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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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AVULSO
Tipo
Emenda (71)
Banco
expandEMEN (71)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
Partido
PFL (71)
Uf
SP (71)
Nome
RICARDO IZAR[X]
TODOS
Date
expand1987 (71)
61Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:04119 NÃO INFORMADO  
 Autor:  RICARDO IZAR (PFL/SP) 
 Texto:  Suprimir a letra "e", do item I, do art. 13. 
62Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:04120 NÃO INFORMADO  
 Autor:  RICARDO IZAR (PFL/SP) 
 Texto:  Suprimir a letra "d", do inciso XIII, do art. 13. 
63Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:04121 NÃO INFORMADO  
 Autor:  RICARDO IZAR (PFL/SP) 
 Texto:  Suprimir a letra "i", item II, art. 18. 
64Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:04122 NÃO INFORMADO  
 Autor:  RICARDO IZAR (PFL/SP) 
 Texto:  Dê-se à letra "q", do inciso XV, do art. 13, a seguinte redação: - q) os presos têm direito ao respeito de sua dignidade e integridade física e mental, à assistência espiritual, educacional, jurídica, sanitária, a sociabilidade e à comunicabilidade; têm dever do trabalho produtivo e remunerado, na forma da lei; 
65Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:04123 NÃO INFORMADO  
 Autor:  RICARDO IZAR (PFL/SP) 
 Texto:  Dar ao número "3", da letra "e", do inciso IV do art. 13, a seguinte redação: - 3 - é vedada a supressão, ainda que parcial, de espetáculo ou programa, ressalvados os de defesa de discriminações de qualquer natureza, os de incitamento à violência e outras formas de agressão à família, ao menor, a ética pública e a saúde. 
66Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:04124 NÃO INFORMADO  
 Autor:  RICARDO IZAR (PFL/SP) 
 Texto:  Suprimir o § 2o., do art. 344 a expressão: "Fundo de Garantia do Patrimônio Individual." 
67Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:04125 NÃO INFORMADO  
 Autor:  RICARDO IZAR (PFL/SP) 
 Texto:  Suprimir do § 1o., do art. 344, a expressão: - Garantia do Patrimônio Individual. 
68Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:04126 NÃO INFORMADO  
 Autor:  RICARDO IZAR (PFL/SP) 
 Texto:  Suprimir do art. 345 a seguinte expressão: - "Fundo de Garantia do Patrimônio Individual." 
69Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:04145 NÃO INFORMADO  
 Autor:  RICARDO IZAR (PFL/SP) 
 Texto:  Suprimir o artigo 422 e seus parágrafos 1o. e 2o. 
70Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:04146 NÃO INFORMADO  
 Autor:  RICARDO IZAR (PFL/SP) 
 Texto:  Dê-se ao artigo 478 a seguinte redação: - Art. 478 - A lei regulará o direito de enfiteuta de extinguir, mediante resgate com indenização, a enfiteuse perpétua. 
71Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:05075 NÃO INFORMADO  
 Autor:  RICARDO IZAR (PFL/SP) 
 Texto:  Dar ao § 4o. do Artigo 277 a seguinte redação: § 4o. - As Alíquotas do imposto de que trata o ítem II, não excederão os limites estabelecidos em resolução do Senado Federal. 
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