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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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Página: 1
ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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EMENn/a
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AVULSO
Tipo
Emenda (7)
Banco
expandEMEN (7)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
PARCIALMENTE APROVADA[X]
Partido
PSB[X]
Uf
RJ (7)
Nome
JAMIL HADDAD (7)
TODOS
Date
collapse1987
collapse01
09 (4)
07 (3)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00503 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  JAMIL HADDAD (PSB/RJ) 
 Texto:  Emenda Aditiva Dispositivo Emendado: Artigo 403 Acrescenta-se ao artigo 403 um parágrafo com a seguinte redação: "A lei regulará as redes nacionais de rádio e televisão de forma a impedir a concentração de canais, o monopólio ou oligopólio de emissões de som e imagens e a garantir a afirmação dos recursos e valores culturais das comunidades." 
 Parecer:  Acatada parcialmente no mérito. Pela aprovação parcial. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00504 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  JAMIL HADDAD (PSB/RJ) 
 Texto:  Emenda Substitutiva. Dispositivo Emendado: parágrafo único do art. 399. Dê-se ao parágrafo único do art. 399 a redação seguinte: "Os meios de comunicação e serviços relacionados com a liberdade de expressão não podem, direta ou indiretamente, ser objeto de monopólio, oligopólio, ou qualquer outra forma de controle do mercado ou da audiência, por parte de empresas privadas ou entidades do Estado, excetuado o disposto no art. 402." 
 Parecer:  Optou-se por texto mais enxuto, mantendo-se, no entanto o mérito. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00505 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  JAMIL HADDAD (PSB/RJ) 
 Texto:  Emenda Aditiva Inclua-se no Capítulo V do Título IX um artigo com a seguinte redação: "Art. - É dever dos meios de comunicação assegurar, sem censura ou manipulação, a informação a que tem direito o cidadão." 
 Parecer:  Acatada parcialmente, quanto ao mérito. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:22569 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  JAMIL HADDAD (PSB/RJ) 
 Texto:  Emenda (supressiva) Título IX - Capítulo III Suprima-se do texto do art. 280 a palavra "mínimos". Suprima-se do texto do art. 280 a palavra "mínimos". 
 Parecer:  O Substitutivo acolheu o princípio da vinculação da re- ceita de impostos como meio de assegurar recursos para o en- sino. Pela aprovação parcial. 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:22965 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  JAMIL HADDAD (PSB/RJ) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA Título IX - Capítulo II - Seção I Inclua-se após o art. 263, um dispositivo com a seguinte redação, renumerandos os demais artigos. "Art. - Incumbe ao Estado: a) prestar assistência integral e gratuita à saúde da mulher, nas diferentes fases de sua vida; b) garantir a homens e mulheres o direito de determinar livremente o número de seus filhos, assegurando, através de assistência integral à saúde da mulher, seu direito de conceder ou interromper a comcepção, respeitadas as opções individuais; e c) assegurar o acesso à informação e aos métodos adequados à regulação da fertilidade, respeitadas as opções individuais." 
 Parecer:  A emenda propõe um tratamento prioritário para a mulher no sistema único de saúde, garantia de homens e mulheres de- terminarem o número de filhos e acesso a informações para re- gulação da fertilidade. A primeira parte não foi acatada por representar trata- mento prioritário para um grupo de população, havendo outros grupos também importantes, como p. ex. as crianças. A garan- tia à saúde é para todos, sem necessidade de especificar gru- pos populacionais. A segunda e terceira partes foram comtempladas no texto, no capítulo da Família. Pela aprovação parcial. 
6Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:22968 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  JAMIL HADDAD (PSB/RJ) 
 Texto:  EMENDA SUBSTITUTIVA Título IX - Capítulo VII Dê-se ao art. 301 a redação seguinte: "Art. 301 - O Estado e a sociedade têm o dever de amparar as pessoas idosas, promovendo sua plena integração no meio social mediante: a) combate ao preconceito contra o idoso; b) respeito à dignidade e à pessoa do idoso; c) programas de integração permanente do idoso ao meio social; e d) adequação do tratamento do idoso, preferencialmente em seu próprio lar, considerando suas pontecialidade individuais e as progressivas conquistas da gerontologia." 
 Parecer:  Os objetivos da Emenda estão contemplados no Substitu- tivo, embora a redação, como está proposta, não seja in- cluida. Pela aprovação parcial. 
7Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:22977 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  JAMIL HADDAD (PSB/RJ) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA Título IX - Capítulo III Inclua-se, após o art. 282, um dispositivo com a seguinte redação, renumerando-se os demais artigos. "Art. - Aplicam-se aos estabelecimentos privados de ensino, ao seu funcionalismo e ao professorado, as mesmas garantias, direitos e deveres pertinentes ao ensino público, aí compreendida a equivalência salarial. Parágrafo único - A Lei fixara, no ensino de terceiro grau, limites máximos para a utilização de professores horistas e mínimos para a de professores de tempo contínuo e integral." 
 Parecer:  O Substitutivo acolheu o princípio da valorização dos profissionais de ensino, deixando a pormenorização para a lei complementar e ordinária. Pela aprovação parcial.