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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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EMENn/a
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n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (570)
Banco
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA[X]
Partido
PMDB (539)
PFL (28)
PDS (2)
PT (1)
Uf
ES[X]
Nome
TODOS
Date
expand1987 (570)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01557 REJEITADA  
 Autor:  NELSON AGUIAR (PMDB/ES) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 378. Acrescente-se ao § 1o. o seguinte: Art. 378 - .................................. § 1o. - Compete preferencialmente à União organizar e oferecer o ensino superior... "e o ensino técnico industrial e agrotécnico de nível médio." § 2o. - .................................... § 3o. - .................................... § 4o. - .................................... 
 Parecer:  O conteúdo da Proposição, atendida pelo Projeto da Comissão de Sistematização, traz desdobramentos que, segundo a praxe do direito brasileiro, melhor se coadunam com a legislação ordinária e complementar. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01558 REJEITADA  
 Autor:  NELSON AGUIAR (PMDB/ES) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Art.377 - Acrescente-se um Parágrafo único: "Aplica-se o disposto neste artigo aos Centros de Educação Tecnológica e Escolas Técnicas do sistema Federal de Ensino." 
 Parecer:  A Emenda em exame é de grande importância para o cres- cimento do ensino tecnológico mas segundo a tradição ' constitucional brasileira, merece adequada consideração ' quando for elaborada a legislação complementar e ordinária. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01663 REJEITADA  
 Autor:  NYDER BARBOSA (PMDB/ES) 
 Texto:  EMENDA SUBSTITUTIVA Substitua-se o parágrafo primeiro do artigo 378, que passará a ter a seguinte redação: § 1o. - Compete preferencialmente a União organizar e oferecer o Ensino Superior, o ensino técnico industrial e agrotécnico de nível médio. 
 Parecer:  O conteúdo da Proposição, atendida pelo Projeto da Comissão de Sistematização, traz desdobramentos que, segundo a praxe do direito brasileiro, melhor se coadunam com a legislação ordinária e complementar. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01664 REJEITADA  
 Autor:  NYDER BARBOSA (PMDB/ES) 
 Texto:  EMENDA INCLUSIVA Inclua-se no item XV:do art. 12 "São plenamente capazes para os atos da vida civil os cidadãos que contém idade igual ou superior a 18 (dezoito) anos, na forma da lei". 
 Parecer:  A Emenda inclui alínea no item XV do artigo 12, estabele- cendo a maioridade civil a partir dos dezoito anos. Nossa formação jurídica e pressupostos históricos repelem essa idéia de antecipar a maioridade, pois os atos da vida civil, complexos, e que envolvem responsabilidades patrimo- niais, principalmente, não devem ser exercido por adolescen- tes. Opinamos pela rejeição. 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01665 REJEITADA  
 Autor:  NYDER BARBOSA (PMDB/ES) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA Acrescente-se ao artigo 377, o parágrafo único, com a seguinte redação: Parágrafo único - Aplica-se o disposto neste artigo aos Centros de Educação Tecnológica e Escolas Técnicas do Sistema Federal de Ensino. 
 Parecer:  A proposta em exame, conquanto constitua valioso subsídio para o processo legislativo, merece ser adequadamente conside rada quando se tratar da legislação complementar e ordinária. Pela rejeição. 
6Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01669 REJEITADA  
 Autor:  NYDER BARBOSA (PMDB/ES) 
 Texto:  EMENDA SUBSTITUTIVA Substitua-se a alínea b, item I, artigo 27, passando a ter a seguinte redação: b) para os brasileiros maiores de dezesseis anos e menores de setenta anos, o alistamento é obrigatório e o voto facultativo, salvo os que não saibam exprimir-se em idioma nacional e os que estejam privados dos direitos políticos. 
 Parecer:  Permite a emenda o alistamento e o voto aos maiores de dezesseis anos de idade. Entendemos que a idade para o alistamento deve corres- ponder àquela da responsabilidade civil e penal. Aos dezesseis anos de idade, o jovem ainda não adquiriu a maturidade necessária para o exercício do voto, apesar da modernização dos meios de comuncação e dos recursos da infor- mação escrita. 
7Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01670 REJEITADA  
 Autor:  NYDER BARBOSA (PMDB/ES) 
 Texto:  Inclua-se no artigo 57, o item VI, com a seguinte redação: VI - criar tribunais de Justiça Militar, como órgão de segunda instância, com competência para processar e julgar, nos crimes definidos em lei, os integrantes das polícias militares. 
 Parecer:  O inciso II do artigo 57 do projeto de constituição dar competência aos Estados, para organizar a sua justiça.O con- teúdo da emenda deve ser ingerida no âmbito da Constituição Estadual. 
8Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01672 REJEITADA  
 Autor:  NYDER BARBOSA (PMDB/ES) 
 Texto:  Emenda Modificativa Disposto no Alterado: alínea "b" do Art. 410 Dê-se a letra "b"" do Artigo 410 do projeto de Constituição da Comissão de Sistematização a seguinte redação: Art. 410 - .................................. a) .......................................... b) a instalação ou ampliação de usinas de grande porte hidroelétricas, termonucleares, termoelétricas, de processamento de materiais férteis e físseis, de indústrias de alto potencial poluidor, de depósitos de rejeitos de alto risco, inclusive, radioativos, químicos e bacteriológicos, bem como de qualquer projeto de impacto ambiental. Emenda Supressiva (Correlata) Dispositivo Emendado: alínea "b" , do inciso VIII, do Art. 17. Suprima-se, em consequência da Emenda Modificativa acima, a alínea "b" , do inciso VIII, do Art. 17. 
 Parecer:  A alteração da alínea "b", do artigo 410, do Projeto, como se propõe sua emenda, não corresponde a orientação ado- tada pelo Relator. O parecer é pela rejeição. 
9Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01673 REJEITADA  
 Autor:  NYDER BARBOSA (PMDB/ES) 
 Texto:  Emenda Supressiva Suprima-se, em sua totalidade, a alínea C do item IV, artigo 27. 
 Parecer:  Pretende o autor suprimir a alínea c do IV do art. 27, que trata da ação de impugnação de mandato. É de ser mantida a redação do citado dispositivo, tendo em vista que a ação deve tramitar em segredo de justiça. 
10Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01676 REJEITADA  
 Autor:  NYDER BARBOSA (PMDB/ES) 
 Texto:  Emenda Inclusiva Inclua-se no projeto, um artigo a ser numerado como art. 272 renumerando-se os demais (na seção III). Antes do Art. 272 - Na declaração de rendimentos prestada por pessoa física, com renda predominantemente de salários, será deduzido o imposto pago na fonte e por declaração. 
 Parecer:  A emenda busca determinar a dedução do imposto de renda pago na fonte e por declaração na tributação da pessoa físi- ca. Trata-se de matéria que deve ser objeto de Lei Ordinária que contenha todo o detalhamento do imposto de renda da pes- soa física. 
11Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01677 REJEITADA  
 Autor:  NYDER BARBOSA (PMDB/ES) 
 Texto:  Emenda Inclusiva Inclua-se a alínea z do item XV do artigo 12, com a seguinte redação: z) os menores dezesseis anos são penalmente inimputáveis, ficando sujeitos à normas estabelecidas na legislação especial. 
 Parecer:  A Emenda propõe o acréscimo de alínea - Z -, declarando inimputáveis os menores de dezesseis anos. Trata-se de declaração desnecessária, pois, atualmente, a imputabilidade penal só pode ocorrer com os maiores de de- zoito anos. A Emenda, assim, a nosso ver, deve ser rejeitada. 
12Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01678 REJEITADA  
 Autor:  NYDER BARBOSA (PMDB/ES) 
 Texto:  Emenda Substitutiva Substitua-se o item V, do artigo 86, passando a ter seguinte redação: V - Os cargos em comissão ou funções de confiança serão exercidos privativamente por servidores ocupantes de cargo efetivou emprego permanente de carreira técnica de profissional lotado no órgão, exceto os de Chefe de Gabinente e assessores diretos, em sentido estrito, da autoridade máxima do órgão. 
 Parecer:  O texto que se encontra no Projeto é resultado de consul- tas e debates com a classe dos servidores públicos. Diante disso, entendemos que não deva ser alterado por representar uma antiga reivindicação. 
13Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01680 REJEITADA  
 Autor:  NYDER BARBOSA (PMDB/ES) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA Inclua-se no artigo 436, os parágrafos 2o. e 3o, com a seguinte redação: 2o. - Esgotado o prazo previsto no caput, o Supremo Tribunal Federal decidirá, dentro de 5 (cinco) anos, todas as questões relativas à contestação de limites entre os Estados e Municípios. 3o. - As questões não decididas pelo Supremo Tribunal no prazo previsto no parágrafo anterior, implicarão no reconhecimento dos limites existentes quando promulgada a Constituição de 1891. 
 Parecer:  A Emenda proposta apresenta solução que os próprios Esta- dos interessados poderão procurar, a seu critério. Pela rejeição. 
14Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01926 REJEITADA  
 Autor:  RITA CAMATA (PMDB/ES) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA DISPOSITIVO EMENDADO: ARTIGO 486 Dê-se a seguinte redação ao artigo 486 do Projeto de Constituição. "Artigo 486 - Caberá às instituições financeiras oficiais federais assumir as funções a que se refere o artigo 337 desta Constituição, nas condições e prazos fixados em Lei complementar". 
 Parecer:  Optamos por suprimir do texto do Projeto de Constituição o dispositivo que a presente emenda pretendia modificar. Julga- mos que a matéria é mais apropriada à legislação ordinária. Pela rejeição. 
15Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01927 REJEITADA  
 Autor:  RITA CAMATA (PMDB/ES) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA DISPOSITIVO EMENDADO: ARTIGO 466 Dar a seguinte redação ao § 1o. do artigo 466 do Projeto de Constituição da Comissão de Sistematização: - A aplicação dos recursos de que trata este artigo será efetuada através do Banco do Brasil SA e demais instituições financeiras oficiais federais. 
 Parecer:  Na análise do dispositivo que se pretende emendar - o art. 466 do Projeto de Constituição - entendeu-se que a maté- ria não é de natureza constitucional, tendo sido totalmente Rejeitada. Portanto, somos pela rejeição da emenda. 
16Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01928 REJEITADA  
 Autor:  RITA CAMATA (PMDB/ES) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA DISPOSITIVO EMENDADO: ARTIGO 378 - PARÁGRAFO 1o. O Parágrafo 1o. do artigo 378 do Projeto, passa a ter a seguinte redação: " § 1o. - Compete preferencialmente à União organizar e oferecer o Ensino Superior, o Ensino Técnico Industrial e Agrotécnico de nível médio". 
 Parecer:  A forma federativa requer a assitência supletiva da União Pela rejeição. 
17Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01929 REJEITADA  
 Autor:  RITA CAMATA (PMDB/ES) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA DISPOSITIVO EMENDADO: ARTIGO 466 Suprima-se a expressão "público" do caput do artigo 466 do Projeto de constituição da Comissão de Sistematização. 
 Parecer:  Na análise do dispositivo que se pretende emendar - o art. 466 do Projeto de Constituição - entendeu-se que a maté- ria não é de natureza constitucional, tendo sido totalmente Rejeitada. Portanto, somos pela rejeição da emenda. 
18Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01930 REJEITADA  
 Autor:  RITA CAMATA (PMDB/ES) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA DISPOSITIVO EMENDADO: ARTIGO 284 Transformar o § único do artigo 284, do Projeto de Constituição da Comissão de sistematização em § 1o. e criar o § 2o. com a seguinte redação: "A arrecadação de tributos federais será efetuada pelas instituições financeiras oficiais federais". 
 Parecer:  A Emenda objetiva centralizar, em instituições financei- ras oficiais federais, a arrecadação dos impostos da União. A norma proposta, não obstante os elevados propósitos do nobre Constituinte, é de natureza infraconstitucional, dadas as características da matéria disciplinada. A Constituição que estamos a elaborar não pode descer a detalhes próprios de regulamento, se a pretendemos duradoura. Assim, somos pela rejeição da Emenda. 
19Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01944 REJEITADA  
 Autor:  RITA CAMATA (PMDB/ES) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA DISPOSITIVO EMENDADO: ARTIGO Inclua-se no Anteprojeto de Constituição da Comissão de Sistematização, no Título VIII, Capítulo III, o seguinte artigo: Art. - Lei municipal disciplinará as condições para abertura e funcionamento de dependências de instituições financeiras no município, subordinando-as aos interesses da comunidade. 
 Parecer:  A Lei do Sistema Financeiro Nacional deverá dispor sobre a autorização para o funcionamento das instituições financei- ras, de seguro, de previdência e de capitalização. Assim, en- tendemos que o texto constitucional deve conter o princípio, cabendo à lei ordinária o detalhamento da matéria. Somos pela rejeição da Emenda. 
20Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01945 REJEITADA  
 Autor:  RITA CAMATA (PMDB/ES) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA DISPOSITIVO EMENDADO: ARTIGO 338 Dê-se a seguinte redação ao § 5o. do artigo 338 do Anteprojeto de Constituição da Comissão de Sistematização: Art. 338 § 5o. - A contribuição do empregador para o Fundo de Garantia do Seguro Desemprego será proporcional ao índice de rotatividade de mão-de-obra na empresa. 
 Parecer:  O conteúdo da emenda apresentada refere-se a matéria que figuraria melhor em legislação complementar. Merecerá, pois, adequada consideração, na ocasião própria. Com relação ao texto constitucional, consideramos a pro- posta rejeitada. 
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