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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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3 : Comissão da Organização dos Poderes e Sistema de Governo in comissao [X]
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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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EMENn/a
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n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (1153)
Banco
Comissao
3 : Comissão da Organização dos Poderes e Sistema de Governo[X]
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (805)
APROVADA (174)
PARCIALMENTE APROVADA (100)
PREJUDICADA (74)
Partido
PMDB (596)
PFL (184)
PDT (105)
PDS (97)
PL (49)
PT (38)
PC DO B (34)
PTB (27)
PCB (13)
PDC (5)
PSB (5)
Uf
AC (15)
AL (42)
AM (20)
BA (70)
CE (70)
DF (31)
ES (37)
GO (41)
MA (8)
MG (137)
MS (21)
MT (5)
PA (12)
PB (17)
PE (118)
PI (18)
PR (42)
RJ (125)
RN (3)
RO (2)
RR (3)
RS (85)
SC (44)
SE (4)
SP (183)
TODOS
Date
expand1987 (1152)
expand1968 (1)
41Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00041 REJEITADA  
 Autor:  VIVALDO BARBOSA (PDT/RJ) 
 Texto:  Emenda no parecer do relator: Acrescente-se incisos ao art. 62: X - Os juízes responderão civilmente, independentemente de interpelação ou notificação prévia, pela excessiva demora na prática dos atos de sua competência, ou por ação ou omissão eivados de dolo ou erro inexcusável. XI - As decisões judiciais sobre responsabilidades civil e criminal de magistrados serão homologados pela Assembléia Nacional da República ou pelas Assembléias Legislativas dos Estados, ou revistas por decisão de dois terços das respectivas Casas Legislativas. 
 Parecer:  Não é matéria constitucional. Pela rejeição. 
42Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00042 REJEITADA  
 Autor:  VIVALDO BARBOSA (PDT/RJ) 
 Texto:  EMENDA AO PARECER DO RELATOR: - Dê-se nova redação ao art. 71: "Art. 71 - As serventias judiciais e extrajudiciais são oficiais, remunerados seus titulares e servidores exclusivamente pelos cofres públicos, estando as primeiras subordinadas ao Tribunal do respectivo foro e as extrajudiciais aos Executivos Estaduais, dispondo as leis de organização judiciária sobre as respectivas carreiras e dependendo o provimento inicial de aprovação em concurso de provas e títulos." 
 Parecer:  Pela rejeição. O substitutivo regula convinientemente a questão. 
43Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00043 REJEITADA  
 Autor:  VIVALDO BARBOSA (PDT/RJ) 
 Texto:  EMENDA AO PARECER DO RELATOR: - Acrescentar o seguinte artigo à seção I do capítulo III: "Art. 71A - A lei criará juizados de instrução criminal fixando-lhe atribuições e competências." 
 Parecer:  Pela rejeição. 
44Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00044 REJEITADA  
 Autor:  VIVALDO BARBOSA (PDT/RJ) 
 Texto:  EMENDA AO PARECER DO RELATOR: - Acrescente-se inciso ao art. 102: "VIII - exercer as funções de provedoria comunitária, apurando abusos e omissões de qualquer autoridade, promovendo sua correção e a responsabilidade dos faltosos, bem como zelando pelo exercício regular do poder econômico e pela preservação de direitos e garantias individuais e sociais." 
 Parecer:  Não me parece oportuna a sugestão. Rejeitada. 
45Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00045 APROVADA  
 Autor:  VIVALDO BARBOSA (PDT/RJ) 
 Texto:  EMENDA AO PARECER DO RELATOR: - Acrescente-se artigo a seção I do capítulo III: "Art. - Nos tribunais com número superior a vinte e cinco membros será constituído órgão especial, para exercício das atribuições administrativas e jurisdicionais da competência do Tribunal Pleno, bem como para a uniformização da jurisprudência no caso de divergência entre seus grupos ou seções." 
 Parecer:  Acolho a sugestão. 
46Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00046 REJEITADA  
 Autor:  VICTOR FONTANA (PFL/SC) 
 Texto:  PODER LEGISLATIVOqc Suprimir no item VI, do art. 13 a seguinte expressão: "Art. 13 - salvo para participar, como fundador de novo partido." 
 Parecer:  Contrário. 
47Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00047 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  VICTOR FONTANA (PFL/SC) 
 Texto:  DO PODER LEGISLATIVOqc Acrescente-se, onde couber, ao art. 10 o seguinte item: "Item - Suspender, total ou parcialmente, a vigência de atos normativos da Administração Pública Federal, direta ou indireta, que exorbitarem do poder regulamentar ou dos limites da delegação legislativa." 
 Parecer:  Favorável, em parte, nos termos do parecer à emenda no. 3s0474-3, como competência do Congresso Nacional. 
48Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00048 REJEITADA  
 Autor:  VICTOR FONTANA (PFL/SC) 
 Texto:  DO PODER LEGISLATIVOqc Dê-se ao art. 2o., a seguinte redação: "Art. 2o. - A Câmara dos Deputados compõe-se de até quatrocentos e vinte representantes do povo, eleitos dentre cidadãos maiores de vinte e um anos, e no exercício dos direitos políticos, em cada Estado, no Distrito Federal e nos Territórios, pelo voto direto e secreto. 
 Parecer:  Contrário. O texto do anteprojeto representa um avanço e deve ser mantido. 
49Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00049 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  VICTOR FONTANA (PFL/SC) 
 Texto:  DO PODER EXECUTIVOqc Dê-se ao art. 41 a seguinte redação: Art. 41 - O Governo é constituído pelo Presidente da República, pelo Primeiro-Ministro, e no máximo, por dez (10) integrantes do Conselho de Ministros". 
 Parecer:  Aprovada parcialmente. O Presidente da República não compõe o Governo; ele é chefe de Estado. 
50Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00050 REJEITADA  
 Autor:  VICTOR FONTANA (PFL/SC) 
 Texto:  DO PODER JUDICIÁRIO Dê-se ao § 3o., do art. 84, a seguinte redação: "§ 3o. - Os Tribunais Regionais do Trabalho são compostos de: no mínimo sete e no máximo quinze juízes, nomeados pelo Presidente da República." 
 Parecer:  A ausência de mínimo de juizes é proposital e tem em vista a própria dinâmica dessa justiça. Rejeitada. 
51Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00051 REJEITADA  
 Autor:  VICTOR FONTANA (PFL/SC) 
 Texto:  DO PODER JUDICIÁRIOqc Dê-se ao § 3o., do art. 81, a seguinte redação: "§ 3o. - Processar-se-ão e julgar-se-ão na Justiça Estadual, no foro do domicílio dos segurados ou beneficiários, as causas em que for parte instituição de previdência social e cujo objeto for benefício de natureza pecuniária e AS AÇÕES EXPROPRIATÓRIAS INTENTADAS PELA UNIÃO, entidade autárquica ou empresa pública federal, sempre que a comarca não seja sede de vara do juízo federal, devendo o recurso, que no caso couber, ser interposto para o Tribunal Federal competente." 
 Parecer:  Não me parece conveniente que as ações expropriatórias sejam processadas na Justiça Comum, quando intentadas pela União, em comarcas qua não seja de Vara do juizo federal. Pela re- jeição. 
52Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00052 REJEITADA  
 Autor:  PLÍNIO MARTINS (PMDB/MS) 
 Texto:  Emenda supressiva dos art. 124, parágrafos 1o. e 2o. e art. 125, parágrafo único, das Disposições Transitórias. Os arts. 124, parágrafos 1o. e 2o. e art. 125 das Disposições Transitórias, são suprimidos. Renumerem-se os artigos que se seguem. 
 Parecer:  Contrário. Foi mantida a sistemática do anteprojeto. 
53Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00053 REJEITADA  
 Autor:  PLÍNIO MARTINS (PMDB/MS) 
 Texto:  Emenda ao art. 71 e seu parágrafo, aos quais é dada nova redação: Art. 71. - As serventias judiciais são oficiais. Os serviços notoriais e registrais serão exercidos em caráter privado, por delegação do Poder Judiciário, ao qual são subordinados e por ele fiscalizados, remunerados por meio de emolumentos. § 1o. - É assegurado ao escrevente substituto, na vacância, o direito ao acesso ao cargo de titular, desde que legalmente investido na função. 
 Parecer:  A linha adotada pelo Substitutivo é mais adequada. Pela rejeição. 
54Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00054 PREJUDICADA  
 Autor:  ANTÔNIO SALIM CURIATI (PDS/SP) 
 Texto:  Emenda à Comissão do Ministério Públicoqc Acrescente-se ao art. 10 - Seção I - Disposições Gerais, o seguinte: Parágrafo único. Os serviços de assistência jurídica e judiciária poderão ser atribuídos, pelos Estados e pelo Distrito Federal, as suas Procuradorias, observados os princípios estabelecidos neste art. 
 Parecer:  Há impropriedade na indicação do dispositivo modificando. Pela prejudicialidade. 
55Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00055 REJEITADA  
 Autor:  ANTÔNIO SALIM CURIATI (PDS/SP) 
 Texto:  Do Poder Legislativoqc Seção Iqc Do Congresso Nacionalqc .................................................. Art. 2o. - A Câmara dos Deputados compõe-se de até 203 (duzentos e três) representantes do povo, eleitos dentre cidadãos maiores de vinte e um anos e no exercício dos direitos políticos, por voto direto e secreto, em cada Estado, Território e no Distrito Federal. § 1o. - Cada Legislatura durará quatro anos. § 2o. - Observado o limite máximo previsto neste art. o número de Deputados por eStado e pelo Distrito Federal será estabelecido pela Justiça Eleitoral, para cada Legislatura, proporcionalmente à população, com os reajustes necessários para que nenhum Estado ou o Distrito Federal tenha menos de quatro Deputados. § 3o. - Excetuado o de Fernando de Noronha, cada Território será representado na Câmara Federal por dois Deputados. § 4o. - No cálculo das proporções em relação à população, não se computará a dos Territórios. 
 Parecer:  Contrário. Não há condições para redução tão drástica no número de membros da Câmara dos Deputados. 
56Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00056 REJEITADA  
 Autor:  ANTÔNIO SALIM CURIATI (PDS/SP) 
 Texto:  DISPOSIÇÕES GERAISqc Art. - É de um ano o mandato relativo a qualquer cargo da Mesa, permitida a recondução para o cargo, por mais um ano. 
 Parecer:  Contrário. O anteprojeto regula de forma adequada a questão. 
57Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00057 REJEITADA  
 Autor:  LEOPOLDO PERES (PMDB/AM) 
 Texto:  Suprima-se o item VI do art. 13. 
 Parecer:  Contrário. O dispositivo é necessário para o fortalecimento do sistema partidário. 
58Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00058 REJEITADA  
 Autor:  LUIZ SOYER (PMDB/GO) 
 Texto:  O art. 121. passará ter a seguinte redação: "São criados, devendo ser instalados no prazo de seis meses, a contar da promulgação desta Constituição, os Tribunais Regionais Federais com sede no Distrito Federal e nas capitais dos Estados do Rio de Janeiro, Rio Grande do Sul, São Paulo e Pernambuco, bem como os Tribunais Regionais do Trabalho, com sede nas respectivas capitais, nos estados da Federação que ainda não os possuirem." 
 Parecer:  Contrário. A matéria é da lei ordinária. 
59Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00059 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  BOCAYUVA CUNHA (PDT/RJ) 
 Texto:  Emenda ao art. 5o. do Substitutivo da Comissão de Organização dos Poderes e Sistema de Governo: Suprimir do inciso I do art. 5o. a expressão "bem como os atos deles decorrentes". 
 Parecer:  É preciso haver a uniformidade no tratamento. Acolho a sugestão, parcialmente, face à Emenda no. 060. Aprovada Parcialmente. 
60Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00060 REJEITADA  
 Autor:  BOCAYUVA CUNHA (PDT/RJ) 
 Texto:  Emenda ao art. 38. do Substitutivo da Comissão de Organização dos Poderes e Sistema de Governo: Substituir no inciso XII do art. 38 a expressão "Senado Federal" por "Congresso Nacional". 
 Parecer:  Rejeitada. A matéria é de competência exclusiva do Senado Fe- deral. 
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