separador Alô Senado, a voz do Cidadão. separador
Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

Cesta de Itens (0) | Adicionar TODOS desta página
Search:
1 : Comissão da Soberania e dos Direitos e Garantias do Homem e da Mulher in comissao [X]
FARABULINI JÚNIOR in nome [X]
Modificar Pesquisa | Nova Pesquisa
Resultados:  53 ItensVisualizar por Visualizar Tudo
Ordernar por:  
Página: Prev  1 2 3  Próxima
ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
n/a
n/a
n/an/a
n/a
n/a
n/a
n/a
n/a
EMENn/an/an/an/an/a
n/a
n/a
n/an/an/a
n/a
n/a
n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (53)
Banco
expandEMEN (53)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
Partido
PTB (53)
Uf
SP (53)
Nome
FARABULINI JÚNIOR[X]
TODOS
Date
expand1987 (53)
21Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00151 REJEITADA  
 Autor:  FARABULINI JÚNIOR (PTB/SP) 
 Texto:  Substitua-se a redação do item X, do relatório da Subcomissão dos Direitos e Garantias Individuais: X - a livre manifestação do pensamento, vedada na forma da lei o anonimato; é livre a manifestação de convicções políticas e filosóficas. Haverá serviço público classificatório, na forma da lei, para teatro, cinema e espetáculos de diversões públicas. Aos programas radiofônicos, televisivos e publicidade serão proibidas as exibições atentatórias ao pudro, que induzem à prática de violência, uso de substãncia entorpecente ou contrárias à moral e aos costumes. 
 Parecer:  Pretende dar nova redação ao item X do Relatório da Subcomis- são dos Direitos e Garantias Individuais, de forma a estabe- lecer que seja livre a manifestação do pensamento, vedando-se o anonimato. Por outro lado quer a existência de serviço público classifi- catório para o teatro, cinema e espetáculos públicos. Aos programas radiofônicos, televisivos e publicidade deseja proibidas as exibições atentatórias ao pudor, que induzam à prática de violência, uso de tóxicos ou contrários à moral e aos costumes. No esboço do Anteprojeto, a matéria foi reformulada, segundo nossa ótica. O ilustre autor da Emenda, Constituinte Farabu- lini Júnior poderá ainda voltar ao assunto, querendo, com no- va Emenda. Esta, nós rejeitamos. 
22Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00358 REJEITADA  
 Autor:  FARABULINI JÚNIOR (PTB/SP) 
 Texto:  Acrescente-se onde couber ao Anteprojeto I-c - Subcomissão dos Direitos e Garantias Individuais: "Inciso (...) Respeitar-se-á o direito do nascituro, para exercê-lo pelo nascimento com vida." 
 Parecer:  A Emenda quer apenas que a Constituição fale em DIREITO NAS- CITURO, admitindo que se trata de um direito de nascer, pa- ra usar a expressão de novela. O esboço de anteprojeto buscou para o assunto uma solução de técnica jurídica e legislativa tradicional do Brasil e do Mundo. Para evitar a ambiguidade de direitos jurídicos sem sujeitos, estabeleceu o nascimento como condição de aquisição de direi- tos jurídicos. Para atender ao DIREITO NATURAL À VIDA, que nunca foi e nem pode ser um direito jurídico, o esboço carac- terizou a existência jurídica de vida intra-uterina para o efeito de que ela seja protegida por lei. Assim, como a vida intra-uterina não pode ser, juridicamente, um direito, o es- boço deixa claro que é um bem e um valor constitucionalmente preciosos, que a lei terá de proteger. Logo, a emenda, além de não acrescentar nada, só teria o e- feito de obscurecer o que está claro. Ressalvado que o sentido moral da emenda está atendida pelo esboço, rejeitamo-la como redação. 
23Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00361 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  FARABULINI JÚNIOR (PTB/SP) 
 Texto:  Emenda substitutiva que dá nova redação ao § 9o. do inciso XXXIV do art. (... do texto da redação final do Anteprojeto da norma Constitucional da Subcomissão dos Direitos e Garantias Individuais). O § 9o. do inciso XXXIV passa a ter a seguinte redação: "§ 9o. Não haverá pena de morte, de prisão perpétua, de trabalhos forçados, de banimento, ressalvados, quanto à prisão pérpetua, a legislação aplicável, em caso de guerra externa, e os crimes de estupro, de sequestro, de roubo, seguidos de morte." 
 Parecer:  Pretende nova redação para o §9o do anteprojeto da Subcomis- são dos Direitos e Garantias Individuais, para que não haja pena de morte, de prisão perpétua, de trabalhos forçados, de banimento, ressalvados, quanto à prisão perpétua, a legisla- ção aplicável, em caso de guerra externa e os crimes de estupro, de sequestro e de roubo, seguidos de morte. A primeira parte da emenda está atendida pelo esboço de anteprojeto do relator. A segunda parte contraria a orienta- ção do relatório. Pela aprovação em parte, nos termos combidos no esboço. 
24Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00362 REJEITADA  
 Autor:  FARABULINI JÚNIOR (PTB/SP) 
 Texto:  Manter onde couber o que se contém no inciso XXIV do art. (... do texto I-c - Subcomissão dos Direitos e Garantias Individuais): "Inciso (...) A propriedade, subordinada a função social; no caso de desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, é assegurada aos desapropriados prévia e justa indenização em dinheiro, facultando-se ao expropriado aceitar o pagamento em títulos especiais da dívida pública, com as ressalvas previstas nessa Constituição; será nulo o ato praticado com abuso de poder ou desvio de finalidade; é assegurado o direito de herança, vedada a incidência de qualquer tributo, custas ou emolumentos relativos aos bens do espólio que sirvam de moradia ao cônjuge sobrevivente ou a herdeiros." 
 Parecer:  Pretende que se mantenha no substitutivo do Relator da Comissão Temática a redação iserta no item XXIV, do anteprojeto da Subcomissão dos Direitos e Garatias Individuais, por melhor conceituar o direito de propriedade e estabelecer a forma de indenização em caso de desapropriação. Contraria a orientação do Relator. Pela rejeição. 
25Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00556 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  FARABULINI JÚNIOR (PTB/SP) 
 Texto:  Inclua-se como inciso: O julgamento será sempre fundamentado, sob pena de nulidade, a ele podendo assistir o interessado; Toda decisão que tiver como motivação o interesse público deverá explicitá-lo objetivamente. 
 Parecer:  A Emenda foi atendida em sua primeira parte e não atendida na segunda, por estar implicada na primeira. Aprovação parcial. 
26Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00464 REJEITADA  
 Autor:  FARABULINI JÚNIOR (PTB/SP) 
 Texto:  Modifica a redação do art. 49 e de seu parágrafo 1o.: Art. 49 É concedida anistia ampla, geral e irrestrita a todos os que, no período compreendido entre 18 de setembro de 1946 até a data da promulgação desta Constituição forem atingidos, em decorrência de motivação política, por qualquer diploma legal, atos de exceção, atos institucionais, atos complementares ou sanção disciplinar imposta por ato administrativo. § 1o. A anistia de que trata este artigo garante aos anistiados civis e militares a reintegração ao serviço ativo, recebimento dos vencimentos, salários, vantagens e gratificações, atrasados, a contar da data da punição ou do afastamento do cargo ou do impedimento de ocupar o cargo público e com seus valores corrigidos, promoções e cargos, postos, graduações ou funções, a que teriam direito como se tivessem permanecido em atividade, computando-se o tempo de afastamento como de efetivo serviço para todos os efeitos legais. 
 Parecer:  As disposições da Emenda não estão adequadas às finalidades do texto do Substitutivo. Rejeitada. 
27Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00465 PREJUDICADA  
 Autor:  FARABULINI JÚNIOR (PTB/SP) 
 Texto:  Inclua-se a seguinte alínea no inciso XIX do art. 3o. z - o julgamento será sempre fundamentado, sob pena de nulidade, a ele podendo assistir o interessado; e, toda decisão que tiver como motivação o interesse público deverá explicitá-lo objetivamente. 
 Parecer:  O que pretende a iniciativa já está contemplado no texto do Anteprojeto em fase de elaboração. Prejudicada 
28Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00588 REJEITADA  
 Autor:  FARABULINI JÚNIOR (PTB/SP) 
 Texto:  Suprimir as letras "a" e "b" do inciso XVIII art. 3o. - Sucessão Hereditária - 
 Parecer:  A proposição visa a finalidades conflitantes com as persegui- das pelo Anteprojeto em elaboração. Rejeitada. 
29Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00589 REJEITADA  
 Autor:  FARABULINI JÚNIOR (PTB/SP) 
 Texto:  Suprima-se da letra "e" do inciso III - A Cidadania, que consiste - a expressão: "Com a única exceção dos relativos à gestação, ao parto e ao aleitamento". 
 Parecer:  As disposições da Emenda não estão adequadas às finalidades do texto do Substitutivo. Rejeitada. 
30Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00590 REJEITADA  
 Autor:  FARABULINI JÚNIOR (PTB/SP) 
 Texto:  Acrescentar a letra "h" do inciso III art. 3o: "e referidos aos que recebam 1 (hum) salário mínimo". 
 Parecer:  As disposições da Emenda não estão adequadas às finalidades do texto do Substitutivo. Rejeitada. 
31Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00591 REJEITADA  
 Autor:  FARABULINI JÚNIOR (PTB/SP) 
 Texto:  Suprimir da letra "k" do inciso XIX art. 3o: "da sua escolha, e a com ele entrevistar-se, antes de ser ouvido pela autoridade competente". 
 Parecer:  As disposições da Emenda não estão adequadas às finalidades do texto do Substitutivo. Rejeitada. 
32Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00592 REJEITADA  
 Autor:  FARABULINI JÚNIOR (PTB/SP) 
 Texto:  Suprima-se a letra "p" do inciso XIX do art. 3o. - A Segurança Jurídica - 
 Parecer:  A proposição visa a finalidades conflitantes com as persegui- das pelo Anteprojeto em elaboração. Rejeitada. 
33Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00593 REJEITADA  
 Autor:  FARABULINI JÚNIOR (PTB/SP) 
 Texto:  "Art. 34". Exclua-se a expressão: "... a falta de norma regulamentadora" 
 Parecer:  As disposições da Emenda não estão adequadas às finalidades do texto do Substitutivo. Rejeitada. 
34Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00594 APROVADA  
 Autor:  FARABULINI JÚNIOR (PTB/SP) 
 Texto:  Acrescente-se a letra "h" ao inciso IV do art. 4o. (Cap. II - dos direitos coletivos), com a seguinte redação: "Os aposentados terão direitos de votar e ser votados nos Sindicatos, Federações e Confederações dos trabalhadores". 
 Parecer:  A Proposição contribui para o aprimoramento do texto do subs- titutivo. Aprovada. 
35Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00595 REJEITADA  
 Autor:  FARABULINI JÚNIOR (PTB/SP) 
 Texto:  Acrescentar ao art. 9o. no Título II - da nacionalidade - a expressão: "e ainda os que há 5 anos ininterruptamente estejam no país, desde que não contestem expressamente a nacionalidade de origem". 
 Parecer:  As disposições da Emenda não estão adequadas às finalidades do texto do Substitutivo. Rejeitada. 
36Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00596 APROVADA  
 Autor:  FARABULINI JÚNIOR (PTB/SP) 
 Texto:  Emenda Aditiva. Acrescentar à letra "a" do inciso VI art. 4o: "a resposta não excederá 90 dias". 
 Parecer:  Trata-se de iniciativa que positivamente enriquece o Antepro- jeto em elaboração. Aprovada com nova redação. 
37Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00597 REJEITADA  
 Autor:  FARABULINI JÚNIOR (PTB/SP) 
 Texto:  Emenda ao Anteprojeto do Substitutivo A letra "v" do inciso XIX - acrescentar: (art. 3o.) Prisão perpétua para os crimes de sequestro, roubo, estupro, seguidos de morte. 
 Parecer:  A proposição visa a finalidades conflitantes com as persegui- das pelo Anteprojeto em elaboração. Rejeitada. 
38Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00598 REJEITADA  
 Autor:  FARABULINI JÚNIOR (PTB/SP) 
 Texto:  Acrescente-se a letra "z" do inciso XIX do artigo 3o: "Art. 3o. - ................................ ............................................ XIX - ...................................... ............................................ "z" - Ninguém informará, deporá ou responderá sobre qualquer ilícito penal, senão perante a autoridade judiciária; sendo proibido o procedimento inquisitorial. 
 Parecer:  As disposições da Emenda não estão adequadas às finalidades do texto do Substitutivo. Rejeitada. 
39Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00599 REJEITADA  
 Autor:  FARABULINI JÚNIOR (PTB/SP) 
 Texto:  Emenda ao Anteprojeto do Substitutivo Suprima-se da letra "n" do inciso XIX - A Segurança Pública - a expressão: "exceto contra o seu autor". 
 Parecer:  A Emenda reflete objetivo frontalmente contrário à orientação dos dispositivos consagrados no Substitutivo. Rejeitada. 
40Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00600 REJEITADA  
 Autor:  FARABULINI JÚNIOR (PTB/SP) 
 Texto:  Emenda ao Anteprojeto Substitutivo A letra "d" do inciso XIX do art. 3o. - Segurança Jurídica - terá a seguinte redação: "não haverá prisão civil, salvo o caso do depositário infiel ou do responsável pelo inadimplento de obrigação alimentar e do empregador que deixar de recolher, no prazo, a contribuição descontada do empregado e devida à Previdência Social ou órgãos securitários". 
 Parecer:  As disposições da Emenda não estão adequadas às finalidades do texto do Substitutivo. Rejeitada. 
Página: Prev  1 2 3  Próxima