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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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3 : Comissão da Organização dos Poderes e Sistema de Governo in comissao [X]
LÚCIO ALCÂNTARA in nome [X]
APROVADA in res [X]
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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
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EMENn/an/a
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AVULSO
Tipo
Emenda (10)
Banco
expandEMEN (10)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
APROVADA[X]
Partido
PFL (10)
Uf
CE (10)
Nome
LÚCIO ALCÂNTARA[X]
TODOS
Date
expand1987 (10)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00335 APROVADA  
 Autor:  LÚCIO ALCÂNTARA (PFL/CE) 
 Texto:  Acrescente-se ao art. 98 o seguinte parágrafo: Art. 98. .................................... § 3o. Os membros do Ministério Público ingressarão nos cargos iniciais de carreira, mediante concurso público de provas e títulos. 
 Parecer:  Acho válida a sugestão, que é moralizadora. Acato-a nos termos da Emenda 081. Aprovada. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00337 APROVADA  
 Autor:  LÚCIO ALCÂNTARA (PFL/CE) 
 Texto:  Acrescente-se ao art. 9o. um inciso: Art. 9o. .................................... Inciso VIII - aprovar, por maioria absoluta, a indicação do Procurador-Geral da República. 
 Parecer:  Favorável. Trata-se de compatibilização com o art. 100. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00340 APROVADA  
 Autor:  LÚCIO ALCÂNTARA (PFL/CE) 
 Texto:  Emenda supressiva da alínea "d", do inciso III, do art. 10, da Seção IV, do Senado Federal, do capítulo I, do Legislativo. Suprima-se a alínea "d", do inciso III, do art. 10. 
 Parecer:  Favorável. Trata-se de compatibilização com o art. 100. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00341 APROVADA  
 Autor:  LÚCIO ALCÂNTARA (PFL/CE) 
 Texto:  Emenda aditiva ao art. 10, da Seção IV, do Senado Federal, do Capítulo I, do Legislativo. Acrescente-se um inciso ao art. 10. Art. 10.-.................................... IV - aprovar, por maioria absoluta, por voto secreto, a exoneração de ofício, do Procurador- Geral da República, antes do termo de sua investidura. 
 Parecer:  Favorável. Trata-se de compatibilização com o art. 100, § 2o. 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00349 APROVADA  
 Autor:  LÚCIO ALCÂNTARA (PFL/CE) 
 Texto:  Emenda supressiva, na alínea c do inciso II, do art. 104, do capítulo IV, do Ministério Público. Suprima-se na alínea c, do inciso II, do art. 104, a seguinte expressão: Art. 104. .................................. II .......................................... c) ..."e paridade deles com os dos órgãos judiciários correspondentes, esta, quando exercido o cargo em regime de dedicação exclusiva;" 
 Parecer:  Acolho a sugestão. Aprovada. 
6Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00028 APROVADA  
 Autor:  LÚCIO ALCÂNTARA (PFL/CE) 
 Texto:  Dê-se ao anteprojeto do relator, art. 14, I, a seguinte redação: "Art. 14. .................................. I - investido na função de Primeiro-Ministro, Ministro de Estado, chefe de missão diplomática de caráter permanente, Governador de Território, Secretário de Estado, do Distrito Federal, de Território, ou de Prefeituras das Capitais;" 
 Parecer:  Aprovada. 
7Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00064 APROVADA  
 Autor:  LÚCIO ALCÂNTARA (PFL/CE) 
 Texto:  Dê-se ao art. 9o., VIII, a seguinte redação: "VIII : legislar, através de resolução, sobre criação ou extinção de cargos de seus serviços, fixação da respectiva remuneração, estatuto e regime jurídico de seus servidores." 
 Parecer:  Aprovada. 
8Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00065 APROVADA  
 Autor:  LÚCIO ALCÂNTARA (PFL/CE) 
 Texto:  Acrescente-se, no art. 23, V, in fine, a expressão "ressalvadas as exceções previstas nesta Constituição"; 
 Parecer:  Aprovada 
9Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00066 APROVADA  
 Autor:  LÚCIO ALCÂNTARA (PFL/CE) 
 Texto:  Dê-se ao art. 4o., V, a seguinte redação: "V - Criação de cargos públicos e fixação dos respectivos vencimentos, ressalvado o disposto nos arts. 9o., VIII, e 10, IX." 
 Parecer:  Aprovada 
10Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00068 APROVADA  
 Autor:  LÚCIO ALCÂNTARA (PFL/CE) 
 Texto:  Dê-se ao art. 10, IX, a seguinte redação: "IX - legislar, através de resolução, sobre criação ou extinção de cargos, empregos e funções de seus serviços, fixação da respectiva remuneração, estatuto e regime jurídico de seus servidores." 
 Parecer:  Aprovada.