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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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9 : Comissão de Sistematização in comissao [X]
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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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AVULSO
Tipo
Emenda (147)
Banco
expandEMEN (147)
Comissao
9 : Comissão de Sistematização[X]
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (92)
PARCIALMENTE APROVADA (34)
PREJUDICADA (13)
APROVADA (8)
Partido
PMDB (143)
PDS (2)
PFL (2)
Uf
ES (147)
Nome
VASCO ALVES[X]
TODOS
Date
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:19228 PREJUDICADA  
 Autor:  VASCO ALVES (PMDB/ES) 
 Texto:  Dispõe sobre o Conselho de Ouvidores e altera sua denominação para Conselho Popular Municipal Dê-se ao artigo 68, do Projeto de Constituição, ora em exame, a seguinte redação: Art. 68 - Como órgão subsidiário de controle da atividade Municipal, a Lei Orgânica criará um conselho Popular Municipal e regulará as suas atribuições. § 1o. - Ao conselho Popular Municipal, constiuido de representantes da comunidade, em especial de entidades econômicas, profissionais e culturais, competirá: I - manifestar-se, perante a Câmara de Vereadores, sobre o orçamento Municipal a ser votado e perante o Tribunal de Contas sobre as contas do Executivo e Legislativo Municipal. II - fiscalizar o desempenho da Administração Municipal, no curso da execução orçamentária, manifestando-se perante a Câmara de Vereadores sempre que julgue necessário. III - receber queixas da comunidade a respeito do funcionamento da Administração Municipal e encaminhá-las ao órgão competente, providenciando, quando for o caso, medidas de apuração da responsabilidade de servidores municipais. IV - Fiscalizar o desempenho dos órgãos da Administração Estadual e Federal, localizados no Município. § 2o. - Os membros do Conselho Popular Municipal serão eleitos por voto direto e secreto, para um mandato de 2 (dois) anos. § 3o. Sendo de alta relevância e interesse público aos serviços por eles prestados, os membros do Conselho Popular Municipal, se servidores públicos ou empregados de empresas públicas ou privadas, autarquias, fundações e outras, serão liberados de seu trabalho normal, em prejuízo de vencimentos, salários, remunerações e de quaisquer outros benefícios decorrentes do cargo, emprego ou função, como se em exercício estivessem, gozando de estabilidade enquanto durar o seu mandato. § 4o. - Será conferida legitimidade ativa processual ao Presidente do Conselho Popular Municipal, para representar, perante o Poder Judiciário, e juizar as ações pertinentes, em nome da comunidade, sobre qualquer abuso de autoridade, desvio de poder ou má aplicação de recursos públicos. § 5o. - Os membros do Conselho Popular Municipal são invioláveis por suas declarações e votos, no exercício de seus mandatos e somente poderão ser presos, nos crimes comuns, em flagrante delito. 
 Parecer:  Prejudicada. Tendo em vista a aprovação da supressão do artigo 68 do texto do Projeto de Constituição. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:19229 REJEITADA  
 Autor:  VASCO ALVES (PMDB/ES) 
 Texto:  Acrescente-se ao Art. 318 do Projeto de Constituição, o seguinte parágrafo: "§ 7o. O Governo Federal destinará as terras de propriedade da União ao assentamento de agricultores comprovadamente pobres, ouvidas as Secretarias Estaduais de Agricultura, com o acompanhamento de programas de assistência técnica e financeira". 
 Parecer:  O teor da emenda não é matéria constitucional. Pela rejeição. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:19230 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  VASCO ALVES (PMDB/ES) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Acrescente-se ao Título VIII o Capítulo IV e seus artigos, renumerando-se os subsequentes: Capítulo IV - Da Política Urbana Art. Fica assegurado o direito de propriedade urbana, subordinado à função social. § 1o. - A propriedade urbana atende ao interesse social quando submetida às exigencias fundamentais de ordenação nos planos urbanísticos aprovados pelo Poder Público Municipal. § 2o. - O Município, com o fim de preservar a função social da propriedade poderá estabelecer prazos para o parcelamento, a construção ou a comercialização de terrenos urbanos, sem prejuizo do seu direito de preempção. § 3o. - O direito de propriedade territorial Urbana não pressupõe o direito de construir, que poderá ser autorizado pelo poder Público Municipal ao proprietário ou ao superficiário. Art. - O Poder público pode desapropriar imóveis Urbanos para fins de interesse social ou de utilidade pública, mediante o pagamento de justa indenização em títulos da dívida pública. § 1o. - A imissão na posse do imóvel desapropriado é automática e imediata à sua decretação § 2o. - O pagamento da desapropriação de imóvel residêncial, quando este servir de habitação ao seu proprietário e se ele não possuir outro imóvel residêncial, deverá ser sempre em dinheiro e a vista. Art. - Aquele que, não sendo proprietário de imóvel urbano ou rural, detiver a posse mansa e pacífica por cinco anos ininterruptos, de imóvel urbano com até trezentos (300) metros quadrados, adiquirir-lhe-a o domínio, podendo requerer ao juiz que assim o declare, por sentença, a qual lhe servirá de título para matrícula no registro de imóveis. § 1o. - Os bens públicos não serão adquiridos por usucapião. § 2o. - O usucapião urbano somente será concedido uma única vez ao requerente. § 3o. - Os terrenos contínuos ocupados por dois ou mais possuidores são suscetíveis de serem usucapidos coletivamente através de entidade comunitária e obedecerá procedimento sumaríssimo. 
 Parecer:  A emenda apresenta dispositivos aperfeiçoadores do proje- to. Com alterações de redação, de particulosidades e do dis- positivo que se refere ao usucapião coletivo, somos pela sua aprovação, na forma do substitutivo. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:19231 REJEITADA  
 Autor:  VASCO ALVES (PMDB/ES) 
 Texto:  Dê-se ao caput do Artigo 317 do Projeto de Constituição a seguinte redação e, transformando- se o atual parágrafo único em § 2o., acrescente-se o seguinte § 1o.: "Art. 317 Ao direito de propriedade de imóvel rural corresponde uma obrigação social. § 1o. O imóvel rural que não corresponder à obrigação social será arrecadado mediante a aplicação dos institutos da Perda Sumária e da Desapropriação por interesse Social para fins de Reforma Agrária. 
 Parecer:  A perda da propriedade resulta num desfalque patrimonial, num prejuízo, Significa anular o direito de propriedade, sem indenização. Concordamos com a desapropriação do imovel que não cumpre sua função social, mas consideramos injusto negar ao proprie- tário rural o direito de retornar ao domínio de sua proprie- dade quando lhe for irregularmente usurpado pelo Estado e, sem receber a indenização devida. É a isso que leva a "perda sumária. O resto dos dispositivos repete o projeto. Pela rejeição da Emenda. 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:19232 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  VASCO ALVES (PMDB/ES) 
 Texto:  Dê-se ao Artigo 346 do Projeto de Constituição a seguinte redação: "Art. 346 - O financiamento das ações e serviços de responsabilidade pública será promovido com recursos fiscais e parafiscais com destinação específica para a saúde, cujos valores serão estabelecidos em lei e submetidos à gestão única através do Sistema Único de Saúde. Parágrafo único. O volume mínimo dos recursos públicos destinados pela União, Estados, Municípios e Distrito Federal, correponderá a treze por cento das respectivas receitas". 
 Parecer:  A previsão do funcionamento do setor saúde com recursos fiscais e parafiscais está contemplada no Substitutivo do Re- lator. Porém, a fixação do percentual de 13% das Receitas da União, Estados e Municípios, não foi acatada por causa da li- mitação que gera na elaboração dos orçamentos ao longo dos anos. Pela aprovação parcial. 
6Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:19233 REJEITADA  
 Autor:  VASCO ALVES (PMDB/ES) 
 Texto:  Acrescente-se o seguinte parágrafo único ao art. 91, do Projeto de Constituição: "o servidor poderá indicar pessoa de sua livre escolha ou instituição para o recebimento dos benefícios desse artigo, no caso de não dispor de herdeiros ou dependentes". 
 Parecer:  Concluimos pela rejeição por considerarmos a matéria mais apropriada para legislação ordinária. 
7Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:19234 REJEITADA  
 Autor:  VASCO ALVES (PMDB/ES) 
 Texto:  Dê-se ao caput do Artigo 300 do Projeto de Constituição a seguinte redação: "Art. 300 - A Ordem Econômica deve fundamentar-se no reconhecimento da primazia do trabalho sobre o capital. A lei assegurará a prioridade da remuneração do trabalho sobre a remuneração do capital, especificada aquela pelo atendimento das necessidades básicas do trabalhador e dos seus encargos familiares e os seguintes princípios:" 
 Parecer:  Embora nada se possa opor, do ponto de vista filosófico ou ideológico, ao texto sugerido, não cabe ao texto constitu- cional, e, especificamente na definição dos fundamentos e princípios da ordem econômica, fixar norma que venha infrin- gir o sistema econômico vigente no País. Pela rejeição. 
8Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:19235 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  VASCO ALVES (PMDB/ES) 
 Texto:  Dê-se ao Capítulo II da Política Agrícola, Fundiária e da Reforma Agrária, a seguinte redação, renumerando-se os Capítulos subsequentes: "Art. 317 - Ao direito de propriedade de imóvel rural corresponde uma obrigação social. § 1o. - O imóvel rural que não corresponder à obrigação social será arrecadado mediante a aplicação dos institutos da Perda Sumária e da Desapropriação por interesse Social para fins de Reforma Agrária. § 2o. - A propriedade de imóvel rural corresponde à obrigação social quando, simultaneamente: a) - é racionalmente aproveitado; b) - conserva os recursos naturais renováveis e preserva o meio ambiente; c) - observa as disposições legais que regulam as relações de trabalho e de produção e não motiva conflitos ou disputas pela posse ou domínio; d) - não excede a área máxima prevista como limite regional; e) - respeita os direitos das populações indígenas que vivem nas suas imediações. § 3o. - O imóvel rural com área superior a sessenta (60) módulos regionais de exploração agrícola terá o seu domínio e posse transferidos, por sentença declaratória, quando permanecer totalmente inexplorado, durante três (03) anos consecutivos, independentemente de qualquer indenização. § 4o. - Os demais imóveis rurais que não corresponderem à obrigação social serão desapropriados por interesse social para fins de Reforma Agrária, mediante indenização paga em títulos da dívida agrária, de valor por hectare e liquidez inversamente proporcionais à área e à obrigação social não atendida, e com prazo diretamente proporcional aos mesmos fatores. Art. 318 - A indenização referida no § 4o., do artigo 317, significa tornar sem dano unicamente em relação ao custo histórico de aquisição e dos investimentos realizados pelo proprietário, seja da terra nua, seja de benfeitorias, e com a deducão dos valores correspondentes a investimentos públicos e débitos em aberto com instituições oficiais. § 1o. - Os títulos da dívida agrária são resgatáveis no prazo de vinte anos, a partir do quinto ano, em parcelas anuais sucessivas, assegurada a sua aceitação, a qualquer tempo, como meio de pagamento de até cinquenta por cento do imposto territorial rural e como pagamento do preço de terras públicas. § 2o. - A declaração de interesse social para fins de Reforma Agrária opera automaticamente a imissão da União na posse do imóvel, permitindo o registro da propriedade. Qualquer contestação na ação própria ou em outra medida judicial somente poderá versar sobre o valor depositado pelo expropriante. § 3o. - A desapropriação de que fala este artigo se aplicará tanto à terra nua quanto às benfeitorais indenizáveis. Art. 319 - O imóvel rural desapropriado por interesse Social para fins de Reforma Agrária será indenizado na proporção da utilidade que representa para o meio social e que tem como parâmetros os tributos honrados pelo proprietário. Parágrafo único - A desapropriação de que trata este artigo é de competência exclusiva da União, e poderá ser delegada através de ato do Presidente da República. Art. 320 - Ninguém poderá ser proprietário, direta ou indiretamente, de imóvel rural, de área contínua ou descontínua, superior a sessenta (60) módulos regionais de exploração agrícola, ficando o excedente, mesmo que corresponda à sua obrigação social, sujeito à desapropriação por interesse social para fins de Reforma Agrária. Parágrafo único - A área referida neste artigo será considerada pelo conjunto de imóveis rurais de um mesmo proprietário no País. Art. 321 - Durante a execução da Reforma Agrária ficam suspensas todas as ações de despejos e de reintegração de posse contra arrendatário, parceiros e outros trabalhadores rurais que mantenham relações de produção com o titular do domínio da gleba, ainda que indiretamente. Art. 322 - Estão excluídos de desapropriação por interesse social para fins de Reforma Agrária os imóveis rurais direta e pessoalmente explorados em dimensão que não ultrapasse a três (03) módulos regionais de exploração agrícola. § 1o. - É dever do Poder Público promover e criar as condições de acesso do trabalhador à propriedade da terra economicamente útil, de preferência na região em que habita, ou, quando as circunstâncias urbanas ou regionais o aconselharem, em zonas plenamente ajustadas, na forma que a lei vier a determinar. § 2o. - O Poder Público reconhece o direito à propriedade da terra agrícola na forma cooperativa, condominial, comunitária, associativa, individual ou mista. Art. 323 - Terras públicas da União, Estados, Territórios e Municípios somente serão transferidas a pessoas físicas brasileiras que se qualifiquem para o trabalho rural mediante concessão de Direito Real de Uso da Superfície, limitada a extensão a três (03) módulos regionais de exploração agrícola, excetuados os casos de cooperativas de produção originais do processo de Reforma Agrária e ressalvadas as hipóteses previstas nos arts. 13 e 14. Art. 324 - Pessoas físicas ou jurídicas estrangeiras não poderão possuir terras no País cujo somatório, ainda que por interposta pessoa, seja superior a três (03) módulos regionais de exploração agrícola. Art. 325 - Aos proprietários de imóveis rurais de área não excedente a três (03) módulos regionais de exploração agrícola que os cultivem, explorem diretamente, neles residam e não possuam outros ímóveis rurais, e aos beneficiários da Reforma Agrária, serão asseguradas as condições de apoio financeiro e técnico para que utilizem adequadamente a terra. Parágrafo único - É insuscetível de penhora a propriedade rural até o limite de três (03) módulos regionais de exploração agrícola, incluída a sua sede, explorada diretamente pelo trabalhador que nela reside e não possua outros imóveis rurais. Nesse caso, a garantia pelas obrigações limitar-se-á à safra. Art. 326 - A desapropriação por utilidade pública dos imóveis rurais mencionados no artigo 9o. somente poderá ser feita, se assim preferir o expropriado, mediante permuta por área equivalente situada na região de influência da obra motivadora da ação. Art. 327 - A Contribuição de Melhoria será exigida aos proprietários de imóveis valorizados por obras públicas e terá por limite global o custo das obras públicas que incluirá o valor das despesas e indenizações devidas por eventuais desvalorizações que as mesmas acarretem, e por limite individual, exigido de cada contribuinte, a estimativa legal do acréscimo de valor que resultar para imóveis de sua propriedade. § 1o. - A Contribuição de Melhoria será lançada e cobrada nos dois anos subsequênte à conclusão da obra. § 2o. - O produto da arrecadação da Contribuição de Melhoria das obras realizadas pela União nas áreas de Reforma Agrária destinar-se-á ao Fundo Nacional de Reforma Agrária. Art. 328 - O Poder Público poderá reconhecer a posse pacífica em imóveis rurais públicos ou privados, sob certas condições impostoas aos beneficiários e em área que não exceda três (03) módulos regionais de exploração agrícola. Art. 329 - Todo aquele que, não sendo proprietário rural, possuir como sua, por três (03) anos ininterruptos, sem justo título ou boa fé, área rural particular ou devoluta contínua, não excedente a três (03) módulos regionais de exploração agrícola, e a houver tornado produtiva com seu trabalho e nela tiver sua morada permanente, adquirir-lhe-á o domínio mediante sentença declaratória, a qual servirá de título para o registro imobiliário respectivo. Art. 330 - Lei Federal disporá sobre as condições de legitimação de ocupação até três (3) módulos regionais de exploração agrícola de terras públicas para aqueles que as tornarem produtivas, com seu trabalho e de sua família. 
 Parecer:  Pela aprovação parcial, nos termos do substitutivo 
9Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:19236 REJEITADA  
 Autor:  VASCO ALVES (PMDB/ES) 
 Texto:  Dispõe sobre o trabalhador rural. Dê-se, ao artigo 14, do Projeto de Constituição, a seguinte redação: Art. 14. São assegurados às categorias dos trabalhadores domésticos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social, os direitos previstos nos ítens IV, VI, IX, X, XII, XVI, XVIII, XXIII, XXVI e XXIX do artigo 13, bem como a integração à previdência social e aviso prévio de despedida, ou equivalente em dinheiro. 
 Parecer:  A emenda ora sob, exame estabelece que "Além de outros que visem a melhoria de sua condição social, são assegurados aos trabalhadores domésticos, os direitos previstos nos itens IV, VI, IX, X, XII, XVII, XVIII, XIX, XXIII e XXVII do artigo 13, bem como a integração à previdência social e aviso prévio de despedida, ou equivalente em dinheiro, e aos trabalhadores avulsos os direitos previstos nos itens II, III IV, VII, IX, X, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX, XXI, XXIII, XXIV, XXV, e XXX do mesmo artigo e integração na previdência soci - al. Considerando que no substitutivo, a classe dos trabalhado- res está plenamente contemplada não apenas nos aspectos es - pecíficos, bem como na sua extensão, opinamos pela rejeição. * 
10Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:19237 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  VASCO ALVES (PMDB/ES) 
 Texto:  Dê-se ao Artigo 344 a seguinte redação e suprima-se o artigo 345 do Projeto de Constituição, renumerando-se os subsequêntes: "Art. 344 É dever do Estado: I - Implementar políticas econômicas e sociais que contribuam para eliminar ou reduzir os riscos de doenças e de outros agravos à saúde. II - Normatizar, executar e controlar o conjunto das ações e serviços destinados à promoção, proteção, recuperação e reabilitação da saúde como uma função de natureza pública; III - Garantir o acesso universal, gratuito e igualitário às ações e serviços de saúde em todos os níveis; IV - Assegurar a formulação, execução e controle da Política Nacional de Saúde constituindo o Sistema Único de Saúde, segundo as seguintes diretrizes: a) integração das ações e serviços com comando político-administrativo único em cada nível de governo; b) integralidade e unidade na prestação das ações de saúde adequadas às realidades epimiológicas; c) descentralização político-administratia que respeite a autonomia dos Estados e Municípios; d) participação em nível de decisão de entidades representativas de usuários e profissionais da saúde na formulação, gestão e controle das políticas e das ações de saúde em todos os níveis". 
 Parecer:  Muitos dos aspectos propostos na emenda foram, no seu conteúdo, aprovados e acatados no substitutivo do Relator, embora com outra redação. Pela aprovação parcial. 
11Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:19238 REJEITADA  
 Autor:  VASCO ALVES (PMDB/ES) 
 Texto:  Acrescente-se os seguintes artigos ao Título X, Disposições Transitórias do Projeto de Constituição, onde couber: "Art. - Até que a lei especial determine a forma de cálculo do Módulo Regional de Exploração Agrícola, referido nos artigos 1o., 4o., 6o., 7o., 8o., 9o., 12, 13 e 14 defina a área geográfica das respectivas regiões, será utilizado o cálculo descrito para o módulo fiscal no Artigo 50, § 2o., da Lei 4.504, de 30 de novembro de 1964, com a redação dada pelo Art. 1o. da Lei 6.746 de 10 de dezembro de 1979, e no art. 4o. do Decreto 84.685 de 06 de maio de 1980, e considerado como região o Município ou grupo de Municípios com características econômicas e ecológicas homogêneas. Art. - A receita pública da tributação dos recursos fundiários rurais deverá atender exclusivamente, aos programas governamentais de desenvolvimento rural e, preferencialmente, ao processo de reforma agrária. Art. - Será constituído o Fundo Nacional de Reforma Agrária, com dotação orçamentária de no mínimo 5% da receita prevista no orçamento da União. 
 Parecer:  A Emenda não inova ou aperfeiçoa o Projeto, quer técnica, quer jurídicamente. Rejeição 
12Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:19239 PREJUDICADA  
 Autor:  VASCO ALVES (PMDB/ES) 
 Texto:  Acrescente-se ao Artigo 350 do Projeto de Constituição, o seguinte Parágrafo Único: "Parágrafo único. As pessoas que detêm o poder de decisão sobre a organização do processo produtivo serão responsabilizados judicialmente pelos acidentes e doenças relacionadas às condições de trabalho". 
 Parecer:  Tendo em vista a supressão do art. 350 no Substitutivo , fica prejudicada a emenda proposta de caráter aditivo. Pela prejudicialidade. 
13Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:19240 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  VASCO ALVES (PMDB/ES) 
 Texto:  Dê-se ao Capítulo VIII dos Índios, Título IX do Projeto de Constituição a seguinte redação, renumerando-se os Artigos do Título X, das Disposições Transitórias: "Art. 424 - A sociedade brasileira é pluriétnica e os índios gozarão dos direitos especiais previstos neste capítulo, sem prejuízo de outros instituídos por lei. § 1o. - São reconhecidos aos índios a sua organização social, seus usos, costumes, línguas, tradições e seus direitos originários sobre as terras que ocupam. § 2o. - Compete à União a proteção às terras, às instituições, às pessoas, aos bens, à saúde e a educação dos índios. Art. 425 - As terras ocupadas pelos índios são inalienáveis, destinadas à sua posse permanente, independendo de demarcação, ficando reconhecido o seu direito ao usufruto exclusivo das riquezas naturais do solo e do subsolo, das utilidades nelas existentes e dos cursos fluviais, assegurado o direito de navegação. § 1o. - São terras ocupadas pelos índios as por eles habitadas, as utilizadas para caça, pesca, extração, coleta, agricultura e outras atividades produtivas, e as áreas necessárias à sua reprodução física e cultural, segundo seus usos, costumes e tradições, incluídas as necessárias à preservação do meio ambiente e do seu patrimônio cultural. § 2o. - As terras indígenas são bens da União, inalienáveis, imprescritíveis e indisponíveis a qualquer título, vedada outra destinação que não seja a posse e usufruto dos próprios índios. § 3o. - Aos índios é permitida a cata, faiscação e garimpagem em suas próprias terras. § 4o. - Excepcionalmente, a pesquisa e lavra de recursos minerais em terras indígenas poderão ser feitas apenas pela União, em regime de monopólio, com prévia autorização dos índios que as ocupam, quando houver relevante interesse nacional, assim declarado pelo Congresso Nacional para cada caso, provada a inexistência de reservas conhecidas e suficientes para o consumo interno da riqueza mineral em questão em outras partes do território brasileiro. § 5o. - Nos casos previstos no parágrafo anterior, o lucro resultante da lavra será integralmente revertido aos índios. Art. 426 - A União, no prazo de quatro anos, formalizará o reconhecimento e executará a demarcação das terras indígenas ainda não demarcadas, observado o dispostono § 1o. do Art. 3o. § 1o. - O disposto no caput não exclui, do reconhecimento e da demarcação pela União, as terras de índios contactados após o prazo de quatro anos. § 2o. - Ficam vedadas a remoção de grupos indígenas de suas terras e a aplicação de qualquer medida que limite seus direitos à posse e ao usufruto exclusivo. Art. 427 - São nulos e extintos e não produzirão efeitos jurídicos os atos de qualquer natureza, ainda que já praticados, que tenham por objeto o domínio, a posse, o uso , a ocupação ou concessão de terras ocupadas pelos índios. § 1o. - A nulidade e a extinção de que trata este artigo não dão direito de ação ou indenização contra a União ou os índios. § 2o. - Os atos que possibilitem, autorizem ou constituam invasão de terras índígenas ou restrição ilegal a algum dos direitos aqui previstos, caracterizam delito contra o patrimônio público da União. Art. 428 - Os índios, suas comunidades e organizações, o Ministério Público e o Congresso Nacional, são partes legítimas para ingressar em juízo em defesa dos interesses e direitos dos índios. Art. 429 - Ao Ministério Público compete a defesa e proteção dos direitos dos índios, judicial e extra-judicialmente, devendo agir de ofício ou mediante provocação. § 1o. - A proteção compreende a pessoa, o patrimônio material e imaterial, o interesse dos índios, a preservação e restauração dos seus direitos, a reparação de danos e a promoção de responsabilidade dos ofensores. § 2o. - Em toda relação contratual de que puder resultar prejuízo aos direitos dos índios, será obrigatória a interveniência do Ministério Público sob pena de nulidade. Art. 430 - Compete exclusivamente ao Congresso Nacional legislar sobre as garantias dos direitos dos índios. 
 Parecer:  A emenda introduz novo "caput" para o art. 424, passando o "caput" original a § 1o. e elimina seus §§ 2o. e 3o.; alte- ra, no § 1o. do art. 425 a expressão "as utilizadas para suas atividades produtivas" para "as utilizadas para caça, pesca, extração, coleta, agricultura e outras atividades produtivas", alongando desnecessariamente o texto; concorda- mos com a supressão do § 3o. do art. 424, que vessa sobre a execução da política indigenista; o termos "inalienável" fi- gura no "caput" do art. 425 e no § 2o. do mesmo artigo; abre exceção para a pesquisa e lavra de recursos mensais em terras indígenas, deferidas apenas à União pelo art. 427, assim mes- mo em casos excepcionais. Se aceita, a emenda desfiguraria esse importante Capítulo. De modo geral, a proposta alonga por demais o texto Constitucional, inserindo disposições do Estatuto do Índio e da legislação da FUNAI, as quais, em nosso entendimento, não devem figurar no texto constitucional, sendo próprio de lei ordinária. Acatamos a sugestão para supressão do § 3o. do art. 424 por já existir Órgão próprio da administração federal, execu- tando a política indigenista. Pela aprovação parcial. 
14Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:19241 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  VASCO ALVES (PMDB/ES) 
 Texto:  Acrescente-se ao Projeto de Constituição os seguintes artigos, renumerando-se o artigo 421 e seguintes: Art. 419 - Compete à sociedade e ao Estado assegurar à criança e ao adolescente, além da observância dos direitos e garantias individuais da pessoa humana em geral, os seguintes direitos: I - à vida, à alimentação, à moradia, à saúde, ao lazer e à cultura, à educação, à dignidade, ao respeito e à liberdade; II - à assistência social, sejam ou não os pais ou responsáveis contribuintes do sistema previdenciário; III - à proteção especial quando em situação de vulnerabilidade por abandono, orfandade, extrativo ou fuga do lar, deficiência física, sensorial ou mental, infração às leis, dependência de drogas, vitimização por abuso ou exploração sexuais, crueldade ou degradação, assim como quando forçados por necessidade ao trabalho precoce. Art. 420 - O Estado garantirá às famílias que o necessitarem e o desejarem a educação e a assistência gratuitas às crianças de zero a seis anos, em instituições especiais como creches e pré-escolas. Art. 421 - Toda criança tem direito ao ensino gratuito a partir dos sete anos, até a conclusão do nível médio. Parágrafo Único - O Estado garantirá à sociedade a participação no controle e na execução da política educacional em todos os níveis, nas esferas federal, estadual e municipal, através de organismos coletivos democraticamente constituídos. Art. 422 - O Estado promoverá, conjuntamente com entidades não governamentais, políticas de saúde materno-infantil e de prevenção à deficiência física, sensorial e mental, assim como políticas de integração à sociedade do adolescente portador de deficiência, mediante o treinamento especializado para o trabalho e a convivência, e a facilitação do acesso aos bens e serviços coletivos, com a eliminação de obstáculos como preconceitos e barreiras arquitetônicas. Art. 423 - O trabalho da criança e do adolescente será regulado em legislação especial, observados os seguintes princípios: I - idade mínima de quatorze anos para admissão ao trabalho; II - garantia de acesso à escola do trabalhador menor de dezoito anos; III - direitos trabalhistas e previdenciários; IV - isonomia salarial em trabalho equivalente ao do adulto; V - proibição do trabalho insalubre e perigoso, bem como do trabalho noturno. Art. 424 - No atendimento pelo Estado dos direitos assegurados à criança e ao adolescente, caberão à União e às Unidades Federadas os papéis normativo e supletivo, respectivamente, e aos Municípios a execução das políticas e programas específicos, respaldados por conselhos representativos da sociedade civil. Parágrafo Único - A lei determinará o alcance e as formas de participação das comunidades locais na gestão, no controle e na avaliação das políticas e programas de atendimento aos direitos da criança e do adolescente, e de assistência à gestante e à nutriz. Art. 425 - A criança e o adolescente a quem se atribua a autoria de infração penal terá garantia a instrução contraditória e ampla defesa, com todos os meios e recursos a ela inerentes. § 1o. - A aplicação à criança e ao adolescente de qualquer medida privativa da liberdade decorrente de infração penal levará em conta os seguintes princípios: I - excepcionalidade; II - brevidade; III - respeito à condição peculiar de pessoa em desenvolvimento. § 2o. - Fica estabelecida a inimputabilidade penal até os dezoito anos. Art. 426 - Fica ratificada a Declaração Universal dos Direitos da Crianças, cujos princípios são incorporados a esta Constituição. Art. 427 - À criança e ao adolescente dar-se- á prioridade máxima na destinação dos recursos orçamentários federais, estaduais e municipais. Art. 428 - Leis federais, a serem aprovadas no prazo de dez meses contados da promulgação desta Constituição, disporão sobre o Código Nacional da Criança e do Adolescente, em substituição ao atual Código de Menores, bem como sobre a instituição dos Conselhos Nacional, Estaduais e Municipais da Criança e do Adolescente, dos quais deverão participar entidades públicas e privadas comprometidas com a promoção e a defesa dos direitos da criança e do adolescente. 
 Parecer:  A emenda apresenta extensa contribuição ao texto consti- tucional, abrangendo aspectos relativos à família, à criança, ao adolescente, ao deficiente físico; prevê medidas referen- tes ao trabalho do menor, à privação da sua liberdade, à com- petência dos poderes públicos no tocante aos diversos assun- tos. Apesar de considerarmos altamente meritória a proposta, não a podemos acolher, na forma como se apresenta, pois já existe consenso quanto a ser mantida a estrutura do Projeto. Quanto ao detalhamento, terá melhor apreciação em ocasião posterior, por tratar-se de matéria própria de legislação ordinária. 
15Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:19242 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  VASCO ALVES (PMDB/ES) 
 Texto:  Acrescente-se os seguintes artigos ao Título X DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS do Projeto de Constituição, onde couber: "Art. - As instituições sem fins lucrativos poderão ser chamadas a colaborar na cobertura assistencial à população sob as condições estabelecidas em contrato de Direito Público. Parágrafo único. Lei Complementar definirá os parâmetros para que uma entidade sem fins lucrativos possa ser enquadrada neste artigo. Art. - A Previdência Social alocará o mínimo de quarenta e cinco por cento da contribuição patronal ao Fundo Nacional de Saúde. Art. - Os recursos da Previdência Social, destinados ao financiamento do Sistema Nacional de Saúde, serão gradualmente substituídos por outras fontes, a partir do momento em que o gasto nacional em saúde alcance o equivalente a dez por cento do Produto Interno Bruto. Art. - Fica vedada a transferência dos recursos públicos para investimento e custeio às instituições privadas com fins lucrativos na assistência à saúde. Parágrafo único. A compra transitória de serviços a estas instituições se dará mediante contrato de Direito Público. Art. - Dentro de dez anos ficará vedada a recursos públicos às instituições com fins lucrativos na assistência à saúde." 
 Parecer:  A Emenda propõe alteração de vários artigos da Seção da Saúde. Alguns aspectos foram contemplados no Substitutivo do Re- lator, com redação diferente. Outros não. Pela aprovação parcial. 
16Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:19243 REJEITADA  
 Autor:  VASCO ALVES (PMDB/ES) 
 Texto:  Dê-se ao item III do Artigo 347 do Projeto de Constituição, a seguinte redação: "III - O Poder Público terá o monopólio da importação de matéria-prima químico-farmacêutica e organizará um sistema estatal de produção e distribuição, sob o princípio da soberania nacional, de componentes farmacêuticos básicos, medicamentos, produtos químicos, biotecnológicos, odontológicos, sangue e hemoderivados, estabelecendo uma relação básica de produtos com rigoroso controle de qualidade, visando suprir toda a demanda e torná-los acessíveis a toda população." 
 Parecer:  O monopólio estatal da importação de matéria-prima quí - mico-farmacêutica pode ser uma medida útil na assistência farmacêutica à população. Porém, dada a complexidade do as- sunto e suas especificidades, a matéria não deve ser conside- rada de nível constitucional. Pela rejeição. 
17Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:19244 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  VASCO ALVES (PMDB/ES) 
 Texto:  Acrescente-se ao Projeto de Constituição na Seção I, da Saúde, do Capítulo II, do Título IX o seguinte artigo, onde couber: "Art. - O Poder Público poderá intervir, desapropriar ou expropriar os serviços de natureza privada necessários ao alcance dos objetivos da política nacional de saúde." 
 Parecer:  Acolhida parcialmente, resguardando-se o direito á intervenção e desapropriação. Pela aprovação parcial. 
18Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:19245 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  VASCO ALVES (PMDB/ES) 
 Texto:  Dê-se ao item XVIII, do Artigo 13 do Projeto de Constituição a seguinte redação: "XVIII - Gozo de trinta dias de férias anuais, com remuneração equivalente ao salário do mês." 
 Parecer:  A remuneração em dobro das férias pode ser prejudicial ao próprio trabalhador, no sentido que representaria um custo a mais para o empregador com consequentes reflexos nos seus produtos. Entendemos que deva ser garantido o direito às férias com remuneração integral. * 
19Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:19246 REJEITADA  
 Autor:  VASCO ALVES (PMDB/ES) 
 Texto:  Dê-se ao item XVI, do Artigo 13 do Projeto de Constituição a seguinte redação: "XVI - repouso semanal remunerado e nos feriados civis e regiliosos, de acordo com a tradição local." 
 Parecer:  Entendemos que a redação atual do inciso é demasiadamente detalhista. É fundamental estabelecer o princípio do repouso semanal remunerado. Quanto ao restante, encarregar-se-á a lei ordinária de regulamentar. * 
20Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:19247 REJEITADA  
 Autor:  VASCO ALVES (PMDB/ES) 
 Texto:  Dispõe sobre a competência legislativa dos Estados. Dê-se, ao artigo 57, inciso I, do Projeto de Constituição, a seguinte redação: Art. 57. Compete aos Estados: I - Legislar sobre as matérias de sua competência e suplementar a legislação federal naquelas de seu interesse, especialmente as relacionadas com florestas, caça, pesca e conservação da natureza, proteção ao meio-ambiente e controle da poluição. 
 Parecer:  Pelo não acolhimento, tendo em vista a desnecessidade do detalhamento pretendido, já incluído genericamente no dispo- sitivo. 
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