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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPAS

ANTEPROJETO

PROJETO

FASE

Subcomissão

Comissão

Sistematização

Plenário

Redação

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AVULSO

61	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00541 REJEITADA
	Autor:	WALMOR DE LUCA (PMDB/SC)
	Texto:	Emenda aditiva ao Artigo 5o. do Anteprojeto da Subcomissão do Poder Legislativo. O item I passa a ser o item 12 do artigo 5o. Art. 5o. - .................................. I - Legislar sobre matéria financeira:
	Parecer:	Rejeitada.

62	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00542 REJEITADA
	Autor:	WALMOR DE LUCA (PMDB/SC)
	Texto:	Emenda Aditiva ao Artigo 5o. do Anteprojeto da Subcomissão do Poder Legislativo. ............................................ XII - Apreciar em regime de urgência a assunção de dívida externas e as condições de negociação da dívida atual.
	Parecer:	Rejeitada.

63	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00628 REJEITADA
	Autor:	HENRIQUE CÓRDOVA (PDS/SC)
	Texto:	Acrescente-se ao Artigo 32, do Anteprojeto "Do Poder Executivo"" o seguinte parágrafo: é - Configurada a hipótese prevista no caput deste artigo e nos casos em que o Presidente da República preside o Conselho de Ministros, este será integrado pelos Ministro de seu Gabinete, que terão direito a voz e voto.
	Parecer:	Rejeitada.

64	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00629 REJEITADA
	Autor:	HENRIQUE CÓRDOVA (PDS/SC)
	Texto:	Dê-se ao Artigo 2o, II, b, do Anteprojeto "Do Poder Judiciário"", a seguinte redação: b) na antiguidade o Tribunal somente poderá recusar o juiz mais antigo pelo voto da maioria de seus membros a indicação.
	Parecer:	Rejeitada.

65	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00630 APROVADA
	Autor:	HENRIQUE CÓRDOVA (PDS/SC)
	Texto:	Sumprima-se do Anteprojeto "Do Poder Judiciário", Seção I, Artigo 1o, o número VI.
	Parecer:	Aprovada.

66	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00631 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	HENRIQUE CÓRDOVA (PDS/SC)
	Texto:	Suprima-se os parágrafos 8o. e 9o, do Artigo 14, do Anteprojeto "Do Poder Judiciário".
	Parecer:	aprovada parcialmente.

67	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00632 APROVADA
	Autor:	HENRIQUE CÓRDOVA (PDS/SC)
	Texto:	Suprima-se do Artigo 15, "a" e "b", do Anteprojeto "Do Poder Judiciário", a figura do Vice-Presidente da República e acrescente-se, na alínea "b", "Primeiro-Ministro".
	Parecer:	Aprovada.

68	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00633 REJEITADA
	Autor:	HENRIQUE CÓRDOVA (PDS/SC)
	Texto:	Incluam-se, onde couber, no Anteprojeto "Do Poder Judiciário", as disposições contidas no Anteprojeto Afonso Arinos referentes ao Conselho Nacional da Magistratura.
	Parecer:	Rejeitada.

69	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00634 REJEITADA
	Autor:	HENRIQUE CÓRDOVA (PDS/SC)
	Texto:	Suprimam-se os parágrafos 1o, 2o, 3o, 4o, 5o, e 6o, do Artigo 14, do Anteprojeto "Do Poder Judiciário" e dê-se ao Artigo 14 a seguinte redação: Art. 14 - I Supremo Tribunal Federal será composto de dezenove ministros, nomeados pelo Presidente da República, dentre bacharéis em direito de notório saber jurídico e reputação ilibada, após aprovação pelo Congresso Nacional em audiência pública.
	Parecer:	Rejeitada.

70	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00635 REJEITADA
	Autor:	HENRIQUE CÓRDOVA (PDS/SC)
	Texto:	Acrescente-se ao Artigo 11, caput, do Anteprojeto "Do Poder Judiciário", o que segue: Art. 11 - ...ao Poder Legislativo, após compatibilização de suas despesas com a receita prevista no orçamento global.
	Parecer:	Rejeitada.

71	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00636 REJEITADA
	Autor:	HENRIQUE CÓRDOVA (PDS/SC)
	Texto:	Substitua-se no Artigo 2o, VIII, do Anteprojeto "Do Poder Judiciário", a expressão "por voto de dois terços" pela "pelo voto da maioria absoluta".
	Parecer:	Rejeitada.

72	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00637 REJEITADA
	Autor:	HENRIQUE CÓRDOVA (PDS/SC)
	Texto:	Incluam-se, onde couber, no Anteprojeto "Do Poder Judiciário" os dispositivos constantes dos Artigos 290, 291, 292, do Anteprojeto da Comissão Afonso Arinos, referente às varas fiscais e agrárias.
	Parecer:	Rejeitada.

73	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00638 REJEITADA
	Autor:	HENRIQUE CÓRDOVA (PDS/SC)
	Texto:	Incluam-se, nas Disposições Gerais do Anteprojeto "Do Poder Judiciário", onde couber, as disposições correspondentes aos Artigos 275, parágrafo único e 276, parágrafos 1o. e 2o. do Anteprojeto da Comissão Afonso Arinos.
	Parecer:	Rejeitada.

74	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00639 PREJUDICADA
	Autor:	HENRIQUE CÓRDOVA (PDS/SC)
	Texto:	Inclua-se, onde couber, no Anteprojeto "Do Poder Judiciário", o dispositivo correspondente ao é 3 do Artigo 312 do Anteprojeto da Comissão Afonso Arinos.
	Parecer:	Prejudicada.

75	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00640 REJEITADA
	Autor:	HENRIQUE CÓRDOVA (PDS/SC)
	Texto:	Dê-se ao é 7o, do Artigo 14, do Anteprojeto "Do Poder Judiciário", a seguinte redação: Art. 14 - § 7o. - O Supremo Tribunal Federal terá, além do Plenário, uma Seção Constitucional e uma Seção Especial, compostas na forma que estebelecer o seu regimento interno.
	Parecer:	Rejeitada.

76	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00641 REJEITADA
	Autor:	HENRIQUE CÓRDOVA (PDS/SC)
	Texto:	Inclua-se, nas disposições gerais, onde couber, no Anteprojeto "Do Poder Judiciário", o seguinte dispositivo: é - Excetuadas as previstas nesta Constituição e no estado jurídico da Magistratura, são vedadas outras vinculações ou equiparações a magistrados, inclusive quanto à remuneração.
	Parecer:	Rejeitada.

77	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00642 REJEITADA
	Autor:	HENRIQUE CÓRDOVA (PDS/SC)
	Texto:	Dê-se ao Artigo 2o, II, do Anteprojeto "Do Poder Legislativo", a seguinte redação: Art. 2o. - II - a promoção dos juízes, sempre voluntária, far-se-á por antiguidade e merecimento, alternadamente e de entrância a entrância, apuradas na última, salvo quando por merecimento para Tribunais ou de juízes de Tribunais inferiores para os superiores observado o seguinte:
	Parecer:	Rejeitada.

78	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00643 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	HENRIQUE CÓRDOVA (PDS/SC)
	Texto:	Suprimam-se do Artigo 2o, VI, do Anteprojeto "Do Poder Judiciário" as expressões seguintes: Art. 2o. - VI - "não excedente", entre "diferença" e "dez por cento". VI - "não menos de" entre "elevada" e "noventa por cento".
	Parecer:	Aprovada parcialmente.

79	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00644 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	HENRIQUE CÓRDOVA (PDS/SC)
	Texto:	Dê-se, ao Artigo 2o, VII, do Anteprojeto "Do Poder Judiciário", a seguinte redação: Art. 2o. - VII - a aposentadoria com vencimentos integrais e reajustados na mesma proporção, sempre que forem majorados os vencimentos dos magistrados na ativa, será compulsória aos setenta anos de idade ou por invalidez comprovada e, facultativa, aos trinta anos de serviço, após dez anos de efetivo exercício na judicatura;
	Parecer:	Aprovada parcialmente.

80	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00795 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	CLÁUDIO ÁVILA (PFL/SC)
	Texto:	Dê-se ao Art. 16, do anteprojeto da Subcomissão do Poder Legislativo, a seguinte redação: "Art. 16 - O Congresso Nacional reunir-se-á, anu- almente, na capital da União, de 1o. de fevereiro à 30 de junho e de 1o. de agosto a 15 de dezem- bro".
	Parecer:	Aprovada Parcialmente.

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