleno direito os que
não contiveremessa indicação. Todos os demais
atos administrativos deverão referir-se à
disposição legal que outoriza a sua emissão, sendo
incluídos,periodicamente, na codificação das leis
federais. | | | | Parecer: | A explicitação constitucional do alcance do decreto para
regulamentação das leis é dispensável. Os excessos nessa ma-
téria devem ser levados ao Judiciário ou contido na forma do
ítem XIII do artigo 77.
Pela rejeição. | |
| 19 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:24617 REJEITADA | | | | Autor: | PAULO MINCARONE (PMDB/RS) | | | | Texto: | Substitua-se o art. 91, parágrafo único, pelo
seguinte:
Parágrafo único - A legislação federal será
tanto quanto possível, codificada segundo sua
finalidade. Toda vez que a lei fr alterada, seu
texto será reeditado com as modificações
introduzidas, mantendo-se o mesmo número original
acrescido de indicações alfabéticas que permitam
identificar o número de alterações e a data de sua
adoção. Todas as leis serão redigidas de forma
simples, direta e objetiva, de modo a permitir sua
compreensão por todo e qualquer cidadão. | | | | Parecer: | A providência acenada pela Emenda, além de ter conteúdo
eminentemente didático e de não constituir matéria constitu-
cional, melhor se conteria na Lei de Introdução ao Código Ci-
vil.
Pela rejeição da Emenda. | |
| 20 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:24618 REJEITADA | | | | Autor: | PAULO MINCARONE (PMDB/RS) | | | | Texto: | Ubstitua-se o art. 288 pelo seguinte:
Art. 288 - O Estado incentivará o desenvolvimento
cinetífico e a capacitação tecnológica do setor
privado, visando a assegurar o aumento da
produtividade e a melhoria da qualidade de vida.
§ 1o. Os resultados da pesquisa promovida
pelo Estado serão do domínio público, mediante o
prévio pagamento em dinheiro de seu custo,
excetuados os programas voltados para a defesa e
manutenção da segurança nacional.
§ - 2o. A lei assegurará a propriedade
intelectual. | | | | Parecer: | A proposta amplia desnecessáriamente o disposto no Subs-
tutivo, tratando de assuntos que ficariam melhor colocados
em outros títulos. Como exemplo, temos a propriedade inte-
lectual. De outra forma, estaria o Estado obrigado a transfe-
rir para o domínio público, resultado de suas pequisas, que
nem sempre é interessante.
Pela rejeição. | |
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