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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
n/a
n/a
n/an/a
n/a
n/a
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n/a
EMENn/a
n/a
n/a
n/an/a
n/a
n/a
2349[X]
n/an/an/a
n/a
n/a
n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (2349)
Banco
expandEMEN (2349)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (1705)
APROVADA (380)
PARCIALMENTE APROVADA (161)
PREJUDICADA (100)
RETIRADA (3)
Partido
PMDB (1098)
PTB (572)
PFL (223)
PDS (173)
PT (137)
PDC (79)
PL (39)
PDT (28)
Uf
SP[X]
TODOS
Date
expand1997 (1)
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expand1989 (1)
expand1987 (2343)
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expand1970 (1)
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701Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:26951 REJEITADA  
 Autor:  PAULO ZARZUR (PMDB/SP) 
 Texto:  Acrescente-se ao item I; do Art. 37, a seguinte alínea "d": "d - direito processual civil e penal supletivamente." 
 Parecer:  A Emenda não oferece aperfeiçoamento ao Substitutivo. Pe- lo contrário, a filosofia e diretrizes que procuramos adotar buscam oferecer ao texto a concisão e restrição ao que se afigura como imprescindível ao projeto. Pela rejeição. 
702Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:26952 REJEITADA  
 Autor:  PAULO ZARZUR (PMDB/SP) 
 Texto:  Acrescente-se ao Art. 6o, o seguinte § 58: "§ 58 - A maioridade civil inicia-se aos vinte e um anos e a responsabilidade penal aos dezesseis anos." 
 Parecer:  Emenda ao art. 6o. estabelecendo a faixa etária da maio-r idade. A matéria se insere no âmbito da legislação ordinária (codificada). Rejeição. 
703Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:26953 REJEITADA  
 Autor:  PAULO ZARZUR (PMDB/SP) 
 Texto:  Acrescente-se ao Art. 237, o seguinte § 3o.: "§ 3o. - As desapropriações urbanas somente se efetivarão mediante prévia e justa indenização em moeda corrente." 
 Parecer:  A Emenda propõe o acréscimo de um terceiro parágrafo ao artigo 237, identificando-se, inicialmente, um erro de desti- nação, já que a proposição deve-se-ia reportar ao Art. 236, cujo parágrafo terceiro se refere ao pagamento das desapro- priações dos imóveis urbanos (O Art. 237 contempla, exclusi- vamente, o usucapião urbano). Considerando-se, além disso, que o dispositivo constante do Projeto (§ 3o. Art. 236) abrange o teor da Emenda propos- ta, apresentando, ainda, outras medidas de caráter social, somos pela rejeição. 
704Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:26954 REJEITADA  
 Autor:  PAULO ZARZUR (PMDB/SP) 
 Texto:  Acrescente-se ao Art. 225, o seguinte Item X: "X - repressão ao abuso de poder econômico que tenha por fim dominar os mercados nacionais, eliminar a concorrência e aumentar arbitrariamente os lucros." 
 Parecer:  O conteúdo da emenda já é contemplado pelo parágrafo 3o. do art. 228 do Projeto de Constituição, na forma do Substitu- tivo do Relator. Pela rejeição. 
705Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:26955 REJEITADA  
 Autor:  PAULO ZARZUR (PMDB/SP) 
 Texto:  Acrescente-se, ao Art. 31, o seguinte item XXV: "XXV - estabelecer normas gerais sobre propaganda, publicidade e comunicação ao ar livre." 
 Parecer:  A Emenda não oferece aperfeiçoamento ao Substitutivo. Pe- lo contrário, a filosofia e diretrizes que procuramos adotar buscam oferecer ao texto a concisão e restrição ao que se afigura como imprescindível ao projeto. Pela rejeição. 
706Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:26956 REJEITADA  
 Autor:  PAULO ZARZUR (PMDB/SP) 
 Texto:  Acrescente-se o seguinte art. 220, renumerando-se o existente e os subsequentes: "Art. 220 - É vedado à União conceder garantia em empréstimos contratados com entidades estrangeiras." 
 Parecer:  A emenda do eminente Constituinte acrescenta dispositivo em que veda a União em conceder empréstimos contratados com entidades estrangeiras. Não obstante os nobres propósitos do Autor da Emenda, entendemos que a matéria não deva ser regulamentada na Lei Maior, vez que, se adotada a medida, iria tolher o Comércio Internacional, dificultando os acordos na área da Política Externa . Pela rejeição. 
707Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:27046 REJEITADA  
 Autor:  TITO COSTA (PMDB/SP) 
 Texto:  -----EMENDA MODIFICATI Capítulo IV - Do Poder Judiciário Seção V - Dos Tribunais e Juízes do Trabalho Art. 157, § 1o. e suas alíneas "a" e "b", passa a ter a seguinte redação: Art. 157, § 1o. - O Tribunal Superior do Trabalho compor-se-á de vinte e oito Ministros, nomeados pelo Presidente da República, após aprovação pelo Senado da República, sendo: a) dezoito togados e vitalícios, sendo 10 dentre juízes de carreira dos Tribunais Regionais do Trabalho, quatro dentre juízes dos Tribunais Regionais do Trabalho originários da classe do Ministério Público; b) dez classistas e temporários, em representação paritária, dos empregados e empregadores. 
 Parecer:  Pela rejeição, de acordo com entendimento predominante na Comissão de Sistematização. 
708Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:27059 REJEITADA  
 Autor:  DIRCE TUTU QUADROS (PTB/SP) 
 Texto:  Esclua-se do § 2o. do art. 7o. as expressões "e qualquer trabalho a menores de 14 anos". Inclua-se três itens ao parágrafo 2o. do art. 7o. com as redações seguintes: I - 5% dos empregados deverá se constituir de menores aprendizes. II - o aprendiz de 9 a 13 anos receberá 20% do salário mínimo por 4 horas de trabalho. III - O horário de trabalho do menor aprendiz deve ser estabelecido de modo a permitir a frequência à escola. 
 Parecer:  Entendemos que deva ser permitido o trabalho do menor de 14 anos na condição de aprendiz. Não resta dúvida que o nú- mero de menores que perambula pelas ruas exercendo atividades em subempregos, entregues à toda espécie de vícios, inician- do-se no crime, sem condições de aprender uma profissão, é enorme. Entretanto, descabe ao texto constitucional dispor sobre a percentagem de vagas que a empresa deverá reservar aos menores, sobre o montante do seu salário e enfim do seu horário de trabalho. Tais aspectos devem ser regulamentados através de legislação ordinária. 
709Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:27060 REJEITADA  
 Autor:  DIRCE TUTU QUADROS (PTB/SP) 
 Texto:  EMENDA SIBSTITUTIVA Dispoditivo emendado: § 2o. do artigo 13. Dê-se ao § 2o. do art. 13 a seguinte redação: Art. 13. ... ......... "§ 2o. O alistamento eleitoral e o voto são facultativos." 
 Parecer:  A emenda visa a tornar o alistamento e o voto faculta tivo ou voluntário. Entendemos que o exercício do voto é um dever cívico. A obrigatoriedade do voto advém da teoria do eleitorado-fun - ção. É, portanto, uma obrigação jurídica. Não concordamos com os argumentos de que violenta a liberdade e a consciência do eleitor. Pelo contrário, o cida- dão vota no candidato de sua preferência, podendo, também, vo tar em branco. O voto facultativo pode provocar grandes abstenções, comprometendo a representatividade política e populardos eleitos, levando ao poder minorias radicais e constituin- do-se em fator de corrupção eleitoral. Sendo o voto obrigatório, é obvio que o alistamento também deverá ser obrigatório. No entanto, somos pelo alistamento e voto facultati - vos apenas para os analfabetos e os maiores de setenta anos . Pela rejeição. 
710Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:27061 REJEITADA  
 Autor:  DIRCE TUTU QUADROS (PTB/SP) 
 Texto:  Substitua-se a redação do art. 193 pelo seguinte: "Art. 193 - O serviço militar é obrigatório, sem distinção de sexo. Exclua-se do - 2o. do mesmo artigo as expressões "as mulheres": 
 Parecer:  A emenda propõe nova redação ao art. 193. A proposta contida na Emenda não regula apropriadamente a matéria. Razão pela qual adotamos diversa redação no novo Su- bstitutivo que oferecemos. Pela rejeição da Emenda. 
711Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:27062 REJEITADA  
 Autor:  IRMA PASSONI (PT/SP) 
 Texto:  Suprima-se o artigo 174 do Substitutivo do Relator da Comissão de Sistematização. 
 Parecer:  A Comissão de Sistematização adotou orientação que não pode conviver com os princípios seguidos pela emenda. Pela rejeição. 
712Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:27063 PREJUDICADA  
 Autor:  IRMA PASSONI (PT/SP) 
 Texto:  Dê-se ao § 34 do artigo 6o. do Título II do Capítulo I do Substitutivo do Relator da Comissão de Sistematização, a seguinte redação: Artigo 6 .................................... § 34 - O proprietário de imóvel rural é obrigado a obter do poder público declaração, renovável periódicamente, de que o bem cumpre função social. 
 Parecer:  A opinião majoritária na Comissão de Sistematização con- duziu à eliminação do parágrafo 34 do art. 6o.. Face à su- pressão do dispositivo emendado, votamos pela prejudiciali- de. 
713Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:27064 APROVADA  
 Autor:  IRMA PASSONI (PT/SP) 
 Texto:  Dê-se ao inciso I do artigo 275 do título IX, capítulo III, do Substitutivo do Relator da Comissão de Sistematização, a seguinte redação: Art. 275 - .................................. I - garantir o ensino de primeiro e segundo grau, universal, obrigatório e gratuito. 
 Parecer:  O conteúdo da emenda, em sua essência, já foi incorporado ao substitutivo. Pela aprovação parcial. 
714Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:27065 REJEITADA  
 Autor:  IRMA PASSONI (PT/SP) 
 Texto:  Acrescente-se ao Inciso IV do art. 41 do Capítulo VI do Título IV do substitutivo relator da Comissão de Sistematização o seguinte parágrafo: § - Os municípios de mais de três milhões de habitantes criarão Conselhos Regionais, eleitos em pleito direto, com funções fiscalizadoras e consultivas, complementares àquelas exercidas pelas Câmaras Municipais, e regulamentadas pelas respectivas leis orgâncas. 
 Parecer:  Pela rejeição, tendo em vista a orientação dada ao Subs- titutivo que veda a criação de Tribunais, Conselhos ou Órgãos de Contas Municipais. 
715Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:27066 REJEITADA  
 Autor:  IRMA PASSONI (PT/SP) 
 Texto:  Dê-se ao inciso XVI do artigo 7o. do Título II do Capítulo II do substitutivo do Relator da Comissão de Sistematização, a seguinte redação: Artigo 7o. .................................. XVI - licença remunerada à gestante, sem prejuizo do emprego e do salário, pelo prazo de pelo menos 120 dias. 
 Parecer:  É importante que a Constituição garanta à gestante um tempo de licença necessário a um final de gestação tranquila, parto, bem como período razoável para amamentação. Entretan- to, a fixação de quantos dias será esta licença caberá à lei ordinária, que por sua natureza e e dinâmica, é mais flexível e poderá mudar conforme os avanços que a medicina assinalar. 
716Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:27067 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  IRMA PASSONI (PT/SP) 
 Texto:  Dê-se ao artigo 236 do Capítulo I do título VII do substitutivo do relator da Comissão de Sistematização, a seguinte redação: Art. 236 - Para assegurar a função social da propriedade imobiliária urbana, o Poder Público a submeterá aos interesses da coletividade, notadamente: I - Às necessidades de habitação de interesse social, serviços públicos e equipamentos coletivos; II - À preservação do patrimônio ambiental, cultura e dos recursos naturais; III - À redução dos custos de urbanização e ao pleno uso dos investimentos públicos realizados na cidade. § 1o. - A lei fixará os instrumentos especiais pelos quais a propriedade imobiliária urbana será subordinada ao interesse coletivo. § 2o. - A população do município, através da manifestação de, pelo menos cinco por cento de seu eleitorado poderá ter a inciativa de projetos de lei de interesse específico da cidade ou de bairros. § 3o. - Compete ao Poder Público exigir que o proprietário de imóvel urbano dê ao mesmo utilização consetânea com o adequado aproveitamento dos investimentos públicos que o beneficie podendo aplicar para os que praticam a retenção especulativa de terrenos vazios o parcelamento ou edificação compulsórios, o imposto progressivo no tempo, a desapropriação com pagamento mediante título da dívida pública. § 4o. - Nas despropriações de imóveis urbanos necessários a habitação de interesse social, as indenizações poderão ser feitas em títulos da dívida pública resgatáveis em até dez anos, em parcelas anuais, iguais e sucessivas, com cláusula de exata correção monetária. § 5o. - despropriação de imóvel urbano de moradia ou subsistência, em que resida seu proprietário, somente será feita em caso de evidente utilidade pública, reconhecida em juízo e mediante plena, integral e prévia indenização em dinheiro, de cujo depósito dependerá também a imissão provisória na posse do bem. 
 Parecer:  A Emenda apresenta dispositivos referentes ao estabelecimento e ao controle da função social da propriedade urbana, parti- cipação comunitária e normas de desapropriação. Pela aprovação parcial, nos termos do Substitutivo. 
717Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:27068 REJEITADA  
 Autor:  IRMA PASSONI (PT/SP) 
 Texto:  Acrescente-se ao artigo 41 do Capítulo IV do título IV do substitutivo do relator da comissão de sistematização o seguinte inciso: V - A gestão democrática da cidade através da descentralização do governo municipal, da inciativa popular legislativa, do referendo, plebiscito, e outras formas definidas pela lei orgânica. 
 Parecer:  A matéria não tem a excelsitude necessária para sua in- clusão na Constituição Federal, devendo ficar reservada à legislação estadual. Pela rejeição. 
718Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:27069 REJEITADA  
 Autor:  ANTONIO CARLOS MENDES THAME (PFL/SP) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA AO ART. 141, DO PODER JUDICIÁRIO, CAPÍTULO IV: Dê-se ao artigo 141 a redação seguinte, com a inclusão do termo "unânime": "Art. 141 - Somente pelo voto unânime da maioria absoluta de seus membros ou dos membros do respectivo órgão especial poderão os tribunais declarar a incosntitucionalidade da lei ou ato normativo do Poder Público. 
 Parecer:  O art. 114 encontra-se situado na Seção I que trata Do Presidente da República. A Emenda refere-se a assunto da com- petência de outro Poder, motivo por que somos pelo não aco- lhimento. 
719Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:27070 REJEITADA  
 Autor:  ANTONIO CARLOS MENDES THAME (PFL/SP) 
 Texto:  Emenda Aditiva ao art. 116, do Projeto de Constituição: Acresça-se inciso VI, no artigo 116, que trata dos crimes de responsabilidae do Presidente da República. "Art. 116 - São crimes de responsabilidade os atos do Presidente da República que atentarem contra esta Constituição, especialmente: I - ... ... VI - a proteção ambiental e a defesa da qualidade de vida": 
 Parecer:  A Emenda acrescenta ao texto do Substitutivo do Relator disposição normativa, visando ao seu aperfeiçoamento. Porém, não refletindo o consenso havido na Comissão de Sistematização, a Emenda deve ser rejeitada. 
720Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:27071 PREJUDICADA  
 Autor:  ANTONIO CARLOS MENDES THAME (PFL/SP) 
 Texto:  Emenda Aditiva ao art. 295, do meio ambiente: Reproduza-se o inciso II do artigo 269, Da Assistência Social, para assegurar nas ações de defesa do meio ambiental a participação da população, nos seguintes termos: "Art. 295 -... § 1o. - ... VIII - promover a participação da população, por meio de organizações representativas, na formulação das políticas e no controle das ações nos níveis federal, estadual e municipal." 
 Parecer:  A matéria já se encontra suficientemente atendida pelo Substitutivo. Concluímos pela prejudicialidade da Emenda. 
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