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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPAS

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PROJETO

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Comissão

Sistematização

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AVULSO

1	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:01648 REJEITADA
	Autor:	OSVALDO MACEDO (PMDB/PR)
	Texto:	Emenda Substitutiva Dispositiva emendado: artigo 232 do anteprojeto Ao "caput" do artigo 232 dê-se a seguinte redação: "Artigo 232 - incumbe ao Procurador-Geral do Ministério Público Federal:"
	Parecer:	A disposição contida na Emenda é conflitante com o texto do Projeto. Pela rejeição.

2	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:01649 REJEITADA
	Autor:	OSVALDO MACEDO (PMDB/PR)
	Texto:	Emenda Supressiva Dispositivo emendado - § 1o. do artigo 451 do projeto Suprima-se o § 1o. do artigo 451 do projeto,por desnecessário e impróprio,considerando o disposto no § 2o. do artigo 231 e no § 3o. do artigo 186 do anteprojeto.
	Parecer:	Pela rejeição. A emenda está parcialmente atendida. A forma com que o projeto aborda a matéria parece mais abran- gente.