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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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1987::02::09 in date [X]
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Página: 1
ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
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EMENn/a
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AVULSO
Tipo
Emenda (7)
Banco
expandEMEN (7)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
APROVADA[X]
Partido
PDS (7)
Uf
SP (7)
Nome
CUNHA BUENO[X]
TODOS
Date
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:24745 APROVADA  
 Autor:  CUNHA BUENO (PDS/SP) 
 Texto:  Emenda modificativa O § 48 do artigo 6o, com a supressão da sua parte final passa a ter a seguinte redação: É assegurada a liberdade de expressão da atividade intelectual, artística e científica, sem censura ou licença. Aos autores pertence o direito de utilização, publicação ou reprodução de suas obras, transmissíveis aos herdeiros pelo tempo que a lei fixar." 
 Parecer:  A emenda pretende suprimir a parte final do Substitutivo que dá ao Estado a competência para arrecadar as importâncias referentes aos direitos autorais e de representação. Concordamos com a proposta. Pela aprovação na forma do Substitutivo. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:24748 APROVADA  
 Autor:  CUNHA BUENO (PDS/SP) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo emendado: Artigo 7o, inciso XVII TÍTULO II Dos Direitos e Liberdades Fundamentais Capítulo II - Dos Direitos Sociais Suprima-se do item XVII, do Artigo 7o. a palavra SAÚDE. 
 Parecer:  Acatamos as razões aduzidas pelo autor para justificar a retirada do termo "saúde" do inciso XVII do artigo 7o. do Su- bstitutivo. Consideramos, contudo, que o dispositivo, objeto da emenda, em seu todo, encontra-se contido no inciso XVIII. Por essa razão, optamos pela supressão completa do item em ques- tão. Pela aprovação. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:24755 APROVADA  
 Autor:  CUNHA BUENO (PDS/SP) 
 Texto:  Emenda de Redação No inciso XVIII do art. 31 suprima-se a palavra "um", passando o dispositivo a ter a seguinte redação: "XVIII - Instituir sistema nacional de gerenciamento de recursos hidricos e definir critérios de outorga de direitos de seu uso." 
 Parecer:  Razão assiste ao ilustre Autor da Emenda. Inegável a sua contribuição para o aprimoramento do texto constitucional em elaboração. Pela aprovação. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:24783 APROVADA  
 Autor:  CUNHA BUENO (PDS/SP) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA Suprima-se do inciso IX do art. 104, na expressão "prazo razoável" o termo "razoável". 
 Parecer:  O conteúdo da presente Emenda efetivamente aprimora o texto do substitutivo, daí nosso parecer pela sua aprovação. 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:24800 APROVADA  
 Autor:  CUNHA BUENO (PDS/SP) 
 Texto:  Emenda Modificativa Elimine-se do inciso III do art. 195 a parte final que diz "tendo por limite total a despesa realizada" passando a ter a seguinte redação: "III - Contribuição de melhoria, pela valorização de imóveis decorrente de obras públicas". 
 Parecer:  Visa a Emenda a supressão, no item III do art.195, da frase "tendo por limite total a despesa realizada". Examinando detidamente a matéria objeto da Emenda, chega- mos à conclusão de que, em razão de sua complexidade e difi- culdade de aplicação, é mais conveniente excluí-la do Substi- tutivo, deixando sua disciplinação à norma infraconstitucio- nal. Em face do exposto, somos pela aprovação da Emenda. 
6Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:24818 APROVADA  
 Autor:  CUNHA BUENO (PDS/SP) 
 Texto:  Acrescente-se Parágrafo Único ao art. 264 dispondo: "Ficam estendidos os benefícios do sistema previdenciário à mulher do lar que exerça trabalho no âmbito doméstico." 
 Parecer:  Intenta-se com a presente emenda assegurar à dona de ca- sa os benefícios da seguridade social, inclusive o da aposen- tadoria. Trata-see dee medida proceedente e que retrata antiga reivindicação das donas de casa. Pela aprovação. 
7Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:24834 APROVADA  
 Autor:  CUNHA BUENO (PDS/SP) 
 Texto:  Emenda de Redação Substitua-se no texto constitucional, onde se encontrar a expressão "correção monetária", pela expressão "reajustamento monetário". 
 Parecer:  De pouca relevância a alteração proposta, mas o texto do Substitutivo apresentado em alguns dispositivos adota a ex- pressão reajustamento. Pela aprovação nos termos do novo Substitutivo.