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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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3 : Comissão da Organização dos Poderes e Sistema de Governo in comissao [X]
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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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EMENn/a
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AVULSO
Tipo
Emenda (3)
Banco
expandEMEN (3)
Comissao
3 : Comissão da Organização dos Poderes e Sistema de Governo[X]
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
Partido
PMDB (3)
Uf
SC[X]
Nome
RENATO VIANNA[X]
TODOS
Date
expand1987 (3)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00425 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  RENATO VIANNA (PMDB/SC) 
 Texto:  Anteprojeto da Subcomissão do Poder Judiciário e do Ministério Público. EMENDA No. Inclua-se no Anteprojeto da Subcomissão do Poder Judiciário e do Ministério Público o seguinte dispositivo: "Art. A competência do Supremo Tribunal Federal para julgar representações por inconstitucionalidade, abrange leis e atos normativos federais, estaduais e municipais, competindo a arguição aos Chefes dos Ministérios Públicos locais, aos representantes judiciais dos Estados e Municípios, às Mesas das Casas Legislativas da União, Estados e Municípios e à Ordem dos Advogados do Brasil." 
 Parecer:  Aprovada Parcialmente. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00426 REJEITADA  
 Autor:  RENATO VIANNA (PMDB/SC) 
 Texto:  Substituam-se os §§ 1o. e 2o. do art. 24 do Anteprojeto da Subcomissão do Poder Legisaltivo pelos seguintes: "Art. 24. .................................. § 1o.. Os projetos de lei de que trata este artigo, se o solicitar o Presidente da República, e, a Câmara dos Deputados aprovar, serão aprecia- dos dentro de 60 (sessenta) dias, a contar do seu recebimento na Câmara dos Deputados, e de igual prazo no Senado Federal. § 2o.. O Presidente da República poderá solicitar, e a Câmara dos Deputados aprovar, em caso de urgência, que o projeto seja apreciado em sessão conjunta do Congresso Nacional, dentro do prazo de 60 (sessenta) dias." 
 Parecer:  Rejeitada. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00453 APROVADA  
 Autor:  RENATO VIANNA (PMDB/SC) 
 Texto:  Acrescente-se ao art. 4o. do anteprojeto III- a o seguinte inciso X: "X - matéria financeira." 
 Parecer:  Aprovada.