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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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3 : Comissão da Organização dos Poderes e Sistema de Governo in comissao [X]
RJ in uf [X]
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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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EMENn/an/an/an/an/a
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AVULSO
Tipo
Emenda (384)
Banco
expandEMEN (384)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (237)
PARCIALMENTE APROVADA (55)
APROVADA (33)
NÃO INFORMADO (32)
PREJUDICADA (27)
Partido
PDT (203)
PMDB (115)
PL (28)
PFL (19)
PSB (5)
PT (5)
PDC (4)
PTB (4)
PC DO B (1)
Uf
RJ[X]
TODOS
Date
expand1987 (384)
81Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00710 PREJUDICADA  
 Autor:  MIRO TEIXEIRA (PMDB/RJ) 
 Texto:  No anteprojeto da Subcomissão do Poder Legislativo, altere-se o inciso VI do artigo 36, renumerando-se os demais: Art. 36. .................................... VI - O julgamento, para fins de registro, da legalidade das admissões de pessoal, a qualquer título, na administração direta e autárquica, excetuadas as nomeações para cargo de natureza especial ou de provimento em comissão. 
 Parecer:  Prejudicada. 
82Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00712 REJEITADA  
 Autor:  VIVALDO BARBOSA (PDT/RJ) 
 Texto:  Emenda ao parecer do relator da Subcomissão do Poder Judiciário e do Ministério Público: Dê-se nova redação ao artigo 1o.: "Art. 1o. A função jurídica da República será exercida pelos seguintes órgãos e ramos: I - Supremo Tribunal Constitucional; II - Tribunais Superiores de Justiça; III - Tribunais e Juízes Federais; IV - Tribunais e Juízes Eleitorais; V - Tribunais e Juízes do Trabalho; VI - Tribunais e Juiízes Estaduais; VII - Justiça agrária. § 1o. Os Tribunais Superiores têm sede na Capital da República e Jurisdição em todo o território nacional. § 2o. Salvo o Tribunal do Juri, nenhum órgão do Poder Judiciário poderá realizar sessões ou julgamentos secretos ou proferir decisões sem fundamentação. Se o interesse público o exigir, a lei poderá restringir a presença em determinados atos às próprias partes e seus advogados. 
 Parecer:  Rejeitada. 
83Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00713 REJEITADA  
 Autor:  VIVALDO BARBOSA (PDT/RJ) 
 Texto:  EMENDA AO PARECER DO RELATOR DA SUBCOMISSÃO DO PODER EXECUTIVO Substitue-se o inteiro teor das Disposições Transitórias, pelo seguinte: DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIASqc Art. 1o. Noventa dias depois de promulgada esta Constituição, realizar-se-ão eleições à Presidência e à Vice-Presidência da República, e os eleitos tomarão posse quarenta e cinco dias após as eleições. § 1o. O mandato dos eleitos na forma deste artigo terminará em 02 de janeiro de 1992. § 2o. O atual Presidente da República é reelegível para as eleições previstas neste artigo. Art. 2o. Esta Constituição será submetida a plebiscito no dia das eleições previstas no artigo anterior, em seu todo e por temas escolhidos pela maioria absoluta da Assembléia Nacional Constituinte. 
 Parecer:  Rejeitada. 
84Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00714 REJEITADA  
 Autor:  VIVALDO BARBOSA (PDT/RJ) 
 Texto:  Emenda ao parecer do relator da Subcomissão do Poder Executivo. Dê-se nova redação ao artigo 5o.: "Art. 5o. O Mandato do Presidente da República é de 4 (quatro) anos. Parágrafo único. Não é admitida a reeleição para um terceiro mandato consecutivo, nem durante o quadriênio imediatamente subsequente ao término do segundo mandato consecutivo." 
 Parecer:  Rejeitada. 
85Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00715 REJEITADA  
 Autor:  VIVALDO BARBOSA (PDT/RJ) 
 Texto:  EMENDA AO PARECER DO RELATOR DA SUBCOMISSÃO DO PODER JUDICIÁRIO E MINISTÉRIO PúBLICO: - Acrescente-se ao inciso VII do art. 2o. o seguinte: "VII - ... ou aposentadoria por interesse público, com vencimentos proporcionais ao tempo de serviço..." 
 Parecer:  Rejeitada. 
86Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00716 REJEITADA  
 Autor:  VIVALDO BARBOSA (PDT/RJ) 
 Texto:  EMENDA AO PARECER DO RELATOR DA SUBCOMISSÃO DO PODER JUDICIÁRIO E MINISTÉRIO PÚBLICO: - Acrescenta-se é no artigo 2o.: "Parágrafo único. Nos Tribunais com número superior a vinte e cinco membros será constituído órgão especial, para exercício das atribuições administrativas e jurisdicionais da competência do Tribunal Pleno, bem como para a uniformização da jurisprudência no caso de divergência entre seus grupos ou seções". 
 Parecer:  Rejeitada. 
87Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00717 REJEITADA  
 Autor:  VIVALDO BARBOSA (PDT/RJ) 
 Texto:  EMENDA AO PARECER DO RELATOR DA SUBCOMISSÃO DO PODER JUDICIÁRIO E MINISTÉRIO PÚBLICO: - Inserir no § 1o. do artigo 24 após "os intentados contra a União", "bem como os mandados de segurança contra a autoridade federal". 
 Parecer:  Rejeitada. 
88Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00718 REJEITADA  
 Autor:  VIVALDO BARBOSA (PDT/RJ) 
 Texto:  EMENDA AO PARECER DO RELATOR DA SUBCOMISSÃO DO PODER JUDICIÁRIO E MINISTÉRIO PÚBLICO: - Acrescenta-se inciso no art. 2o.: "XV - O Juíz residirá na Comarca onde estiver exercendo suas funções". 
 Parecer:  Rejeitada. 
89Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00719 REJEITADA  
 Autor:  VIVALDO BARBOSA (PDT/RJ) 
 Texto:  EMENDA AO PARECER DO RELATOR DA SUBCOMISSÃO DO PODER JUDICIÁRIO E MINISTÉRIO PÚBLICO: - Dê-se nova redação às alíneas "A" e "B" do § 2o. do artigo 35: "a) Os magistrados nomeados pelo Presidente da República entre os escolhidos em lista tríplice elaborada pelo Congresso Nacional." "b) Os advogados, eleitos na forma prevista nesta Constituição". - Acrescenta-se é logo após o é 2o, renumerando-se os demais, do artigo 35: "é - Na lista tríplice prevista na alínea "A" do é anterior figurarão pelo menos dois Magistrados do Trabalho". 
 Parecer:  rejeitada. 
90Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00720 REJEITADA  
 Autor:  VIVALDO BARBOSA (PDT/RJ) 
 Texto:  Emenda ao parecer do relator da Subcomissão do Poder Judiciário e do Ministério Público: - Suprima-se no art. 2o. "caput", as expressões "de iniciativa do Supremo Tribunal Federal" e "de iniciativa dos Tribunais de Justiça respectivos". 
 Parecer:  Rejeitada. 
91Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00721 REJEITADA  
 Autor:  VIVALDO BARBOSA (PDT/RJ) 
 Texto:  Emenda ao parecer do relator da Subcomissão do Poder Judiciário e do Ministério Público. - Substitua-se a expressão final do inciso VI do art. 2o. por "... nem superior a noventa por cento (90%) dos Ministros dos Tribunais Superiores". 
 Parecer:  Rejeitada. 
92Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00722 REJEITADA  
 Autor:  VIVALDO BARBOSA (PDT/RJ) 
 Texto:  Emenda ao parecer do relator da Subcomissão do Poder Judiciário e do Ministério Público. - Dê-se nova redação ao inciso IV do artigo 2o.: "IV - Os cargos da Magistratura serão providos por ato do Presidente da República ou dos Governadores de Estados". 
 Parecer:  Rejeitada. 
93Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00723 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  VIVALDO BARBOSA (PDT/RJ) 
 Texto:  Emenda ao parecer do relator da Subcomissão do Poder Judiciário e do Ministério Público: - Dê-se nova redação ao artigo 12: "Art. 12. As serventias judiciais e extrajudiciais são oficiais, remunerados seus titulares e servidores exclusivamente pelos cofres públicos, estando as primeiras subordindadas ao Tribunal do respectivo foro e as extrajudiciais aos Executivos Estaduais, dispondo as leis de organização judiciária sobre as respectivas carreiras e dependendo o provimento inicial de aprovação em concurso de provas e títulos. 
 Parecer:  Aprovada parcialmente. 
94Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00724 REJEITADA  
 Autor:  VIVALDO BARBOSA (PDT/RJ) 
 Texto:  Emenda ao parecer do relator da Subcomissão do Poder Judiciário e do Ministério Público. - Substitua-se no inciso V do art. 2o. a palavra "administrativos" por "dos Magistrados". 
 Parecer:  Rejeitada. 
95Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00725 REJEITADA  
 Autor:  VIVALDO BARBOSA (PDT/RJ) 
 Texto:  Emenda ao parecer do relator da Subcomissão do Poder Judiciário e Ministério Público: - Dê-se nova redação ao § 1o. do artigo 11: "§ 1o. O numerário correspondente a sua dotação orçamentária será repassada aos Tribunais trimestralmente, após prestação de contas à comissão própria do Legislativo do trimestre anterior". 
 Parecer:  Rejeitada. 
96Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00726 REJEITADA  
 Autor:  VIVALDO BARBOSA (PDT/RJ) 
 Texto:  Emenda ao parecer do relator da Subcomissão do Poder Executivo: - Dê-se aos seguintes incisos do artigo 37o. a seguinte redação: "III - apresentar ao Presidente da República relatório trimestral dos serviços realizados no Ministério. V - Comparecer mensalmente perante Comissão específica da Câmara dos Deputados e, quando convocado, perante o Senado Federal, ou Câmara dos Deputados. - Substitua-se no inciso I do artigo 37o. e no artigo 38o. a expressão "Primeiro Ministro" por "Presidente da República". 
 Parecer:  Rejeitada. 
97Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00727 REJEITADA  
 Autor:  VIVALDO BARBOSA (PDT/RJ) 
 Texto:  Emenda do parecer do relator da Subcomissãodo Poder Executivo - Suprimir as Seções IV, V, VI. 
 Parecer:  Rejeitada. 
98Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00728 REJEITADA  
 Autor:  VIVALDO BARBOSA (PDT/RJ) 
 Texto:  Emenda ao parecer do relator da Subcomissão do Poder Executivo. - No parágrafo único do artigo 6o. e no artigo 9o., substituir a expressão final "Tribunal Superior Eleitoral" por "Congresso Nacional". 
 Parecer:  Rejeitada. 
99Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00729 REJEITADA  
 Autor:  VIVALDO BARBOSA (PDT/RJ) 
 Texto:  Emenda ao parecer do relator da Subcomissão do Poder Executivo. - Suprima-se no artigo 41, o inciso IV, e no artigo 44 o inciso - I e II e o § 2o. - Dê-se ao inciso VI do artigo 44 a seguinte redação: "VI - decretação de estados de calamidade e de sítio." 
 Parecer:  Rejeitada. 
100Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00730 REJEITADA  
 Autor:  VIVALDO BARBOSA (PDT/RJ) 
 Texto:  Emenda ao parecer do relator da Subcomissão do Poder Executivo. - Acrescente-se parágrafo ao artigo 6o.: "é - A posse do Presidente e do Vice- Presidente da República será no dia 2 de janeiro do ano seguinte à sua eleição." 
 Parecer:  Rejeitada. 
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