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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
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AVULSO
Tipo
Sugestão (33)
Banco
SGCO[X]
Comissao
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
Partido
PT (33)
Uf
MG (33)
Nome
JOÃO PAULO[X]
TODOS
Date
21Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:08219 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JOÃO PAULO (PT/MG) 
 Texto:  SUGERE SEJA CONCEDIDO 'HABEAS CORPUS' SEMPRE QUE ALGUÉM SOFRER OU SE ACHAR AMEAÇADO DE SOFRER VIOLÊNCIA OU COAÇÃO EM SUA LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO, POR ILEGALIDADE OU ABUSO DE PODER. 
 Indexação:  HABEAS CORPUS 
22Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:08220 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JOÃO PAULO (PT/MG) 
 Texto:  SUGERE QUE A LEI ASSEGURE A EXPEDIÇÃO DE CERTIDÕES REQUERIDAS ÀS REPARTIÇÕES PÚBLICAS PARA ESCLARECIMENTO DE SITUAÇÕES E DEFESA DE DIREITOS. 
 Indexação:  DIREITOS DO CIDADÃO DIREITOS E GARANTIAS INDIVIDUAIS 
23Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:08221 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JOÃO PAULO (PT/MG) 
 Texto:  SUGERE QUE SEJA ASSEGURADO A TODOS OS TRABALHADORES, INCLUSIVE FUNCIONÁRIOS E SERVIDORES PÚBLICOS, O DIREITO DE GREVE. 
 Indexação:  POLITICA - ESTRUTURA DO ESTADO DIREITO DE GREVE 
24Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:08222 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JOÃO PAULO (PT/MG) 
 Texto:  SUGERE SEJA ASSEGURADO O DIREITO DE PROPRIEDADE DESTINADA EFETIVAMENTE A UMA FUNÇÃO SOCIAL. 
 Indexação:  DIREITO DE PROPRIEDADE 
25Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:08223 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JOÃO PAULO (PT/MG) 
 Texto:  SUGERE QUE A COMUNICAÇÃO SEJA UM BEM SOCIAL E UM DIREITO FUNDAMENTAL DA PESSOA HUMANA, E QUE A GARANTIA DE SUA VIABILIZAÇÃO SEJA RESPONSABILIDADE DO ESTADO. 
 Indexação:  TELECOMUNICAÇÕES 
26Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:08224 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JOÃO PAULO (PT/MG) 
 Texto:  SUGERE QUE O PODER PÚBLICO PROMOVA A TUTELA DOS BENS E VALORES INTEGRANTES DO PATRIMÔNIO AMBIENTAL DA COLETIVIDADE, E DEFINA RESPONSABILIDADES CIVIS, CRIMINAIS E ADMINISTRATIVAS POR DANOS CAUSADOS AO MEIO AMBIENTE. 
 Indexação:  MEIO AMBIENTE - ECOLOGIA POLITICA DO MEIO AMBIENTE 
27Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:08225 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JOÃO PAULO (PT/MG) 
 Texto:  SUGERE NORMA DISPONDO SOBRE A DEFESA DO CONSUMIDOR. 
 Indexação:  ORGANIZAÇÃO SOCIAL DEFESA DO CONSUMIDOR 
28Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:08226 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JOÃO PAULO (PT/MG) 
 Texto:  SUGERE NORMA SOBRE DIREITOS E RESPONSABILIDADES REFERENTES AO PATRI- MÔNIO CULTURAL DA COLETIVIDADE. 
 Indexação:  ORGANIZAÇÃO SOCIAL PATRIMONIO PUBLICO 
29Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:08227 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JOÃO PAULO (PT/MG) 
 Texto:  SUGERE QUE TODOS OS CIDADÃOS TENHAM DIREITO AO LAZER E À LIVRE UTILIZAÇÃO DO TEMPO DE REPOUSO GARANTIDO EM LEI. 
 Indexação:  DIVERSÕES DIREITOS DO TRABALHADOR 
30Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:08228 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JOÃO PAULO (PT/MG) 
 Texto:  SUGERE QUE TODOS OS CIDADÃOS TENHAM DIREITO À SAÚDE, EDUCAÇÃO E CULTURA, GARANTIDAS PELO PODER PÚBLICO. 
 Indexação:  DIREITOS DO CIDADÃO SAUDE PUBLICA ENSINO CULTURA 
31Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:08229 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JOÃO PAULO (PT/MG) 
 Texto:  SUGERE DISPOSITIVO SOBRE OS PRINCÍPIOS DE ANTERIORIDADE, IGUALDADE E PROGRESSIVIDADE RELATIVOS À TRIBUTAÇÃO. 
 Indexação:  POLITICA FINANCEIRA POLITICA TRIBUTARIA 
32Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:08230 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JOÃO PAULO (PT/MG) 
 Texto:  SUGERE QUE TODO CIDADÃO E AS ENTIDADES SEJAM PARTES LEGÍTIMAS PARA PROPOR AÇÃO POPULAR. 
 Indexação:  ORGANIZAÇÃO SOCIAL PARTICIPAÇÃO SOCIAL 
33Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:08231 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JOÃO PAULO (PT/MG) 
 Texto:  SUGERE NORMA SOBRE A GARANTIA DOS DIREITOS COLETIVOS E INDIVIDUAIS INDEPENDENTEMENTE DE REGULAMANTAÇÃO, NAS CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA. 
 Indexação:  DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO DIREITOS E GARANTIAS INDIVIDUAIS 
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