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Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
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EMENn/an/an/an/an/a
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AVULSO
Tipo
Emenda (28)
Banco
expandEMEN (28)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA[X]
Partido
PCB (28)
Uf
DF (28)
Nome
AUGUSTO CARVALHO[X]
TODOS
Date
expand1987 (28)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01268 REJEITADA  
 Autor:  AUGUSTO CARVALHO (PCB/DF) 
 Texto:  Substitua-se o Parágrafo único do Artigo 17 do Anteprojeto Constitucional da Subcomissão da Saúde, Seguridde e Meio Ambiente, com a seguinte redação: "Parágrafo único. Quando o segurado exercer atividade profissional que acarrete risco de vida ou doença do trabalho, o tempo de contribuição exigido para habilitação à aposentadoria por tem- po de serviço será reduzido proporcionalmente, de acordo com critérios a serem estabelecidos em lei." 
 Parecer:  Rejeitada. A redação proposta tampouco melhora a precisão do dispositivo, pois omite, por exemplo, a doença profissional , que se distingue tecnicamente da doença do trabalho. Além disso, os termos utilizados no anteprojeto, embora longe de serem unívocos, já são empregados na legislação previdenciá - ria. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01273 REJEITADA  
 Autor:  AUGUSTO CARVALHO (PCB/DF) 
 Texto:  Acrescente-se no art. 4o., parágrafo 2o., do Anteprojeto Constitucional da Sybcomissão da Saúde, Seguridade e Meio Ambiente, após a expressão em moeda corrente, a expressão exceto nos casos de fraude. 
 Parecer:  Prejudicada. O parágrafo em questão foi suprimido. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01274 REJEITADA  
 Autor:  AUGUSTO CARVALHO (PCB/DF) 
 Texto:  Suprima-se do Art. 6o., a palvra "livre", do anteprojeto Constitucional da subcomissão da Saúde, Seguridade e Meio Ambiente, ficando o artigo com a seguinte redação: "Art. 6o. - É assegurado o exercício da atividade liberal em saúde e a organização de serviços de saúde privados, obedecidos os preceitos éticos e técnicos determinados pela lei e os princípios que norteiam a política nacional de saúde." 
 Parecer:  Rejeitada. A supressão da palavra livre distorce o objetivo do artigo, embora a liberdade ali citada seja condicionada, realmente à política nacional de saúde. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01276 REJEITADA  
 Autor:  AUGUSTO CARVALHO (PCB/DF) 
 Texto:  Inclua-se, entre os artigos 45 e 46, no capítulo "Do Meio Ambiente", do Anteprojeto COnstitucional da Subcomissão de Saúde, Seguridade e Meio Ambiente, o artigo com a seguinte redação: "Art. ... - Fica criado o título da Dívida Ambiental, que é título público a ser utilizado nas desapropriações de interesse ambiental necessárias para assegurar ao Estado a propriedade e posse imediata de um volume de áreas fundamentais a um ambiente sadio e equilibrado." 
 Parecer:  Rejeitada. Considera-se que o anteprojeto estabelece as sal- vaguardas pretendidas pela emenda que preconiza medida louvá- vel a ser objeto de legislação posterior. 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01278 REJEITADA  
 Autor:  AUGUSTO CARVALHO (PCB/DF) 
 Texto:  Acrescentar ao inciso V do art. 2o. do Anteprojeto Constitucional da Subcomissão dos Direitos dos Trabalhadores e Serviços Públicos, a seguinte expressão: "e na sua gestão". 
 Parecer:  Rejeitada. Ouvidas as entidades de classe dos trabalhadores e com base nas "Sugestões de Normas" e numerosas Emendas apre- sentadas em todas as fases anteriores dos nossos trabalhos, constatamos que a participação na gestão não alcançaria, por sua ineficácia, os objetivos desejados. Optou-se, assim, pe- las "Comissões por local de trabalho" e pela representação paritária nos órgãos públicos onde os interesse dos trabalha- dores sejam objeto de discussão e deliberação. 
6Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01279 REJEITADA  
 Autor:  AUGUSTO CARVALHO (PCB/DF) 
 Texto:  "Suprimir do § 1o. do art. 12 do Anteprojeto Constitucional da Subcomissão dos Direitos dos Trabalhadores e Servidores Públicos a expressão: "e correlação de matérias". 
 Parecer:  REJEITADA. Não condiz com a pretensão do anteprojeto. 
7Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01281 REJEITADA  
 Autor:  AUGUSTO CARVALHO (PCB/DF) 
 Texto:  Acrescente-se ao Art. 11 do Anteprojeto Constitucional da Subcomissão dos Direitos dos Trabalhadores e Funcionários Públicos, os parágrafos 2o., 3o. e 4o: § 1o. .... § 2o. - Em caso de ocorrências de vagas de cargos ou funções na administração direta ou indireta, a abertura de concurso proceder-se-á no prazo de trinta dias e as contratações para situações emergenciais, devidamente fundamentadas, não excederão de seis meses, apartir de então, tornar-se-ão nulas de pleno direito. § 3o. - A autoridade que determinar e a que efetuar pagamentos em desacordo com as prescrições deste artigo obrigadas a restituir em dobro descontada em folha, e ao ato constituirá crime de peculato. § 4o. - Esta disposição é auto-aplicável. 
 Parecer:  Rejeitda. Insere-se no âmbito da legislação ordinária. 
8Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01388 REJEITADA  
 Autor:  AUGUSTO CARVALHO (PCB/DF) 
 Texto:  Incluir no Art. 3o. o inciso XXVI, nestes termos: "XXVI - não incidência da prescrição no curso do contrato de trabalho e até dois anos de sua cessação.' 
 Parecer:  Rejeitada. A não incidência da prescrição no curso do contrato de traba- lho objetiva superar a inibição natural do empregado de en- trar em juizo contra seu empregador. À medida, porém, que é assegurada estabilidade, o empregador perde o poder de coer- ção de que dispunha e, a rigor, deixam de existir impedimen- tos a que o empregado apresente queixa contra seu patrão. 
9Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01389 REJEITADA  
 Autor:  AUGUSTO CARVALHO (PCB/DF) 
 Texto:  O inciso XXV do Art. 2o. passa a ter a seguinte redação: "XXV - aposentadoria com proventos iguais à maior remuneracão dos últimos 12 (doze) meses de remuneração, verificada a regularidade dos reajustes salariais no 36 (trinta e seis) meses anteriores ao pedido, garantido o reajustamento para preservação de seu valor real, nos termos quando da concessão do benefício: a) com 30 (trinta) anos de trabalho, para o homem; b) com 25 (vinte e cinco) para a mulher; c) com tempo inferior ao das modalidades acima, pelo exercício de trabalho no turno, de revezamento, penso, insalubre ou perigoso; d) por velhice aos 60 (sessenta) anos de idade; e) por invalidez.' 
 Parecer:  Rejeitada. Forma de cálculo de proventos e condições para concessão de aposentadorias por tempo de serviço: matéria tí- pica de lei ordinária, face às razões já expostas por ocasião do exame das Emendas nos. 7s0807-7, do Constituinte Inocêncio Oliveira, e 7s0942-1 do Constituinte Jofran Frejat. 
10Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01390 REJEITADA  
 Autor:  AUGUSTO CARVALHO (PCB/DF) 
 Texto:  inclua-se o seguinte § 3o. ao Art. 6o.: § 3o. - Os representantes dos sindicatos poderão participar, juntamente com a autoridade competente, da fiscalização do cumprimento da legislação vigente, de sentenças transitadas em julgado, dissídios, convenções e acordos coletivos.' 
 Parecer:  Rejeitada. A Emenda preconiza a participação de rpresentantes dos sindi- catos na fiscalização do Ministério do trabalho. E uma forma de delegação de poder público. Temos nossas dúvidas, que não se coaduna com o desatrelamento das entidades sindicais em relação do Ministério do trabalho. Preferimos o sistema de autonomia sindical, paralelo à luta para exigir da autoridade o cumprimento de sen dever. Em todo caso, aquardamos o promunciamento do plenário da comissão. Por ora, pela rejeição. 
11Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01391 REJEITADA  
 Autor:  AUGUSTO CARVALHO (PCB/DF) 
 Texto:  Inclua-se na Seção I, do Capítulo I, o seguinte Art. ;: Art. 11 - Incidirão correção plena e juros de mercado vigentes à época sobre os débitos trabalhistas exevutados na Justiça do Trabalho.' 
 Parecer:  Rejeitada. Consideramos a matéria imprópria para o texto constitucinal. Consiste norma vigente há muito no país. 
12Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01392 REJEITADA  
 Autor:  AUGUSTO CARVALHO (PCB/DF) 
 Texto:  Suprimam-se o Art. 25 e seus parágrafos 1o. 2o. e 3o., dando a seguinte redação: "Art. 25 - A lei definirá: I. - Os critérios de acesso ao programa de seguro-desemprego e de cálculo dos valores dos benefícios a serem concedidos; II - Os critérios mediante os quais deverão variar as alíquotas das contribuições do empregador para o seguro-desemprego de modo a penalizar as empresas que apresentarem maior rotatividade de mão-de-obra; III - os critérios de remuneração dos recursos do fundo a serem aplicados em programas de investimento. 
 Parecer:  Rejeitada. Visa a emenda sob análise à manutenção do Fundo de garantia por tempo de serviço, do Programa de Integração Social e do Programa de Formação do Patrimônio do Poder Público.Considera mos ser, na verdade, pequeno o benefício que o FGTS traz, ho- je, ao trabalhador. Pesquisas a respeito comprovam que, na faixa que percebe até 3 sálarios mínimos verifica-se elevada frequência de despedida, e consequente saque do fundo, com menos de um ano de empresa. O FGTS constitui assim na prática , um décimo quarto sálario. Nessa faixa salarial, que abrange a maioria da população, o FGTS não cumpre sua função de forma ção de patrimônio do trabalhador. Dai a proposta de destinar a contribuição que as empresas alocam ao FGTS a fundo de ga- rantia do patrimônio individual que custeia o seguro-desempre go. Este último configura mecanismo mais eficiente de garan- tia da subsistência em razão de sua periodicidade. Da mesma maneira consideramos que o PIS-PASEP poderia ser de maior va- lia para o trabalhador, se, revistas suas bases de incidência , passassem a integrar fundo de garantia do seguro desemprego . A nova situação será mais benéfica, sem dúvida alguma a classe trabalhadora. O seguro desemprego protegerá os pe- ríodos sem trabalho. Além disso, participará o trabalhador nos resultados da empresa mediante o fundo de garantia do pa- trinônio individual e terá, assim, condições reais de formar patrinônio individual vez que o fundo não será objeto de sa- que no caso de rompimento de vínculo empregatício. É necessá- rio lembrar que o Substitutivo preserva as contribuições já em conta individual. O trabalhador não perderá o que já é seu . Deixará apenas de incrementar suas contas, ao tempo em que inicia sua participação no novo fundo. 
13Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01393 REJEITADA  
 Autor:  AUGUSTO CARVALHO (PCB/DF) 
 Texto:  Cresentar ao final do Art. 17, a expressão "e de greve'. 
 Parecer:  Rejeitada. Consideramos rejeitada a emenda em questão, uma vez que , a sua pretensão não se compatibiliza com o substitutivo do anteprojeto. 
14Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01394 REJEITADA  
 Autor:  AUGUSTO CARVALHO (PCB/DF) 
 Texto:  Incluir no Art. 2o., o inciso XXVI "XXVI - proibição de caracterização como renda, para efeitos tributários, da remuneração, salários, proventos de aposentadoria e pensões, até o limite de 20 (vinte) salários mínimos mensais. 
 Parecer:  Rejeitada. Embora oportuna quanto ao mérito, a sugestão deve ser tratada no âmbito da legislação ordinária. 
15Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01395 REJEITADA  
 Autor:  AUGUSTO CARVALHO (PCB/DF) 
 Texto:  O Parágrafo 1o. do Art. 2o. passa a ter a seguinte redação: § 1o. - greve, que não poderá sofrer restrições na legislação, sendo às autoridades públicas, inclusive judiciárias, qualquer tipo de intervenção que possa limitar esse direito; é proibido do locaute. 
 Parecer:  Rejeitada. Consideramos desnecessário explicitar a proibição de restri- ções da lei ordinária ao direito de greve.O inciso XXII é claro.- assegura o direito de greve "nos termos do § 1: deste artigo". Esse paragráfo que reconhece ao trabalador o direito de definir a oportunidade da greve e o âmbito de interesses a ser por ela defendidos, além de assegurar a manutenção das atividades essenciais. Ai encontra-se regulado o direito. No que se refere ao locaute, não se trata de direito do trabalhador. Sua vedação é direito da sociedade como vetado. Deve estar previsto em outro título da Constituição. 
16Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01396 REJEITADA  
 Autor:  AUGUSTO CARVALHO (PCB/DF) 
 Texto:  O inciso XII do art. 2o. passa a ter a seguinte redação: "XII - participação nos lucros das empresas e na gestão;' 
 Parecer:  Rejeitada A participação do trabalhador na gestão da empresa capitalis- ta não poderá jamais superar o poder decisório dos donos da empresa. Nesse caso, na ocorrência de decisões contrárias a seus interesses, cabe-lhes é, unicamente o papel de voto vencido. Sob esse ponto de vista, sua coparticipação em deci- sões que lhes são prejudiciais serve, somente, para legitimar essas mesmas decisões. Essa a razão por que consideramos não ser do interesse do trabalhador a participação na gestão das empresas privadas. 
17Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01397 REJEITADA  
 Autor:  AUGUSTO CARVALHO (PCB/DF) 
 Texto:  Suprima-se do Art. 59, a expressão "de prestação continuada'. 
 Parecer:  Rejeitada. Benefícios de prestação continuada são os pagos mensalmente, ou seja, os realmente sujeitos à ação corrosiva da inflação e responsáveis pela manutenção do segurado. 
18Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01401 REJEITADA  
 Autor:  AUGUSTO CARVALHO (PCB/DF) 
 Texto:  Inclua-se os artigos 96 e 97, no capítulo "Do Meio Ambiente", do Título II, o artigo com a seguinte redação: "Art. .... - Fica criado o título da Dívida Ambiental, que é título público a ser utilizado nas indenizações de desapropriações de interesse ambiental necessárias para assegurar ao Estado a propriedade e posse de um volume de áreas fundamental a um ambiente sadio e equilibrado, conforme dispusar a lei." 
 Parecer:  Rejeitada. Emenda de notável oportunidade, porém, foge ao âmbito da ela- boração constitucional pertinente a esta Comissão. 
19Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01409 REJEITADA  
 Autor:  AUGUSTO CARVALHO (PCB/DF) 
 Texto:  Suprimir o § 3o. do Art. 2o. 
 Parecer:  Rejeitada. Entendemos que remuneração refere-se à contraprestação mone- tária por trabalho realizado pelo empregado. Participação nos lucros não guarda relação direta com o trabalho realizado. É direito de outra natureza. Daí a proposta de desvinculação da remuneração. 
20Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01467 REJEITADA  
 Autor:  AUGUSTO CARVALHO (PCB/DF) 
 Texto:  Cria-se Disposição Transitória no Capítulo II - "Seguridade", com a numeração devida: "Art... - O Fundo Nacional de Saúde terá dotação inicial no mínimo igual soma dos recursos previdenciários atualmente alocados à assistência médica acrescidos de 12% do Orçamento da União, tendo em vista o crescimento contínuo de sua receita. 
 Parecer:  Rejeitada. A préfixação de percentuais não é uma prática adequada à elaboração de orçamento. É preciso buscar-se outras formas de aumento de recursos para o setor saúde. 
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