| ANTE / PROJEMENTODOS | | 61 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00407 APROVADA  | | | | Autor: | NELSON SEIXAS (PDT/SP) | | | | Texto: | Modificar o texto do item XXX do art. (...)
da Comissão da Soberania e dos Direitos e
Garantias do Homem e da Mulher, Subcomissão I-c,
passando seu texto a ter a seguinte redação:
"XXX - o amparo ao idoso, à criança e à
pessoa portadora de deficiência, a lei definirá
meios que promovam a completa integração na
comunidade mediante programas especiais e
gratuitos de habilitação, reabilitação, educação,
profissionalização e possibilidade de acesso a
edifícios e logradouros públicos." | | | | Parecer: | Dá nova redação para o item XXX, do anteprojeto da
Subcomissão dos Direitos e Garantias Individuais, de forma
a que se garanta meios que promovam o amparo ao idoso, à
criança e à pessoa portadora de deficiência física.
Esta a emenda atendida pelo esboço de anteprojeto. | |
| 62 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00408 APROVADA | | | | Autor: | NELSON SEIXAS (PDT/SP) | | | | Texto: | Acrescentar no inciso III, da Comissão da
Soberania e dos Direitos e Garantias do Homem e da
Mulher, subcomissão I-c, passando o seu texto ter
a seguinte redação:
"III - a igualdade perante a lei; será punida
como crime inafiançável qualquer tipo de
discriminação; ninguém será prejudicado ou
privilegiado em razão de raça, sexo, cor, estado
civil, idade, trabalho rural ou urbano, credo
religioso, convicção política ou filosófica,
deficiência física, mental e sensorial e qualquer
particularidade ou condição social; será
assegurado ao deficiente pleno direito à
locomoção, com adaptação de vias públicas, meios
de transporte e arquitetura nos edifícios de
frequencia pública, bem como acesso aos meios de
comunicação de massa aos deficientes sensoriais
(cegos e surdos)." | | | | Parecer: | Dá nova redação ao item II, do anteprojeto da Subcomissão
dos Direitos e Garantias Individuais, de forma a que fique
estabelecida de forma inequívoca a igualdade de todos
perante a lei.
A matéria está amplamente atendida no esboço de anteprojeto. | |
| 63 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00410 APROVADA | | | | Autor: | HÉLIO COSTA (PMDB/MG) | | | | Texto: | Inclua-se no Anteprojeto da Subcomissão da
Nacionalidade, da Soberania e das Relações
Internacionais, o seguinte artigo que receberá o
número 23:
"Art. O Brasil assinará o Tratado de Não-
Proliferação das Armas Nucleares.
O artigo 23 do Anteprojeto de Constituição
passará a ter o número 24." | | | | Parecer: | O proposto na emenda foi acatado de modo mais amplo no esboço
de anteprojeto.
Pela aprovação. | |
| 64 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00416 APROVADA | | | | Autor: | HÉLIO COSTA (PMDB/MG) | | | | Texto: | Incluir no Título I, na parte relativa da
Soberania e dos Direitos e Garantias do Homem e da
Mulher, o seguinte dispositivo; da Subcomissão dos
Direitos e Garantias Individuais:
"Art. Todos tem direito à vida, à
integridade física e mental e a procura da
felicidade." | | | | Parecer: | Pretende acrescentar dispositivo ao Capítulo da Soberania e
dos Direitos e Garantias do Homem e da Mulher para estabele-
cer que todos tem direitos à vida, à integridade física e
mental e a procura da felicidade.
A matéria está amplamente tratada no esboço de anteprojeto. | |
| 65 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00419 APROVADA | | | | Autor: | JOÃO MENEZES (PFL/PA) | | | | Texto: | Dê-se ao item II do Anteprojeto da
Subcomissão dos Direitos e Garantias Individuais a
seguinte redação:
"II - a cidadania; são assegurados iguais
direitos e deveres aos homens e mulheres, no
Estado, na família, no trabalho e nas atividades
políticas, econômicas, sociais e culturais; são
gratuitos todos os atos necessários ao exercício
da cidadania, incluídos os registros civis;" | | | | Parecer: | Pretende suprimir o final do item II, do anteprojeto da Sub-
comissão dos Direitos e Garantias Individuais, para evitar
que igualdade de direitos do homem e da mulher, quando no
exercício da cidadania, não leve os cidadãos, com a permissi-
bilidade contida ali - de participação nas decisões do Estado
- não seja mal entendida.
A participação que o dispositivo encerra e que se pretende é
alcançada através do trabalho profícuo, construtivo e parti-
cipativo.
Está atendida no esboço de anteprojeto. | |
| 66 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00424 APROVADA | | | | Autor: | VASCO ALVES (PMDB/ES) | | | | Texto: | Dê-se ao § 5o. do anteprojeto aprovado pela
Subcomissão dos Direitos e Garantias Individuais,
a seguinte redação:
"§ 5o. Conceder-se-á mandado de segurança
para proteger direito líquido e certo não amparado
por "habeas corpus" ou por "habeas data", seja
qual for a autoridade responsável pela
ilegabilidade ou abuso de poder, admitindo-se que
as associações civis e entidades de classe,
legitimamente, em defesa de interesse próprio ou
de seus filiados, proponham mandado de segurança." | | | | Parecer: | Propõe que associações civis e entidades de classe, em defesa
de interesse próprio ou de seus filiados, sejam legitimadas
para requerer mandato de segurança. É inegável que a proteção
visada com o mandado de segurança não deve distiguir entre
direitos individuais e coletivos. Tal é os sentido moderno
que se empresta á matéria.
Acolhida com outra redação. | |
| 67 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00431 APROVADA | | | | Autor: | VASCO ALVES (PMDB/ES) | | | | Texto: | Acrescente-se ao anteprojeto aprovado pela
Subcomissão na Nacionalidade, da Soberania e das
Relações Internacionais, na parte relativa as
Relações Internacionais, o seguinte artigo 24,
renumerando-se os subsequentes:
"Art. 24 A participação do Brasil no mercado
internacional de armamentos deverá ser
desestimulada, sendo proibida a aplicação de
recursos públicos na indústria bélica de
exportação." | | | | Parecer: | Acatamos, de modo com mais amplo, a proposta apresentada, por
isso que incluímos, no esboço de anteprojeto, regra
semelhante, porém mais abranjente.
Pela aprovação. | |
| 68 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00432 APROVADA | | | | Autor: | VASCO ALVES (PMDB/ES) | | | | Texto: | Acrescente-se ao artigo único do anteprojeto
aprovado pela Subcomissão dos Direitos e Garantias
Individuais, o seguinte item III, renumerando-se
os subsequentes:
"III - a igualdade entre homens e mulheres,
no acesso à instrução e à formação profissional,
no trabalho, na carreira militar, na política, na
sociedade, na família, na ordem econômica e na
cultura." | | | | Parecer: | Propõe a igualdade entre homens e mulheres no acesso à ins-
trução e à formação profissional, no trabalho, na carreira
militar, na política, na sociedade, na família, na ordem eco-
nômica e na cultura. O esboço de anteprojeto abriga a isono-
mia pretendida pelo Autor, dando-lhe outra redação,em prol da
concisão.
Acolhida com outra redação. | |
| 69 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00450 APROVADA | | | | Autor: | ANTÔNIO BRITTO (PMDB/RS) | | | | Texto: | Com base no § 2o. do Art. 14 do Regimento
Interno da Assembléia Nacional Constituinte,
propõe-se a inclusão, onde couber, da seguinte
Norma Constitucional:
Art. ... Todos tem direito a viver
dignamente. A União, os Estados e os Municípios,
de forma integrada e com participação comunitária
promoverão políticas de habitação, transportes,
proteção ambiental, saneamento e planejamento que
assegurem este direito bem como elaboração
legislação sobre utilização do solo que resguarde
o interesse geral a especulação imobiliária. | | | | Parecer: | O dispositivo sugerido nesta emenda do ilustre Constituinte
Antonio Britto foi acolhido de uma forma mais abrangente
no capítulo dos Direitos Individuais, do esboço de
anteprojeto.
Entendemos, como o nobre autor, que a vida e a existência
digna correspondem ao primeiro dever do Estado para com seus
cidadãos, razão pela qual determinamos que os planos e
programas necessários ao pleno exercício desse direito terão
obrigatoriamente prioridade orçamentária.
Nosso voto é pelo acolhimento.
Aprovada. | |
| 70 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00462 APROVADA | | | | Autor: | MAURÍCIO CORRÊA (PDT/DF) | | | | Texto: | Emenda supressiva ao Anteprojeto da
Subcomissão da Nacionalidade, da Soberania e das
Relações Internacionais.
"Art. 1o. - Suprima-se do anteprojeto os
capítulos III, das atribuições do Congresso
Nacional, IV, das atribuições do Senado Federal,
V, das atribuições do Tribunal Constitucional, VI,
das atribuições do Superior Tribunal de Justiça, e
VII, das atribuições da Justiça Federal. | | | | Parecer: | Pretende a supressão dos capítulos III, IV, V, VI e VII do
Anteprojeto da Subcomissão da Nacionalidade, da Soberania e
das Relações Internacionais.
Considera o ilustre Constituinte que as matérias neles trata-
das não eram da competência daquela Subcomissão.
Na verdade, esta tratou das competências dos Poderes da
União, única e exclusivamente, em matéria de Relações Inter-
nacionais. Julgou-se para tal competente porque lhe coube a
questão, que entrará, pela primeira vez, em nossa Carga Mag-
na.
Entretanto, compreendemos as preocupações que inspiram a pre-
sente Emenda. .
Pela aprovação. | |
| 71 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00467 APROVADA | | | | Autor: | JOÃO PAULO (PT/MG) | | | | Texto: | Art. (...) São direitos e garantias
individuais:
Inciso X (I - C)
Sugere-se a seguinte redação ao mencionado
inciso X: -
- A livre manifestação do pensamento, vedado
na forma da lei, o anonimato; é livre a
manifestação de convicções políticas e
filosóficas; haverá serviço público de informação
de esclarecimento quanto a natureza, conteúdo e
faixa etária sobre os espetáculos de diversões e,
classificatório por faixa etária e horário no que
concerne a programação de telecomunicação. Este
serviço não terá o caráter de censura e não poderá
implicar na proibição ou corte de espetáculo e do
programa. | | | | Parecer: | Propõe a criação de serviço público de informação e esclare-
cimento quanto à natureza, conteúdo e faixa etária de espe-
táculos. O serviço proposto é em tudo semelhante àquele clas-
sificatório, sem caráter de censura, acolhido pelo Substitu-
tivo do Relator.
Acolhida com outra redação. | |
| 72 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00468 APROVADA | | | | Autor: | JOSÉ RICHA (PMDB/PR) | | | | Texto: | Dê-se ao atual inciso VI, do Artigo Único, do
anteprojeto da Subcomissão dos Direitos e
Garantias Individuais, o número II e renumere-se
todos os demais. | | | | Parecer: | Propõe a alteração da ordem de dispositivos, para que aquele
relativo à dignidade da pessoa humanda anteceda à qualidade
de cidadão. O Substitutivo do Relator efetuou reestruturação
de monta na ordenação dos temas, acolhendo a idéia do ilustre
Constituinte de que a dignidade da pessoa humana é o primeiro
princípio da Nação Brasileira.
Pela aprovação, na forma da redação dada pelo esboço de ante-
projeto. | |
| 73 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00471 APROVADA | | | | Autor: | JORGE HAGE (PMDB/BA) | | | | Texto: | Inclua-se nas Disposições Transitórias o
seguinte artigo:
Art. ... - Ficam revogadas todas as normas
legais, de qualquer nível, que importem em
discriminação ou tratamento diferenciado da mulher
em relação ao homem. | | | | Parecer: | Propõe a revogação de todas as normas legais que importem em
discriminação ou tratamento diferenciado da mulher com res-
peito ao homem. A proposta é atendida com a inclusão, no esbo
ço de anteprojeto, do princípio da igualdade de direitos e
obrigações entre o homem e a mulher. Além disso a norma cons-
titucional é auto-aplicável e o dispositivo desnecessário.
Acolhida com outra redação. | |
| 74 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00478 APROVADA | | | | Autor: | FERNANDO HENRIQUE CARDOSO (PMDB/SP) | | | | Texto: | Inclua-se:
Art. ... - Lei Complementar regulará o
direito de financiamento, com recursos públicos,
das atividades partidárias, especialmente as
campanhas eleitorais. | | | | Parecer: | Propõe o eminente constituinte FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
emenda aditiva, com vistas a assegurar, por lei complementar,
o direito de financiamento, com recursos públicos, das
atividades partidárias, especialmente as campanhas
eleitorais.
Estamos de acordo com o ilustre Senador, quando justifica sua
proposição como "condição imprescindível para limitar a
influência do poder econômico sobre a vida política" do País.
Acolhemos a emenda. | |
| 75 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00491 APROVADA | | | | Autor: | ALUÍZIO CAMPOS (PMDB/PB) | | | | Texto: | Emenda Substitutiva - Anteprojeto da
Subcomissão da Nacinalidade da Soberania e das
Relações Internacionais.
Substitua-se o art. 5o. pelo seguinte:
Art. 5o. - A liberdade e igualdade dos
cidadãos são asseguradas pelo Estado, mediante
políticas de ordem econômica, social e cultural
destinadas a promover o bem comum sem disparidades
injustas entre classes ou estamentos sociais. | | | | Parecer: | O Título I do esboço do Anteprojeto exaustivamente da matéria
contida na emenda apresentada.
Pela aprovação. | |
| 76 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00509 APROVADA | | | | Autor: | NOEL DE CARVALHO (PDT/RJ) | | | | Texto: | Art. ... Não haverá documentos secretos, ou
quaisquer papéis públicos relativos a fatos
econômicos, políticos, históricos, científicos ou
sociais, passados vinte anos de sua produção.
Parágrafo Único - Dar-se-á "habeas data" ao
cidadão cujo acesso aos mesmos lhe for denegado
por qualquer instituição, órgão público ou
autoridade. | | | | Parecer: | Propõe o nobre Deputado Noel de Carvalho Emenda do artigo
único do Anteprojeto aprovado pela subcomissão dos direitos e
garantias individuais, alterando as disposições relativas aos
documentos secretos e papéis públicos, bem como a concessão
do "Labeas data".
A matéria vem comtemplada no esboço do Anteprojeto a do
submetido a esta comissão, o qual acatou o conteúdo da Emenda
embora lhe dando forma redacional diferente. | |
| 77 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00513 APROVADA | | | | Autor: | ANTONIO MARIZ (PMDB/PB) | | | | Texto: | Suprima-se no inciso XXXIV, do artigo único,
do anteprojeto da Subcomissão dos Direitos e
Garantias Individuais, o seguinte trecho, "in
fine":
"... salvo nos casos previstos em lei,
mediante autorização judicial". | | | | Parecer: | A pretensão é razoável, de assegurar o caráter absoluto da
inviolabilidade do sigilo da correspondência. Pela aprovação,
nos termos da redação dada pelo esboço de anteprojeto que
apresentamos. | |
| 78 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00517 APROVADA | | | | Autor: | MAURÍCIO NASSER (PMDB/PR) | | | | Texto: | Item XXXIV do art. ...
Acrescente-se no é 30, depois das palavras
"nesta Constituição" do projeto da Subcomissão dos
Direitos e Garantias Individuais:
Embora exilado por motivos político-
ideológicas e com os direitos políticos
temporatiamente suspensos, o brasileiro e sua
família não perdem essa condição pessoal, e
conterão com assistência obrigatória, em todos os
níveis, da nossa representação diplomática no país
em que estejam. | | | | Parecer: | A Emenda é aprovada e seus objetivos alcançados no texto que
define o direito de exílio, ressalvada a redação, que, sin-
tetizando, tornamos mais abrangente e precisa. | |
| 79 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00521 APROVADA | | | | Autor: | GERALDO CAMPOS (PMDB/DF) | | | | Texto: | Substitua-se o inciso XXIII, do artigo que
dispõe sobre "São direitos e garantias
individuais, o texto
"XXIII - a greve, nos termos da lei."
para que conste:
"XXIII - greve, que não poderá sofrer
restrições na legislação." | | | | Parecer: | O projeto na emenda já está atendido no anteprojeto do
relator, nestes termos:"É livre a paralização do trabalho,
seja qual for a sua natureza e a sua relação com a comunidade
não podemos a lei estabelecer excecões". pela aprovação,
portanto. | |
| 80 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00523 APROVADA | | | | Autor: | MAURÍCIO NASSER (PMDB/PR) | | | | Texto: | Acrescentar, depois das palavras "convício
social", do é 21 do item XXXIV do art. ... do
Projedto da Subcomissão dos Direitos e Garantias
Individuais:
§ 21 - ... convívio social; direito a
receber, da direção do estabelecimento penal, a
documentação pessoal necessária; cumprimento de
pena em estabelecimento próximo ao local de
residência da família. | | | | Parecer: | As especializações da emenda estão atendidos no esboços de
anteprojeto, embora de forma implícita. Somos, assim, pela
aprovação. | |
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