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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
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30[X]
n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (30)
Banco
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
EM ANALISE (30)
Partido
PMDB (30)
Uf
BA (30)
Nome
JORGE MEDAUAR[X]
TODOS
Date
expand1988 (30)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00752 EM ANALISE  
 Autor:  JORGE MEDAUAR (PMDB/BA) 
 Texto:  Dê-se ao § 4o. do art. 173 do Projeto a seguinte redação: "Art. 173. ...................................... § 4o. A lei reprimirá o abuso do poder econômico, especialmente as atividades que visem à dominação dos mercados, à eliminação da concorrência e ao aumento arbitrário dos lucros." 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00753 EM ANALISE  
 Autor:  JORGE MEDAUAR (PMDB/BA) 
 Texto:  Dê-se ao art. 34, § 2o., do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias a seguinte redação: "§ 2o. ... I - a partir da promilgação da Constituição, serão constituídos, respectivament, de dezoito e de vinte por cento do produto da arrecadação dos impostos referidos no art. 153, III e IV, mantidos os atuais critérios de rateio até a entrada em vigor da lei complementar prevista no art. 161, II; II - o percentual relativo ao Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal será acrescido de um ponto no exercício financeiro de 1989 e, a partir de 1990, de meio ponto por exercício, até 1992, atingindo em 1993 o estabelecido no art. 159, I, a; III - o percentual relativo ao Fundo de Participação dos Municípios, a partir de 1989, será elevado à razão de meio ponto por exercício financeiro, até atingir o estabelecido no art. 159, I, b." 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00754 EM ANALISE  
 Autor:  JORGE MEDAUAR (PMDB/BA) 
 Texto:  Dê-se ao art. 14, caput, a seguinte redação: "Art. 14. A perda ou suspensão de direitos políticos se dará nos casos de: ..." 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00755 EM ANALISE  
 Autor:  JORGE MEDAUAR (PMDB/BA) 
 Texto:  Dê-se ao art. 50 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias a seguinte redação: "Art. 50. Lei a ser promulgada no prazo de um ano disporá nos termos da Constituição, sobre os objetivos e instrumentos da política agrícola, prioridades, planejamento de safras, comercialização, abastecimento interno, mercado externo e instituição de crédito fundiário."" 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00756 EM ANALISE  
 Autor:  JORGE MEDAUAR (PMDB/BA) 
 Texto:  Dê-se ao prarágrafo único do art. 53 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias a seguinte redação: "Art. 53. ... Parágrafo único. A concessão da pensão especial do inciso II substitui, para todos os efeitos legais, qualquer outra pensão não-previdenciária já concedida ao ex-combatente." 
6Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00757 EM ANALISE  
 Autor:  JORGE MEDAUAR (PMDB/BA) 
 Texto:  Dê-se ao art. 10, § 1o., do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias a seguinte redação: "Art. 10. ... § 1o. Até que a lei venha a disciplinar o disposto no art. 6o., XIX, da Constituição, o prazo da licença-paternidade é de cinco dias." 
7Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00758 EM ANALISE  
 Autor:  JORGE MEDAUAR (PMDB/BA) 
 Texto:  Dê-se ao inciso II do art. 53 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias a seguinte redação: "Art. 53. ... III - em caso de morte, pensão de valor igual à do inciso anterior à viúva ou companheira e aos dependentes, de forma proporcional". 
8Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00759 EM ANALISE  
 Autor:  JORGE MEDAUAR (PMDB/BA) 
 Texto:  Dê-se ao art. 56 do Ato das Disposições Consititucionais Transitórias a seguinte redação: "Art. 56. Até que a lei disponha sobre o art. 195, I, cinco sextos, no mínimo, do produto da contribuição instituída pelo art. 1o., § 1o., do Decreto-Lei no. 1.940, de 25 de maio de 1982, passam a integrar a receita da seguridade social, ressalvados, no exercício de 1988, os compromissos assumidos com programas e projetos em andamento." 
9Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00760 EM ANALISE  
 Autor:  JORGE MEDAUAR (PMDB/BA) 
 Texto:  Dê-se ao § 2o. do art. 226 do Projeto a seguinte redação, em sonsequência da qual deve ser eliminado o art. 243: "Art. 226. ... § 2o. A lei disporá sobre normas de construção, fabricação e adaptação dos logradouros e edifícios de uso público e dos veículos de transporte coletivo." 
10Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00761 EM ANALISE  
 Autor:  JORGE MEDAUAR (PMDB/BA) 
 Texto:  Desdobre-se o art. 221, dando-se-lhe a seguinte redação e renumerando-se os seus atuais parágrafos: "Art. 221. A propriedade de empresa jornalística, de radiofusão sonora ou de sons e imagens é privativa de brasileiros natos ou naturalizados há mais de dez anos. § 1o. Cabe ao proprietário a responsabilidade pela administração e orientação intelectual da empresa." 
11Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00762 EM ANALISE  
 Autor:  JORGE MEDAUAR (PMDB/BA) 
 Texto:  Desdobre-se o § 6o. do art. 230 do Projeto, nos seguintes termos: "§ 6o. São nulos os atos que tenham por objetivo a ocupação, o domínio e a posse das terras a que se refere este artigo, ou a exploração das riquezas naturais de seu solo, rios e lagos, ressalvados relevante interesse público da União, segundo o que dispuser lei complementar. § 7o. Os atos que se aplica o parágrafo anterior não geram direito a indenização ou ações contra a União, salvo, na forma da lei, quanto às benfeitorias derivadas da ocupação de boa fé." 
12Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00763 EM ANALISE  
 Autor:  JORGE MEDAUAR (PMDB/BA) 
 Texto:  Dê-se ao art. 11, § 1o.. a seguinte redação: "Art. 11. ... § 1o. Aos portugueses com residência permanente no País, se houver reciprocidade, serão atribuídos os direitos ierentes ao brasileiro nato, salvo os casos previstos no § 3o." 
13Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00764 EM ANALISE  
 Autor:  JORGE MEDAUAR (PMDB/BA) 
 Texto:  Dê-se ao art. 1o. do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias a seguinte redação: "Art. 1o. O Presidente da República, o Presidente do Supremo Tribunal Federal e os membros do Congresso Nacional prestarão, na solenidade em que for promulgada, o compromisso de manter, defender e cumprir a Constituição." 
14Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00765 EM ANALISE  
 Autor:  JORGE MEDAUAR (PMDB/BA) 
 Texto:  "Art. 61. A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a qualquer membro da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal, às Comissões de qualquer das Casas e às do Congresso Nacional, ao Presidente da República, ao Supremo Tribunal Federal, aos Tribunais Superiores, ao Tribunal de Contas da União, ao Procurador-Geral da República e aos cidadãos, na forma e nos casos previstos nesta Constituição." 
15Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00766 EM ANALISE  
 Autor:  JORGE MEDAUAR (PMDB/BA) 
 Texto:  "d) organização da Defensoria Pública da União e normas gerais para a organização do Minstério Público e da Defensoria Pública dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios". 
16Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00767 EM ANALISE  
 Autor:  JORGE MEDAUAR (PMDB/BA) 
 Texto:  Suprima-se a alínea "a" do inciso XII do § 2o. do art. 155. 
17Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00768 EM ANALISE  
 Autor:  JORGE MEDAUAR (PMDB/BA) 
 Texto:  "Art. 166 ........................................ " 1o. ............................................ I - examinar e emitir parecer sobre: a) os projetos referidos neste artigo; b)as contas apresentadas anualmente pelo Presidente da República; c)os planos e programas nacionais, regionais e setoriais preistos nesta Constituição, sem prejuízo da atuação das demais comissões do Congresso Nacional e de suas Casa, criadas de acordo com o art. 58; II - exercer o acompanhamento e a fiscalização orçamentária, observado o disposto na alínea "C", in fine, do inciso anterior. § 2o. ............................................ 
18Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00769 EM ANALISE  
 Autor:  JORGE MEDAUAR (PMDB/BA) 
 Texto:  Dê-se à alínea "b"do item XXIX do art. 6o. a seguinte redação: "b) dois anos a contar da extinção do contrato para o trabalhador rural;" 
19Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00770 EM ANALISE  
 Autor:  JORGE MEDAUAR (PMDB/BA) 
 Texto:  Substitua-se por uma vírgula, o termo "e", após a expressão "calamidade pública". 
20Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00771 EM ANALISE  
 Autor:  JORGE MEDAUAR (PMDB/BA) 
 Texto:  1. Acrescente-se ao art. 149, in fine, a seguinte expressão: ", e sem prejuízo do previsto no art. 195, § 6o. relativamente às contribuições a que alude o didpositivo." 2. Acrescentem-se ao § 6o. do art. 195 as seguintes expressões: a) após "As contribuições sociais", a expressão "de que trata este artigo"; b) in fine, a expressão "não se lhes aplicando o dispositivo no art. 150, III, "b".". 3. Substitua-se no supracitado dispositivo a expressão "depois de" por "após". 
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