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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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7 : Comissão da Ordem Social in comissao [X]
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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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EMENn/a
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AVULSO
Tipo
Emenda (12)
Banco
collapseEMEN
E (12)
Comissao
7 : Comissão da Ordem Social[X]
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
Partido
PDT (12)
Uf
RJ (12)
Nome
FERES NADER[X]
TODOS
Date
expand1987 (12)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00886 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  FERES NADER (PDT/RJ) 
 Texto:  Emenda ao anteprojeto da Subcomissão dos Direitos dos Trabalhadores e Servidores Públicos Dê-se ao art. 20 a seguinte redação: "Art. 20 As patentes militares, com vantagens, prerrogativas e deveres a elas inerentes, são garantidas em toda a plenitude, aos oficiais da ativa e da reserva, assim como aos reformados do Exército, Marinha e Aeronáutica, sendo-lhes privativos os títulos, postos e uniformes militares." 
 Parecer:  Aprovada parcialmente. Acata-se o mérito, sem prejuízo da re- dação oferecida pelo anteprojeto. A especificação das modali- dades de forças armadas é restritiva e desnecessária. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00887 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  FERES NADER (PDT/RJ) 
 Texto:  Emenda ao anteprojeto da Subcomissão dos Direitos dos Trabalhadores e Servidores Públicos Dê-se ao § 4o. do art. 20 a seguinte redação: "§ 4o. Enquanto perceber remuneração do cargo ou função, assim como emprego em empresa pública, sociedade de economia mista, fundação e sociedade controlada, direta ou indiretamente, pelo Poder Público, não terá direito o militar da ativa aos vencimentos e vantagens de seu posto, assegurada a opção." 
 Parecer:  Aprovada parcialmente. Acata-se o mérito, sem prejuízo da re- dação oferecida pelo anteprojeto. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00888 REJEITADA  
 Autor:  FERES NADER (PDT/RJ) 
 Texto:  Emenda ao anteprojeto da Subcomissão dos Direitos dos Trabalhadores e Servidores Públicos Inclua-se na Seção dos Servidores Públicos Civis o seguinte artigo: Art. O disposto nesta Seção aplica-se aos servidores das autarquias federais, estaduais e municipais, assim como aos das autarquias do Distrito Federal. 
 Parecer:  A expressão adotada pelo anteprojeto na seção específi- ca já pressupõe as espécies ocorrentes na dinâmica e estrutu- ra da administração governamental nas diversas da federação. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00889 REJEITADA  
 Autor:  FERES NADER (PDT/RJ) 
 Texto:  Emenda ao anteprojeto da Subcomissão dos Direitos dos Trabalhadores e Servidores Públicos Suprima-se o item IV do art.10. 
 Parecer:  Rejeitada. O nepotismo, o compadrio e o abuso no provimento de cargos de confiança (comissão) só serão enfraquecidos com a presença na Constituição de disposiçao que induza à auste- ridade e a probidade no trato da coisa pública. 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00890 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  FERES NADER (PDT/RJ) 
 Texto:  Emenda ao anteprojeto da Subcomissão dos Direitos dos Trabalhadores e Servidores Públicos No item XII do art. 1o., suprimir a expressão: "Servidores Públicos civis e militares, federais, estaduais e municipais." 
 Parecer:  APROVADO PARCIALMENTE. A emenda do nobre Constituinte estabe- lece à supressão da expressão "servidores públicos civis e militares, federais, estaduais e municipais". O anteprojeto contempla a emenda sob exame quando assegura aos trabalhadores civis, federais, estaduais e municipais, e a todos os demais, independentemente de lei, os seguinte di- reitos, além de outros que visem à melhoria de sua condição social. Na verdade, no caput do art. 2o. e incisos sequenciais, os direitos dos trabalhadores são atendidos plenamente pelo an- teprojeto, bem como dos militares, no artigo 19 e incisos. 
6Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00891 APROVADA  
 Autor:  FERES NADER (PDT/RJ) 
 Texto:  Emenda ao anteprojeto da Subcomissão dos Direitos dos Trabalhadores e Servidores Públicos No item XXIX do art. 2o., suprimir a expressão: "Seja nos órgãos da administração direta ou indireta." 
 Parecer:  A emenda do nobre Constituinte estabelece a supressão do item XXIX do artigo 2o., da expressão, "seja nos ógãos da administração direta ou indireta". O substitutivo que ora apresentamos já contempla a e- menda, suprimindo tal expressão. 
7Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00892 REJEITADA  
 Autor:  FERES NADER (PDT/RJ) 
 Texto:  Emenda ao anteprojeto da Subcomissão dos Direitos dos Trabalhadores e Servidores Públicos Dê-se ao item II do art. 11 a seguinte redação, com o acréscimo de um parágrafo, suprimidas as alíneas: "II - A investidura em cargo público exige a aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, ressalvadas a promoção na carreira. é Independerá de limite de idade a inscrição em concurso público." 
 Parecer:  Rejeitada. A proposta além de introduzir matéria de legislação ordinária, prejudica o princípio da universalidade do con- curso público. 
8Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00893 REJEITADA  
 Autor:  FERES NADER (PDT/RJ) 
 Texto:  Emenda ao anteprojeto da Subcomissão dos Direitos dos Trabalhadores e Servidores Públicos Inclua-se na Seção dos Servidores Públicos Civis o seguinte artigo: "Art. Os servidores das empresas públicas, sociedades de economia mista e fundações da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios reger-se-ão pelas normas do direito do trabalho aplicáveis às empresas privadas, com as exceções desta Constituição. § 1o. A admissão desses servidores dependerá de seleção pública, preenchidos os requisitos estabelecidos em lei. § 2o. O disposto no parágrafo anterior não se aplica às funções de confiança nem às de caráter temporário, definidas em lei." 
 Parecer:  É matéria de lei ordinária, que certamente será ajusta- da à luz dos princípios que forem promulgados no capítulo da Ordem Social do novo texto constitucional. 
9Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00894 REJEITADA  
 Autor:  FERES NADER (PDT/RJ) 
 Texto:  Emenda ao anteprojeto da Subcomissão dos Direitos dos Trabalhadores e Servidores Públicos Acrescentem-se ao art. 11 os seguintes parágrafos, numerado com § 1o. seu atual parágrafo único: "§ 2o. Independe de concurso o provimento de cargos: I - em comissão, assim considerados os de confiança e outros que a lei declare de livre nomeação e exoneração; II - em caráter interino, até o seu preenchimento mediante concurso público; III - de natureza temporária; § 3o. No caso do item II do § 2o., o provimento não poderá ultrapassar o prazo de um ano, findo o qual seu ocupante será automaticamente exonerado. § 4o. A prestação de serviços de natureza temporária cessará, finda a causa que a determinou, não podendo exceder o prazo de dois anos. § 5o. Os servidores admitidos para serviços de natureza temporária ficarão sujeitos a regime especial, definido em lei." 
 Parecer:  Rejeitada. A proposta é incompatível com os princípios da universalidade do sistema e representa, por outro lado, um retrocesso do ponto de vista institucional. 
10Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00895 REJEITADA  
 Autor:  FERES NADER (PDT/RJ) 
 Texto:  Emenda ao anteprojeto da Subcomissão dos Direitos dos Trabalhadores e Servidores Públicos No art. 2o., caput, suprima-se a expressão: "e aos servidores públicos civis, federais, estaduais e municipais, e a todos os demais." 
 Parecer:  Rejeitada. A inclusão da expressão "e aos servidores público civís, fe derais, estaduais e municipais, e a todos os demais" é propo sital. Objetivamos com isso, colocar lado a lado, trabalhos e servidor público e estabelecer para ambos os mesmos direitos. 
11Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00896 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  FERES NADER (PDT/RJ) 
 Texto:  Emenda ao anteprojeto da Subcomissão dos Direitos dos Trabalhadores e Servidores Públicos Dê-se ao § 3o. do art. 20 a seguinte redação: "§ 3o. O militar da ativa que aceitar cargo ou função pública, não eletivo, assim como emprego em empresa pública, em sociedade de economia mista, em fundação ou sociedade direta ou indiretamente controlada pelo Poder Público, ficará agregado ao respectivo quadro e não poderá ser promovido enquanto permanecer nessa situação, contando-se-lhe o tempo de serviço apenas para a transferência para a reserva ou reforma. Depois de dois anos de afastamento, contínuos ou não, será transferido para a reserva ou reformado." 
 Parecer:  Aprovada parcialmente. Acata-se o mérito, sem prejuízo da re- dação oferecida pelo anteprojeto. 
12Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00897 REJEITADA  
 Autor:  FERES NADER (PDT/RJ) 
 Texto:  Emenda ao anteprojeto da Subcomissão dos Direitos dos Trabalhadores e Servidores Públicos "- 5o. Os proventos da inatividade serão revistos sempre que se modificarem os vencimentos dos militares em serviço ativo, a partir da mesma data e na mesma proporção; os proventos da inatividade não poderão exceder a remuneração percebida pelo militar da ativa no posto ou graduação correspondente aos dos seus proventos." 
 Parecer:  Rejeitada. O Anteprojeto já oferece disposição comum sobre o assunto, para servidores civis e militares.