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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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7 : Comissão da Ordem Social in comissao [X]
1987::01::06 in date [X]
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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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EMENn/a
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n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (13)
Banco
expandEMEN (13)
Comissao
7 : Comissão da Ordem Social[X]
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
Partido
PMDB (6)
PFL (4)
PDS (3)
Uf
PI[X]
TODOS
Date
1Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00134 REJEITADA  
 Autor:  HERÁCLITO FORTES (PMDB/PI) 
 Texto:  Suprima-se o artigo 43 e seus parágrafos do anteprojeto da Subcomissão de Saúde, Seguridade e Meio Ambiente. 
 Parecer:  Rejeitada. A emenda, repetida com a mesma formulação na de no. 700136-3, do mesmo autor, considera "dispensável e estranha" a preocupação específica com a área nuclear. O anteprojeto reconhece, ao contrário, que tal preocupação é notória prio ritária na sociedade brasileira. 
2Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00135 APROVADA  
 Autor:  HERÁCLITO FORTES (PMDB/PI) 
 Texto:  O art. 44 do anteprojeto da Subcomissão de Saúde, Seguridade e Meio Ambiente passa a ter a seguinte redação: A atividade nuclear em território nacional somente será admitida para fins pacíficos. Parágrafo único. O Congresso Nacional fisclizará o cumprimento do disposto neste Artigo. 
 Parecer:  Aprovada parcialmente. Aprovada. Acolhida com redação adequada à unidade do anteprojeto. As restriçôes estabelecidas no anteprojeto garan tem, com maior eficácia, o objetivo pretendido pela emenda, motivo pelo qual entende-se que ela está acolhida no seu mé rito. 
3Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00136 REJEITADA  
 Autor:  HERÁCLITO FORTES (PMDB/PI) 
 Texto:  Suprima-se o artigo 43 e seus parágrafos do anteprojeto da Subcomissão de Saúde, Seguridade e Meio Ambiente. 
 Parecer:  Rejeitada. A emenda é feita em nome do desenvolvimento sócio- econômico e da soberania nacionais, que é exatamente o que o nas decisões públicas. Anteprojeto ampara, com as devidas salvaguardas à qualidade de vida da sociedade. 
4Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00137 APROVADA  
 Autor:  HERÁCLITO FORTES (PMDB/PI) 
 Texto:  Dê-se ao artigo 43 do anteprojeto da Subcomissão de Saúde, Seguridade e Meio ambiente a seguinte redação: Art. 43 - A instalação e funcionamento de centrais nucleares dependerão de prévia autorização do Congresso Nacional. § 1o. - As demais atividades nucleares serão exercidas mediante controle do Poder Público, sob fiscalização e acompanhamento do Congresso Nacional. § 2o. - A responsabilidade por danos nucleares independe da existência de culpa, vedando-se qualquer limitação relativa aos valores indenizatórios. 
 Parecer:  Aprovada. Acolhida, com nova redação. 
5Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00138 APROVADA  
 Autor:  HERÁCLITO FORTES (PMDB/PI) 
 Texto:  Dê-se ao caput do artigo 43 do anteprojeto da Subcomissão de Saúde, Seguridade e Meio Ambiente a seguinte redação: Art. 43 - A instalação e funcionamentode centrais nucleares e de indústrias que coloquem em risco o meio ambiente e a saúde da população dependerão de prévia autorização do Congresso Nacional. § 1o. - .................................... § 2o. - .................................... 
 Parecer:  Aprovada. 
6Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00139 APROVADA  
 Autor:  HERÁCLITO FORTES (PMDB/PI) 
 Texto:  Suprima-se o artigo 44 do Anteprojeto da Subcomissão de Saúde, Seguridade e Meio Ambiente. 
 Parecer:  Rejeitada. Aprovada. A justificativa da emenda lembra bem que cabe à so- ciedade e ao Poder Público assegurar o caráter pacífico de nossa atividade nuclear, objetivo amplamente contemplado no artigo em pauta. 
7Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00302 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  FELIPE MENDES (PDS/PI) 
 Texto:  Substitua-se a redação do caput Art. 4o. do anteprojeto da Subcomissão VII-b por: Art. 4o. - É dever do Estado a normatização, coordenação e controle das ações de saúde, cabendo a execução da cobertura assistencial tanto ao setor público como ao setor privado. 
 Parecer:  Do entendimento da saúde como um direito de todos e dever do Estado, decorre a conceituação de ações de saúde como função de natureza pública. Na organização de Sistema Único, a par- ticipação do setor privado é realidade inegável que deve ser vista complementarmente a fim de se prevenir hipertrofias in- desejáveis. Aprovada parcialmente. 
8Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00303 REJEITADA  
 Autor:  FELIPE MENDES (PDS/PI) 
 Texto:  Substitua-se a redação do § 1o. do Art. 4o. por: Art. 4o. - § 1o. - É assegurada a livre escolha dos serviços Assistenciais de saúde ao indivíduo. 
 Parecer:  Rejeitada. A Emenda proposta induz a desestruturação do Siste- ma Único de Saúde, desobedecendo os aspectos da regionaliza- ção e hierarquização, além de deixar implicitamente contem- pladas práticas médicas, deletérias, como, por exemplo, a me- dicina de grupo. 
9Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00621 PREJUDICADA  
 Autor:  ÁTILA LIRA (PFL/PI) 
 Texto:  VII-b - Subcomissão da Saúde, Seguridade e Meio Ambiente Acrescente-se artigo a parte "Saúde" do anteprojeto aprovado, com a seguinte redação: Art. - É obrigatório a permissão de acesso de familiares e amigos dos pacientes, as dependências, individuais ou coletivas, de internamento de pacientes. 
 Parecer:  Prejudicada. A emenda fica mais adequada em legislação ordi- nária. 
10Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00622 REJEITADA  
 Autor:  ÁTILA LIRA (PFL/PI) 
 Texto:  VII-c - Subcomissão dos Negros, Populaçõe Indígenas, Pessoas Deficientes e Minorias. Acrescente-se artigo ao anteprojeto aprovado com a seguinte redação: Art. - Os transportes públicos de qualquer natureza conterão obrigatoriamente com acesso e locais próprios aos idosos, gestantes e deficientes físicos e mentais. 
 Parecer:  O Substitutivo aprimorou a redação de dispositivo con- tido no Anteprojeto que remete à lei ordinária a disposição de normas de fabricação de meios de transporte coletivo, com vistas a garantir que as pessoas portadoras de deficiência tenham a eles livre acesso. Não entendemos ser oportuno, con- tudo, considerar, no texto constitucional, a obrigatoriedade de os meios de transporte público conterem acesso e locais próprios para as pessoas idosas, gestantes e portadoras de deficiência, por ser matéria própria da lei ordinária. Rejeitada. 
11Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00623 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  ÁTILA LIRA (PFL/PI) 
 Texto:  VII-b - Subcomissão da Saúde, Seguridade e Meio Ambiente Emenda aditiva ao § 1o. do art. 1o, que passa a ter a seguinte redação: Art. 1o. - ... § 1o. - O Estado assegura a todos condições dignas de vida e acesso e gratuíto às ações e serviços de promoção, proteção e recuperação da saúde e planejamento familiar de acordo com suas necessidades. 
 Parecer:  Aprovada parcialmente. O substitutivo inclui direito de ho- mens e mulheres a determinar livremente o número de filhos e cabe ao Estado garantir informações e educação sobre métodos de regulação da natalidade. 
12Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00708 REJEITADA  
 Autor:  JESUS TAJRA (PFL/PI) 
 Texto:  Emenda modificativa do § 1o., do art. 13, da Seção Populações Indígenas, do Capítulo Direitos e Garantias Exclua-se do § 1o., do art. 13, a parte final, nos seguintes termos: Salvo quanto aos pretendentes ou adquirentes de boa-fé, em relação aos atos que tenham versado sobre terras ainda não demarcadas, caso em que o órgão do poder público que tenha autorizado a pretensão ou emitido título responderá civilmente. 
 Parecer:  Rejeitada. A emenda foi rejeitada, pois entendemos que ressalva deve ser feita, com relação aos "pretendentes ou adquirentes de boa fé" que obtiveram autorização para ocupar terras indígenas ainda não demarcadas. 
13Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:01067 APROVADA  
 Autor:  JOSÉ LUIZ MAIA (PDS/PI) 
 Texto:  "Suprima-se os incisos X a XIII do artigo 11 da Subcomissão dos Direitos dos Trabalhadores e Servidores Públicos." 
 Parecer:  Aprovada. As disposições em causa são correlatas e se situam na esfera da lei ordinária, estando além do mais vinculadas as regras que vierem a constar do plano de classificação de cargos de que trata o art. 19 do Anteprojeto. Os mecanismos favorecedores da boa conduta em ter- mos de salários, remuneração e afins são presentes no ante- projeto em vários dos institutos que privilegiou. Os detalhes e os particularismos não devem constar de texto constitucional decorrentes que são substantivamente das conjunturas sociopolíticas, cuja dinâmica há de influir na formulação final amparada pela lei. A Constituição, de fa- to, se transformaria numa contraditória camisa-de-força que ao invés de favorecer dificultaria a definição institucional das diversas estruturas da sociedade.