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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
n/a
n/a
n/an/a
n/a
n/a
n/a
n/a
n/a
EMENn/a
n/an/a
n/an/a
n/an/an/an/an/a
n/a
n/a
n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (182)
Banco
expandEMEN (182)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
PREJUDICADA[X]
Partido
PFL[X]
Uf
AL (1)
AM (5)
AP (5)
BA (19)
CE (4)
DF (4)
ES (2)
GO (1)
MA (9)
MG (18)
MS (5)
MT (1)
PA (4)
PB (6)
PE (25)
PI (1)
PR (12)
RJ (36)
RO (1)
RR (1)
RS (5)
SC (1)
SE (1)
SP (15)
TODOS
Date
collapse1987
collapse02
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08 (1)
07 (137)
06 (11)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00302 PREJUDICADA  
 Autor:  SARNEY FILHO (PFL/MA) 
 Texto:  Substitua-se o caput e o § 1o. do Art. 3o. do Anteprojeto da Subcomissão da Família, do Menor e do idoso pela seguinte redação: Art. 3o. - O casal tem o livre arbítrio sobre a dimensão da família. § 1o. - O Poder Público, com a colaboração de entidades representativas da sociedade civil, garantirá o acesso aos meios e métodos de planejamento familiar recomendados pela medicina. 
 Parecer:  Prejudicada. A proposição foi aceita no mérito, contemplada no Art. 4o. e § 1o. do Substitutivo. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00384 PREJUDICADA  
 Autor:  ANTONIO CARLOS MENDES THAME (PFL/SP) 
 Texto:  Acrescente-se ao Capítulo da Comunicação, art. 12, inciso IV. Artigo 12. Compete à União legislar sobre os meios e veículos de comunicação, propaganda, publicidade e comunicação visual ao ar livre. 
 Parecer:  Prejudicada. De vez que parte da proposta deverá ser objeto de Lei Ordiná ria. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00393 PREJUDICADA  
 Autor:  COSTA FERREIRA (PFL/MA) 
 Texto:  Dê-se ao parágrafo 5o. do artigo 1o., do anteprojeto da Família, do Menor e do Idoso e ao artigo 2o. a seguinte redação: Art. 1o. .................................... § 5o. O casamento pode ser dissolvido apenas uma vez, de conformidade com a lei, e desde que haja prévia separação judicial por mais de dois anos. Art. 2o. Os direitos e deveres referentes a sociedade conjugal, ao pátrio poder, ao registro dos filhos, à titularidade e administração dos bens do casal são exercidos igualmente pelo homem e pela mulher, inclusive fidelidade conjugal por parte dos cônuges enquanto a sociedade conjugal não for dissolvida. 
 Parecer:  Prejudicada. O texto do Substitutivo já contempla o mérito da emenda. O mínimo de dissoluções do casamento é matéria in- fraconstitucional. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00414 PREJUDICADA  
 Autor:  GILSON MACHADO (PFL/PE) 
 Texto:  Suprima-se o Parágrafo 4o. do art. 1o. do anteprojeto da Subcomissão da Ciência e Tecnologia e da Comunicação. 
 Parecer:  Prejudicada. Não existe §4o. no Art. 1o. do Anteprojeto. 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00476 PREJUDICADA  
 Autor:  FRANCISCO DORNELLES (PFL/RJ) 
 Texto:  Acrescer no início do inciso III do art. 8o. a seguinte expressão: "nas instituição públicas," 
 Parecer:  A Emenda se refere ao item III, desaparecido do Substitutivo. Prejudicada. 
6Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00674 PREJUDICADA  
 Autor:  INOCÊNCIO OLIVEIRA (PFL/PE) 
 Texto:  Dê-se ao art. 15 do Anteprojeto da Subcomissão da Ciência e Tecnologia e da Comunicação a seguinte redação: "Art. 15. Compete à União, com prévia comunicação ao Congresso Nacional, outorgar concessões, autorizações ou permissões de serviços de radiodifusão sonora ou de sons e imagens." 
 Parecer:  Prejudicada. Por entender-se que a lei regulará o assunto. 
7Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01015 PREJUDICADA  
 Autor:  FAUSTO ROCHA (PFL/SP) 
 Texto:  Inclua-se onde couber: Art. É garantido a todos os direito, para si e para a sua família, de moradia digna e adequada, que lhes preserve a segurança, a intimidade pessoal e familiar. é I Os Poderes Públicos elaborarão, no prazo de 180 dias da promulgação desta Constituição, sob pena de crime de responsabilidade, programa habitacional que compreenda a regularização fundiária; aproveitamento de áreas urbanas aciosas; urbanização de áreas ocupadas por população de baixa renda; a autocontrução; as cooperativas habitacionais; a aquisição dos imóveis locados pelos atuais locatários; provimento de recursos; forma de participação das comunidades locais e iniciativa privada. é II Lei Complementar definirá os casos em que a moradia se tornará bem de família sendo inalienável e impenhorável quando se tratar de única propriedade. A questão da moradia está se tornando insustentável com as constantes notícias de invasão de casas recém-construídas ou de áreas ociosas no perímetro urbano ou rural, e o custo da locação residencial tem onerado consideravalmente o orçamento do trabalhador. Esta realidade Nacional exige a adoção de medidas objetivas e eficazes sem desvios, propiciando o acesso a uma moradia digna pela população de baixa renda. Servirá de lição a triste memória legada pelo BNH eliminando-se a luxuosidade e a destinação de recursos para imóveis que não resolvem o problema social reinante. O dispositivo indicado permitirá o aproveitamento dos recursos disponíveis e contará com o interesse do cidadão em edificar sua casa, quer através de mutirão, cooperativas ou aquisição do proprietário de imóvel locado, podendo-se permitir a alienação para o caso da aquisição de outro imóvel residencial. 
 Parecer:  Prejudicada. As medidas alvitradas na emenda são mais compatíveis com pro- gramas do Governo, criados em função da disponibilidade orça- mentária de recursos. 
8Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01020 PREJUDICADA  
 Autor:  FAUSTO ROCHA (PFL/SP) 
 Texto:  Incluir onde couber: Art. É livre o exercício público dos cultos religiosos. 
 Parecer:  Consideramos a emenda prejudicada, porquanto não trata de ma téria própria desta Comissão. 
9Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01024 PREJUDICADA  
 Autor:  FAUSTO ROCHA (PFL/SP) 
 Texto:  Adite-se ao parágrafo único do artigo 10, Seção I, Capítulo I - Da Ciência e Teconologia e Comunicação, a seguinte frase: "Salvo os assuntos relacionados à defesa e à soberania da nação." 
 Parecer:  Prejudicada por se tratar de assunto específico da Comissão da Organização dos Poderes. 
10Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00024 PREJUDICADA  
 Autor:  COSTA FERREIRA (PFL/MA) 
 Texto:  Dê-se ao parágrafo 1o do artigo 30, a seguinte redação: Art.... é 1o As manifestações públicas independem de autorização prévia. Entretanto, a autoridade competente será cientificada para garantí-la seja no âmbito municipal, estadual e federal. 
 Parecer:  A vossa Emenda está atendida no capítulo Dos Direitos Coleti- vos, do nosso esboço de Anteprojeto. Está, pois, prejudicada. 
11Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00025 PREJUDICADA  
 Autor:  COSTA FERREIRA (PFL/MA) 
 Texto:  Dê-se ao artigo 30 do presente anteprojeto, a seguinte redação: Art. 30 - É assegurado a todos o direito de manifestação coletiva em defesa de seus interesses, incluida a paralização do trabalho de conformidade com as exceções previstas em lei. 
 Parecer:  No nosso esboço de Anteprojeto - capítulos Dos Direitos Co- letivos - os objetivos da vossa Emenda foram plenamente al- cançados. A Emenda está, pois, prejudicada. 
12Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01073 PREJUDICADA  
 Autor:  AROLDE DE OLIVEIRA (PFL/RJ) 
 Texto:  Emenda aditiva O item X do artigo 162 do anteprojeto de Constituição passa ter a seguinte redação: X - vetar projeto de lei, parcial ou totalmente, ou solicitar a sua reconsideração ao Congresso Nacional, não sendo permitido vetar palavras ou expressões, isoladamente. 
 Parecer:  A expressão que se quer acrescentar consta do § 2 do Art. 128 do Anteprojeto, estando, portanto, prejudicada a emenda. 
13Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:02087 PREJUDICADA  
 Autor:  ORLANDO PACHECO (PFL/SC) 
 Texto:  Suprima-se o artigo 68 e seu parágrafo único da Seção II, Capítulo II, do Relatório Final da Comissão de Ordem Social. 
 Parecer:  A emenda visa a dispositivo não identificado no Anteprojeto. Pela prejudicialidade. 
14Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03763 PREJUDICADA  
 Autor:  FRANCISCO BENJAMIM (PFL/BA) 
 Texto:  TÍTULO IV Na parte final do parágrafo único do art. 45, acrescente-se: ou de regiões 
 Parecer:  A emenda objetiva acrescentar as expressões "ou de regiões" no parágrafo único do art. 45. Prejudicada pelo acolhimento das emendas 4557 e 5002 que pro- põem a supressão de aludido dispositivo. Pela prejudicialidade. 
15Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04624 PREJUDICADA  
 Autor:  ARNALDO PRIETO (PFL/RS) 
 Texto:  Emenda de Sistematização I - Altere-se a denominação do Título II do Anteprojeto Inicial apresentado pelo Relator, de "Dos Direitos e Liberdades Fundamentais" para "Dos Direitos às Liberdades Fundamentais e à Participação Política". II - Mantenha-se no Capítulo I do Título I do Anteprojeto Inicial (artigo 13) os seguintes dispositivos: - item I, caput, excluída a referência a "existência digna", que deve ser transferida para o Título IX, da Ordem Social; - letras a e i, do item I, transferidas as letras b até h inclusive, para o Capítulo mais adequado no título IX, da Ordem Social; - letras a até f inclusive, do item III, transferido para o Capítulo da Soberania Popular (Capítulo V, Título II), o caput deste item e sua letra g, transferindo-se, ainda, para o Título IX, da Ordem Social, as letras h, e e j, do mesmo item; - item IV e suas letras; - item VI e suas letras, até o item IX e suas letras, inclusive; - item XI e suas letras, até o item XV e suas letras, inclusive. III - Transfira-se do Capítulo I do Título I do Anteprojeto Inicial (artigo 13), ainda, os seguintes dispositivos: - item II, para o Capítulo da Nacionalidade (Capítulo IV, Título II); - item V e suas letras, para o Título IX da Ordem Social. - item X, para o Título IX da Ordem Social. IV - Transfira-se o Capítulo II do Título II, do Anteprojeto Inicial (artigo 14 a 17, inclusive), para um Capítulo próprio no Título IX, da Ordem Social; V - Mantenha-se o Capítulo III, do Título II, do Anteprojeto Inicial (artigo 18), com a denominação alterada para "Dos Direitos da Pessoa Social" transferidos, para o local indicado, os seguintes dispositivos: - item IV e suas letra,s para o Título IX, da Ordem Social; - item V, caput, e letra a, para o Capítulo da Soberania Popular (Capítulo V, Título II); - letras b até g, inclusive, do item V, para o Título IX, da Ordem Social; - item VI, letras a até g, inclusive, para Capítulo do Controle da Administração a ser aberto no Título V da Organização dos Poderes; - item VII e suas letras, para o Capítulo da Soberania Popular (Capítulo V, Título II); - item VIII e suas letras, para o Capítulo compatível do Título IX, da Ordem Social; - item IX e suas letras, para o Título VIII, da Ordem Econômica e Financeira. 
 Parecer:  A presente Emenda propõe uma série de alterações no texto, partindo da modificação da denominação dada ao Título II do Anteprojeto. Em outros tópicos a Emenda sugere a manutenção e trans- ferência de dispositivos para outros Títulos ou Capítulos sem uma justificativa plausível e sem a exata indicação de sua lo calização. A desmotivação da Emenda a par da extensa e complexa ga- ma de alterações propostas levam-nos a julgá-la prejudicada. 
16Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04670 PREJUDICADA  
 Autor:  FRANCISCO DORNELLES (PFL/RJ) 
 Texto:  Emenda de adequação Dispositivo emendado: Art. 13, inciso IX, letra "a". A letra "a" do inciso IX do art. 13 do anteprojeto, passa ter a seguinte redação: Art. 13. .................................... IX - ........................................ a) Todos têm direito ao livre acesso a informações armazenadas sobre sua própria pessoa, em entidades públicas ou privadas. 
 Parecer:  O dispositivo atacado não guarda relação com o entendimen- to que inspirou a emenda. A alínea "a", inciso IX do Art. 13, dispõe sobre o direito à informação, enquanto a emenda propugna for uma redação que se refere a direito de informação sobre a própria pessoa, pe- lo que entendemos estar prejudicada. Pela prejudicialidade. 
17Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04676 PREJUDICADA  
 Autor:  FRANCISCO DORNELLES (PFL/RJ) 
 Texto:  Emenda de adequação Acrescente-se ao título VII, Capítulo I, do Anteprojeto da Comissão de Sistematização a o seguinte artigo: "É garantido o direito de propriedade e a sucessão hereditária. Parágrafo único. A lei estabelecerá o procedimento para desapropriação por utilidade pública ou por interesse social, mediante prévia e justa indenização em dinheiro, ressalvados os casos prescritos nesta Constituição." 
 Parecer:  Pretende a emenda introduzir dispositivos relacionadas com a garantia dos direitos de propriedade e de sucessão além de disciplinar a procedimento expropriatório. A matéria acha-se sobejamente disciplinada no item XIII do Capítulo I do Título II de Anteprojeto, razão pela qual deve ser a emenda considerada prejudicada. 
18Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04876 PREJUDICADA  
 Autor:  LUCIA BRAGA (PFL/PB) 
 Texto:  Mantenha-se o texto do anteprojeto da Comissão da Soberania e dos Direitos e Garantias do Homem e da Mulher, no art. 3o., substituindo-se na alínea "c" a redação: ... "o orçamento da União consignará a dotação necessária e suficiente ao cumprimento do dever previsto na alínea anterior", pela seguinte redação: c) A dotação necessária para o cumprimento do dever previsto na alínea anterior constará do orçamento da união como primeira prioridade; 
 Parecer:  Trata-se de emenda de redação ao disposto na alínea "c", inciso I do Art. 13 do Anteprojeto, que está conforme o texto da Comissão Temática I (Art. 3o., I, alínea "c"). Entendemos que a emenda não corresponde a sua justificação, e que deva ser considerada prejudicada para a presente fase dos traba- lhos Constituintes. Pela prejudicialidade. 
19Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:05227 PREJUDICADA  
 Autor:  LUÍS EDUARDO (PFL/BA) 
 Texto:  Título I No art. 2o., substituir o vocábulo pensamento por bases. 
 Parecer:  No dispositivo citado, Art.2o. do Anteprojeto de Constitui- ção, não existe o vacábulo a ser substituído, "pensamento". Por essa razão, consideramos prejudicada a emenda. 
20Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:05376 PREJUDICADA  
 Autor:  SANDRA CAVALCANTI (PFL/RJ) 
 Texto:   
 Parecer:  O Relator não recebeu a presente emenda, a qual também não foi publicada, razão por que fica prejudicada. Pela prejudicialidade. 
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