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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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6 : Comissão da Ordem Econômica in comissao [X]
ANTÔNIO CARLOS FRANCO in nome [X]
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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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EMENn/an/an/an/an/a
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AVULSO
Tipo
Emenda (26)
Banco
expandEMEN (26)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
Partido
PMDB[X]
Uf
SE (26)
Nome
ANTÔNIO CARLOS FRANCO[X]
TODOS
Date
expand1987 (26)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00169 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  ANTÔNIO CARLOS FRANCO (PMDB/SE) 
 Texto:  O artigo 3o. do anteprojeto aprovado pela Subcomissão de Princípios Gerais, Intervenção do Estado, Regime da Propriedade do Subsolo e da Atividade Econômica passa a ter a seguinte redação: "Art. 6A03 - Empresa brasileira ou nacional é aquela constituída sob as leis brasileiras, que tenha sua administração sediada no País e cujo controle decisório e de capital pertença a brasileiros." 
 Parecer:  Acolhida parcialmente porque julgamos que parte do conteúdo da Emenda é meritória, tendo sido aproveitada no substitu- tivo. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00170 REJEITADA  
 Autor:  ANTÔNIO CARLOS FRANCO (PMDB/SE) 
 Texto:  O artigo 5o. do anteprojeto aprovado pela Subcomissão de Princípios Gerais, Intervenção do Estado, Regime da Propriedade do Subsolo e da Atividade Econômica passa a ter a seguinte redação: Art. 5o. "A intervenção do Estado no domínio econômico e o monopólio só serão permitidos mediante lei, quando necessários para organizar setor de interesse coletivo relevante que, comprovadamente, não possa ser implementado ou desenvolvido com eficácia no regime de livre concorrência e de liberdade de iniciativa, assegurados os direitos e garantias individuais." 
 Parecer:  Não acolhida quanto ao mérito; o seu conteúdo contradiz a li- nha de pensamento exposta no substitutivo. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00171 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  ANTÔNIO CARLOS FRANCO (PMDB/SE) 
 Texto:  Acrescente-se ao Anteprojeto aprovado pela Subcomissão de Princípios Gerais, Intervenção do Estado, Regime da Propriedade do Subsolo e da Atividade Econômica, o seguinte artigo e dê-se a respectiva numeração. Art. Fica assegurada ao proprietário do solo, a participação nos resultados da lavra, inclusive das jazidas e minas cuja exploração constituir monopólio da União, em percentual ao que for atribuído ao Estado e ao Município, bem como a justa indenização sobre os danos decorrentes da exploração do subsolo causados à área de superfície, devendo a lei, estabelecer a justa compensação referente aos lucros cessantes. 
 Parecer:  Acolhida parcialmente porque julgamos que parte do conteúdo da Emenda é meritória, tendo sido aproveitada no substitu- tivo. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00172 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  ANTÔNIO CARLOS FRANCO (PMDB/SE) 
 Texto:  Dê-se ao § 2o. do artigo 6A07 do anteprojeto aprovado pela Subcomissão de Princípios Gerais, Intervenção do Estado, Regime da Propriedade do Subsolo e da Atividade Econômica, a seguinte redação: "§ 2o. A lei projetará a pequena e microempresas atribuindo-lhes isenções e imunidades tributárias e concedendo-lhes tratamentos especiais e outros estímulos." 
 Parecer:  Acolhida parcialmente porque julgamos que parte do conteúdo da Emenda é meritória, tendo sido aproveitada no substitu- tivo. 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00410 REJEITADA  
 Autor:  ANTÔNIO CARLOS FRANCO (PMDB/SE) 
 Texto:  Acrescente-se dois parágrafos, com a numeração de 2o. e 3o., ao art. 1o. do Anteprojeto aprovado pela Subcomissão da Política Agrícola e Fundiária e da Reforma Agrária, e, em consequência, transforme-se o seu parágrafo único em parágrafo primeiro. § 2o. - Os projetos de reforma agrária darão prioridade à utilização da propriedade improdutiva da União, dos Estados, dos Territórios Federais e dos Municípios; § 3o. - O latifúndio improdutivo será objeto de tributação que o desestimule, segundo critérios de progressividade do imposto territorial rural. 
 Parecer:  Não acolhida por tratar-se de assunto objeto de lei ordiná- ria. 
6Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00145 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  ANTÔNIO CARLOS FRANCO (PMDB/SE) 
 Texto:  O parágrafo 2o. do Art. 12 do Substitutivo do Relator da Comissão da Ordem Econômica passa a ter a seguitne redação: " § 2o. Não dependerá de autorização ou concessão o aproveitamento do potencial de energia renovável." 
 Parecer:  Acolhida parcialmente porque julgamos que parte do conteúdo da Emenda é meritória, tendo sido aproveitada no substitu- tivo. 
7Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00146 REJEITADA  
 Autor:  ANTÔNIO CARLOS FRANCO (PMDB/SE) 
 Texto:  Suprima-se o Artigo 32 do Substitutivo do Relator da Comissão da Ordem Econômica. 
 Parecer:  Não acolhida quanto ao mérito; o seu conteúdo contradiz a li- nha de pensamento exposta no substitutivo. 
8Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00147 REJEITADA  
 Autor:  ANTÔNIO CARLOS FRANCO (PMDB/SE) 
 Texto:  O parágrafo 1o. do Artigo 2o. do Substitutivo do Relator da Comissão da Ordem Econômica passa a ter a seguinte redação: "§ 1o. É assegurada nesta Constituição a sucessão legítimo e testamentária, que não poderá ser onerada por qualquer tributo, salvo a o imposto de transmissão causa mortis." 
 Parecer:  Não acolhida por não constar do texto do relator. 
9Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00148 REJEITADA  
 Autor:  ANTÔNIO CARLOS FRANCO (PMDB/SE) 
 Texto:  O parágrafo 2o. do Artigo 29 do Substitutivo do Relator da Comissão da Ordem Econômica passa a ter a seguinte redação, suprimindo-se o § 3o. do mesmo artigo: "§ 2o. - A indenização da terra desapropriada e das benfeitorias de qualquer espécie somente será paga em dinheiro." 
 Parecer:  Não acolhida quanto ao mérito; o seu conteúdo contradiz a li- nha de pensamento exposta no substitutivo. 
10Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00149 REJEITADA  
 Autor:  ANTÔNIO CARLOS FRANCO (PMDB/SE) 
 Texto:  Dê-se ao Artigo 6A01 do Anteprojeto da Subcomissão de Princípios Gerais, Intervenção do Estado, Regime da Propriedade do Subsolo e da Atividade Econômica, a seguinte redação: Art. a ordem econômica fundamenta-se no trabalho e no investimento produtivo do capital. Deve ser organizada conforme o princípio do desenvolvimento harmônico das forças produtivas, tendo como objetivo assegurar a todos justiça social e uma vida digna. 
 Parecer:  Não acolhida. Capital é trabalho acumulado, ou melhor, uma das forma de que se reveste o trabalho. 
11Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00150 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  ANTÔNIO CARLOS FRANCO (PMDB/SE) 
 Texto:  Dê-se ao Art. 6A02 do Anteprojeto da Subcomissão de Princípios Gerais, Intervenção do Estado, Regime da Propriedade do Subsolo e da Atividade Econômica, a seguinte redação: Art. 6A02 A ordem econômica subordina-se a: I - Liberdade de iniciativa; II - Valorização do Trabalho; III - Função social da propriedade e da empresa; IV - Redução das desigualdades nas relações cidade-campo e na distribuição de renda e riquezas; V - Busca de tecnologias inovadoras, particularmente daquelas mais adequadas ao desenvolvimento nacional; VI - Defesa do consumidor, na forma da lei; VII - Plena utilização das forças produtivas e defesa do meio ambiente; VIII - Coexistência, como agentes ecnômicos produtivos, de empresas privadas, de empresas estatais e de outros agentes; IX - Planejamento democrático, indicativo para o setor privado, e imperativo para o poder público; X - Defesa e fortalecimento da empresa nacional. 
 Parecer:  EMENDA No. 6A 0150-0 Acolhida, em parte. O relator julga oportuno que a defesa do consumidor subordine-se á lei e por esse motivo acolhe a emenda e, pela mesma razão, não acolhe a exclusão de expressão identica, após o inciso II do anteprojeto. 
12Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00151 REJEITADA  
 Autor:  ANTÔNIO CARLOS FRANCO (PMDB/SE) 
 Texto:  Suprima-se do parágrafo seguno do Artigo 6A03 di Anteprojeto da Sucomissão de princípios Gerais, I0tervenção do Estado, Regime da Propriedade do Subsolo e da Atividade Econômica, a expressão: "a forma da lei". 
 Parecer:  Não acolhida. A propriedade e sua consequência lógica, a sucessão hereditá- ria, não constituem institutos absolutos e atemporais. O pró- prio anteprojeto aponta para a função social da propriedade. Assim torna-se necessário assegurar a possibilidade de que, a cada momento histórico, a sociedade possa ampliar ou res- tringir esses direitos. É o caso, por exemplo, do limite de propriedade fundiária pa- ra nacionais ou estrangeiros, das relações no casamento com união ou separação absoluta ou relativa de bens. 
13Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00152 REJEITADA  
 Autor:  ANTÔNIO CARLOS FRANCO (PMDB/SE) 
 Texto:  Suprima-se do artigo 6A04, do Anteprojeto da Subcomissão de Princípios Gerais, Intervenções do Estado, Regime da Propriedade do Subsolo e da Atividade Econômica, a expressão. "na forma da lei". 
 Parecer:  EMENDA No. 6A 0152-6 Não acolhida. No anteprojeto a expressão "na forma da lei" diz respeito não ao conceito de empresa nacional, mas sim à necessidade de que a empresa seja constituída na forma da lei. A clareza do texto não ganha com a retirada da expressão, embora o Relator reconheça que a redação poderá ser melhora 
14Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00153 REJEITADA  
 Autor:  ANTÔNIO CARLOS FRANCO (PMDB/SE) 
 Texto:  Suprima-se do texto do Anteprojeto da Sucomissão de Princípios Gerais, Intervenção do estado, Regime da Propriedade do Susolo e da Atividade Ecônomica o Art. 6A06 e seu Parágrafo único, renumerando-se os seguintes. 
 Parecer:  EMENDA No. 6A 0153-4 Não acolhida. O texto do anteprojeto objetiva flexibilizar a decisão da sociedade, tendo em vista uma perspectiva de desenvolvimento da economia nacional. Viabiliza, enfim, a possibilidade de aplicar, quando necessário, os instrumentos julgados válidos à promoção desse desenvolvimento. Como seria possível criar um monopólio do Estado, sem vedar atividade privada no setor monopolizado? 
15Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00154 REJEITADA  
 Autor:  ANTÔNIO CARLOS FRANCO (PMDB/SE) 
 Texto:  Suprima-se do Artigo 6A08 do Anteprojeto da Subcomissão de Princípios Gerais, Intervenção do Estado, Regime da Propriedade do Subsolo e da Atividade Econômica a expressão: "produtivo". 
 Parecer:  Não acolhida. Nas sociedades modernas e, mais especialmente, nas econo mias subdesenvolvidas, o Estado vem exercendo funções produ- tivas pelos mais variados motivos. A intervenção se dá, na maioria dos casos, para desenvol ver atividades que não são de interesse da iniciativa privada mas de grande significado para o País; em outros, devido a carência de capital privado para desenvolver a atividade; por fim, em funçaõ do caráter de essencialidade e de segurança nacional. A supressão do termo "produtivo" no artigo 6A08, não se justifica, pelas razões acima expostas e por não representar a realidade econômica em que vivemos. 
16Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00155 REJEITADA  
 Autor:  ANTÔNIO CARLOS FRANCO (PMDB/SE) 
 Texto:  Acrescenta-se ao § 3o. do Art. 6A09 do Anteprojeto da Subcomissão de Princípios Gerais, Intervenção do Estado, Regime da propriedade do Subsolo e da Atividade Econômica, o seguinte texto: "... e do regime tributário". 
 Parecer:  Não acolhida. O anteprojeto já contempla o pricípio que consta da emenda. 
17Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00156 REJEITADA  
 Autor:  ANTÔNIO CARLOS FRANCO (PMDB/SE) 
 Texto:  O parágrafo 1o. do Art. 6A10 do Anteprojeto da Subcomissão de Princípios Gerais, Intervenção do Estado, Regime da Propriedade do Subsolo e da Atividade Econômica, passa a ter a seguinte redação: "§ 1o. A Lei reprimirá qualquer forma de abuso do poder econômico". 
 Parecer:  Não acolhida. É importante explicitar que a lei reprimirá os monopólios privados, os oligopólios e os cartéis, porque estes talvez não sejam, em alguns casos, interpretados como abusos do poder econômico; foi exclusivamente em função dessa necessidade que o texto adotou a explicitação. 
18Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00157 REJEITADA  
 Autor:  ANTÔNIO CARLOS FRANCO (PMDB/SE) 
 Texto:  Suprimma-se o é do Art. 6A10 do Anteprojeto da Subcomissão de Princípios Gerais, Intervenção do estado, regime da propriedade do Subsolo e da Atividade Econômica. 
 Parecer:  Não acolhida. O disposto no § 4o. do art. 6A10 é consequência do princípio estabelecido no inciso VII do art 6A02. O propósito é não dei xar "in-abstrato" o princípio e balizar o legislador ordinário fixando que é seu dever defender o consumidor e paralelamente evitar que a amplitude do princípio descubra o produtor. Sua defesa fundamenta-se e deve ser atendida quanto à segurança, à saúde e os interesses econômicos. 
19Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00158 REJEITADA  
 Autor:  ANTÔNIO CARLOS FRANCO (PMDB/SE) 
 Texto:  Suprima-se do Art. 6A11 do Anteprojeto da Subcomissão de Princípios Gerais, Intervenção do estado, Regime da Propriedade do Subsolo e da Atividade Econômica a expressão: "pequenos". 
 Parecer:  Não acolhida. O compromisso do Estado é proteger os pequenos porquanto os demais poupadores, por conhecerem melhor o mercado, podem dessa forma distribuir os seus recursos, minimizando assim perdas porventura sobrevindas. 
20Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00159 REJEITADA  
 Autor:  ANTÔNIO CARLOS FRANCO (PMDB/SE) 
 Texto:  Suprima-se do Texto do Anteprojeto da Subcomissão de Princípios Gerais, Intervenção do Estado, Regime da Propriedade do Subsolo e da Atividade Econômica, renumerando-se os seguintes, Art. 6-A012 e seus paragráfos. 
 Parecer:  Não acolhido. Seja em decorrência de disponibilidades internas de tec nologia e de capital, seja em decorrência da importância do setor para a economia nacional, é necessário o domínio nacio- nal na atividade financeira, como previsto no art. 6A12. 
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