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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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EMENn/a
113[X]
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AVULSO
Tipo
Emenda (113)
Banco
expandEMEN (113)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (40)
NÃO INFORMADO (34)
PREJUDICADA (19)
APROVADA (16)
PARCIALMENTE APROVADA (4)
Partido
PMDB (99)
PFL (13)
PT (1)
Uf
ES[X]
TODOS
Date
expand1987 (113)
61Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00296 REJEITADA  
 Autor:  NYDER BARBOSA (PMDB/ES) 
 Texto:  "Art. 6A16 - O aproveitamento dos potenciais de energia, renováveis ou não-renováveis, e dos recursos hídricos, bem como a pesquisa e a lavra dos recursos minerais, dependem de autorização ou concessão do poder público, observado o pronunciamento do Estado de origem, e somente serão autorizados ou concedidos, na forma da lei, a brasileiros ou a empresas nacionais." 
 Parecer:  EMENDA No. 6A 0296-4 Não acolhida. Se os recursos referidos no art. 6A16 são considerados como propriedade da União, não cabe interferência dos Estados no processo de autorização ou concessão. Essa restrição não impede, por outro lado, que os próprios Estados venham a ser concessionários da União, explorando os recursos que consideram de interesse ao seu desenvolvimento. 
62Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00168 NÃO INFORMADO  
 Autor:  STÉLIO DIAS (PFL/ES) 
 Texto:  "Art. 21 .................................... I - ........................................ II - Concessão de linhas comerciais de transporte aéreo, marítimo, fluvial e de transporte interestadual de passageiros em rodovias federais, vedada e existência de monopolicios ou qualquer tipo de exclusividade de concessão." 
63Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00148 REJEITADA  
 Autor:  NYDER BARBOSA (PMDB/ES) 
 Texto:  "Art. 12 O servidor será aposentado: I V - O policial civil, pela periculosidade de suas atividade, aos 25 anos de serviço estritamente policial." 
 Parecer:  A emenda do ilustre Constituinte estabelece que o policial civil será aposentado aos 25 anos de serviço, pela periculosidade de suas atividades, estritamente policial". O Constituinte enfatiza que o exercício da ativida- de policial exige pleno e excepcional gozo das faculdades fí- sicas e psíquicas, sobrepondo às rotinas normais dos demais servidores públicos, para sujeitar os policiais ao trabalho noturno, horários incertos e sérios riscos na luta permanente contra o crime em suas diferentes modalidades. Na verdade, não é pertinente a matéria da competên- cia desta subcomissão. Diante do exposto, opinamos pela rejeição. 
64Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00228 REJEITADA  
 Autor:  STÉLIO DIAS (PFL/ES) 
 Texto:  Da Ordem Social: "Art. (...) ................................ XI - garantir a todos educação, assistência à saúde e ao lazer." 
 Parecer:  O lazer é algo que resulta da própria disposição individual e encontra possibilidades de gozo de mil maneiras que indepen- dem de qualquer garantia ou amparo de lei ou vontade do Esta- do. Pela rejeição. 
65Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00229 REJEITADA  
 Autor:  STÉLIO DIAS (PFL/ES) 
 Texto:  Da Ordem Social: "Art. (...) ................................ I - O trabalho é um direito de todos. Cabe ao Estado assegurar este direito." 
 Parecer:  A emenda sob exame estabelece que: "o trabalho é um direito de todos. Cabe ao Estado assegurar este direito". Segundo seu autor, a modificação que ele introduz ao art. 1o. ítem I," é ver assegurado o direito de trabalho e o dever do Estado de provê-lo". No texto do nosso anteprojeto encontramos o seguin- te: "a todos é assegurado trabalho com justa remuneração, é obrigação do Estado adotar política de pleno emprego". E no parágrafo único: "é assegurada a prestação jurisdicional para exigir do Estado o cumprimento dos preceitos contidos neste artigo." Vemos, portanto, que a nossa proposta não deixa mar- gem para que esses preceitos sejam principais meramente ilus- trativos e decorativos. Assim sendo, julgamos que o objetivo da emenda já está plenamente atendido no nosso anteprojeto e por isso opi- namos pela rejeição da presente emenda. 
66Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00230 REJEITADA  
 Autor:  STÉLIO DIAS (PFL/ES) 
 Texto:  Dos Direitos dos Trabalhadores: "Art. (...) ................................ XXII - suprimir "de locação e sublocação." 
 Parecer:  Objetiva o autor suprimir do texto do anteprojeto a proibição à locação e sublocação de mão-de-obra por conside- rá-las fontes geradoras de emprego no Brasil. Em nossa opinião, a locação de mão-de-obra não tem o poder de gerar ou destruir empregos, mas apenas constitui uma das formas possíveis de acesso ao trabalho. Não cabe dú- vida que, proibida a locação, a demanda pelo trabalho hoje a- tendida pelas empresas locadoras persistiria. Apenas seria satisfeita mediante o estabelecimento de vínculo empregatício direto com o trabalhador. Do ponto de vista da classe trabalhadora justifica- se plenamente a proibição à locação de mão-de-obra. É sabido que as empresas transferem a seus empregados parcela ínfima do que recebeu pela realização do trabalho. O trabalhador de- seja o vínculo direto, mais estável e menos explorador, de seu ponto de vista, com aquele que utiliza seu trabalho. Pelas razões expostas, somos de parecer favorável à rejeição da emenda. 
67Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00231 APROVADA  
 Autor:  STÉLIO DIAS (PFL/ES) 
 Texto:  Da Ordem Social: "Art. (...) ................................ XIV - as conquistas tecnológicas, a automação não prejudicará o trabalhador dos direitos adquiridos." 
 Parecer:  A emenda propõe que a implantação de processos tecnológicos novos, na produção, não cause prejuízo ao traba- lhador. A sugestão aperfeiçoa o Anteprojeto. Opinamos pela aprovação, com pequena alteração na redação proposta. 
68Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00232 REJEITADA  
 Autor:  STÉLIO DIAS (PFL/ES) 
 Texto:  Dos Direitos dos Trabalhadores: "Art. (...) ................................ I - salário mínimo real, nacionalmente unificado, capaz de satisfazer efetivamente as suas necessidades básicas e às de sua família, a ser fixado em lei. Para a determinação do valor do salário mínimo levar-se-ão em consideração as despesas necessárias com alimentação, moradia, vestuário, higiene, transporte, educação, lazer, saúde e previdência social." 
 Parecer:  A emenda sob análise visa substituir as expressões "necessidade normais" por "necessidades básicas" e "a ser fi- xado pelo Congresso Nacional" por "a ser fixado em lei", constante do texto do anteprojeto no art. 2o., ítem I. A questão da mudança dos termos de "normais" para "básicas" é apenas semântica. No tocante ao fato se se deve ou não o Congresso fixar o salário mínimo já é mais relevante. Na verdade, nossa opção se baseou num consenso surgido da maioria dos membros da subcomissão e das entidades que vieram até ela expor suas idéias e reivindicações. Por outro lado, estamos convencidos que quem melhor representa os trabalhadores e seus anseios é o Congresso Nacional, pois dele é o seu porta-voz. Ante o exposto, opinamos pela rejeição da presente emenda. 
69Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00233 PREJUDICADA  
 Autor:  STÉLIO DIAS (PFL/ES) 
 Texto:  "Art. Ocorrendo casamento, aposentadoria, transferência para a reserva remunerada, reforma, invalidez ou doença grave do titular da conta individual, poderá ele receber o respectivo saldo, o qual, no caso de morte, será pago a seus dependentes, de acordo com a legislação da Previdência Social e com a legislação específica de servidores civis e militares, ou na falta daqueles, do sucessor do titular, nos termos da lei civil." 
 Parecer:  A emenda do ilustre Constituinte estabelece que, o correndo casamento, aposentadoria, transferência para a reser va remunerada, reforma, invalidez ou doença grave do titular da conta individual, poderá ele receber o respectivo saldo , o qual, no caso de morte, será pago a seus dependentes, de a cordo com a Legislação da Previdência Social e com a Legisla- ção específica de servidores civis e militares, que na falta daqueles, do sucessor do titular, nos termos da Lei Civil. ----------Consideramos que a proposta constante da emenda é matéria pertinente à outra subcomissão. Desta forma, a emenda se encontra prejudicada. 
70Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00239 PREJUDICADA  
 Autor:  ROSE DE FREITAS (PMDB/ES) 
 Texto:  Acrescente-se ao anteprojeto do Relator da Subcomissão dos Direitos dos Trabalhadores e Servidores Públicos: "Art. As normas de proteção aos trabalhadores assegurarão a este salário mínimo capaz de satisfazer suas necessidades normas e as de sua família. é único. A lei regulará a forma de fixação do salário mínimo de que trata o caput, observando, desde já, que seu valor deverá atender às despesas com alimentação, habitação, vestuário, transporte, higiene e lazer, conforme pesquisa de mercado que o Poder Executivo deverá proceder dentro de 180 (cento e oitenta) dias da promulgação desta Constituição." 
 Parecer:  A emenda assegura salário mínimo que satisfaça as necessidades normais do trabalhador e de sua familia. Dispõe ainda que sua fixação leve em consideração as despesas pre- vistas com alimentação, habitação, vestuário, transporte, hi- giene e lazer, conforme pesquisa de mercado realizada 180 dias após a promulgação da Constituição. Excetuada a previsão de pesquisa o restante do dis- posto na emenda está contido na redação do inciso I do artigo 2 do anteprojeto. Esse texto, a nosso ver guarda ainda, com relação ao da emenda, a vantagem de explicitar o Congresso Nacional enquanto for de determinação do valor do salário mí- nimo, além de acrescer ao rol de necessidades a serem consi- deradas educação, saúde e seguridade social. Por essa razão, consideramos prejudicada a emenda da análise. 
71Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00240 PREJUDICADA  
 Autor:  ROSE DE FREITAS (PMDB/ES) 
 Texto:  Acrescente-se ao anteprojeto do Relator da Subcomissão dos Direitos dos Trabalhadores e Servidores Públicos: "Art. São assegurados aos trabalhadores e funcionários públicos os seguintes direitos, além de outros que visem à melhoria de sua posição social: I - greve, cujo exercício a lei regulará; II - liberdade da associação profissional ou sindical, no que concerne à sua constituição, autonomia, filiação e eleição; III - semana de 40 (quarenta) horas de trabalho; e a partir da data do afastamento do trabalho e custeado pela contribuição, em partes iguais, da União, do empregador e do empregado." 
 Parecer:  A proposta constante da emenda do ilustre consti- tuinte estabelece que: "são assegurados aos trabalhadores e funcionários públicos os seguintes direitos, além de outros que visem a melhoria de sua posição social; I - greve, cujo exercício a lei regulará; II - liberdade da associação profissional ou sindical, no que concerne a sua constituição, autonomia, filiação e eleição; III- semana de 40 (quarenta) horas de trabalho; e a partir da data do afastamento do trabalho e custeado pela contribuição, em partes iguais, da União, do empregador e do empregado". O anteprojeto no titulo "Da Ordem Social" no item XIII do art. 1o; no Titulo "Dos Direitos dos Trabalhadores" nos itens VIII e XVI do art. 2o. e 4o.; já contempla a pro- posta constante da emenda.. Diante do exposto, opinamos pela prejudicialidade. 
72Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00092 REJEITADA  
 Autor:  NYDER BARBOSA (PMDB/ES) 
 Texto:  Suprima-se o caput do art. 7o. do Capítulo "Do Meio Ambiente" e o seu § 2o. O § 1o. passa a ser o caput do art. 7o. com a seguinte redação: "Art. 7o. As atividades nucleares serão exercidas mediante controle do Poder Público, assegurando-se a sua fiscalização pelo Congresso Nacional." 
 Parecer:  Não acolhida, em função de escolha feita pelo relator para o tema. Rejeitada. 
 Indexação:  FINANCIAMENTO, SISTEMA NACIONAL DE SAUDE, FUNDO DE SAUDE, RECURSOS FINANCEIROS, RECEITA TRIBUTARIA, ESTADOS, MUNICIPIOS, PERCENTAGEM, (PIB). 
73Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00093 REJEITADA  
 Autor:  NYDER BARBOSA (PMDB/ES) 
 Texto:  Suprima-se do anteprojeto o art. 8o. do Capítulo "Do Meio Ambiente". 
 Parecer:  Contraria o espirito do Anteprojeto. Rejeitada. 
 Indexação:  FINANCIAMENTO, SISTEMA NACIONAL DE SAUDE, FUNDO DE SAUDE, RECURSOS FINANCEIROS, RECEITA TRIBUTARIA, ESTADOS, MUNICIPIOS, PERCENTAGEM, (PIB). 
74Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00135 REJEITADA  
 Autor:  ROSE DE FREITAS (PMDB/ES) 
 Texto:  Acrescente-se ao anteprojeto do Relator da Subcomissão de Saúde Seguridde e Meio Ambiente o seguinte dispositivo: "Art. A exploração da flora nacional dependerá de autorização do Congresso Ncional nos termos de lei federal, cabendo ao Poder Executivo, da União dos Estados e Municípios integram-se na fiscalização dessa atividade. Parágrafo único. Os Estados e Municípios regularão supletivamente a matéria de que se trata este artigo." 
 Parecer:  Dispõe sobre matéria já contemplada. Rejeitada. 
 Indexação:  SAUDE, DEVER LEGAL, ESTADO, DIREITO, POVO, IGUALDADE, ACESSO, AÇÕES, SERVIÇO DE SAUDE, PROMOÇÃO, PROTEÇÃO, RECUPERAÇÃO. 
75Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00136 REJEITADA  
 Autor:  ROSE DE FREITAS (PMDB/ES) 
 Texto:  Acrescente-se ao anteprojeto do Relator da Subcomissão da Saúde, Seguridde e Meio Ambiente o seguinte dispositivo: "Art. A política nacional do meio-ambiente ocupará o Poder Público Nacinal com a preservação do patrimônio ecológico subordinado o consumo das reservas florestais a correspondente emprendimento de reposição da flora, conforme disposto em lei." 
 Parecer:  Sugere dispositivos já contemplados. Rejeitada. 
 Indexação:  FINANCIAMENTO, SISTEMA NACIONAL DE SAUDE, FUNDO DE SAUDE, RECURSOS FINANCEIROS, RECEITA TRIBUTARIA, ESTADOS, MUNICIPIOS, PERCENTAGEM, (PIB). 
76Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00137 REJEITADA  
 Autor:  ROSE DE FREITAS (PMDB/ES) 
 Texto:  Acrescente-se ao anteprojeto do Relator da Subcomissão de Saúde, Seguridade e Meio Ambiente o seguinte dispositivo: "Art. É dever do Poder Público Federal, Estadual e Municipal preservar a fauna nacional, cuja exploração será regulada em lei do Congresso Nacional e dependerá do Poder Executivo sob controle do Poder Legislativo. Parágrafo único. A competência normativa fixada não exclui a dos Estados e Municípios de legislar supletivamente nesta matéria." 
 Parecer:  Sugere dispositivos já contemplados. Rejeitada. 
 Indexação:  FINANCIAMENTO, SISTEMA NACIONAL DE SAUDE, FUNDO DE SAUDE, RECURSOS FINANCEIROS, RECEITA TRIBUTARIA, ESTADOS, MUNICIPIOS, PERCENTAGEM, (PIB). 
77Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00138 REJEITADA  
 Autor:  ROSE DE FREITAS (PMDB/ES) 
 Texto:  Acrescente-se ao Anteprojeto do Relator da Subcomissão de Saúde, Seguridade e Meio-Ambiente o seguinte dispositivo: "Art. À União compete: .................................................. - definir e executar a política nacional para meio-ambiente, com participação de representação dos interesses particulares dos Estdos e Municípios, por seus poderes públicos;" .................................................. 
 Parecer:  Contemplada no texto original. Rejeitada. 
 Indexação:  FINANCIAMENTO, SISTEMA NACIONAL DE SAUDE, FUNDO DE SAUDE, RECURSOS FINANCEIROS, RECEITA TRIBUTARIA, ESTADOS, MUNICIPIOS, PERCENTAGEM, (PIB). 
78Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00139 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  ROSE DE FREITAS (PMDB/ES) 
 Texto:  Acrescente-se ao anteprojeto da Saúde, Seguridade e Meio-Ambiente: "Art. A assistência à saúde será desenvolvida com observância do princípio da livre iniciativa. Caberá ao Poder Público a adiministração e o controle, nos termos da lei, da assistência hospitalar, que será integrada em sistema nacional." 
 Parecer:  Aprovada parcialmente no que se respeita à livre iniciativa. 
79Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00174 REJEITADA  
 Autor:  LEZIO SATHLER (PMDB/ES) 
 Texto:  O art. 1o. do Anteprojeto Constitucional da Subcomissão da Saúde, Seguridade e Meio Ambiente, passará a ter a seguinte redação: "Art. 1o. A Saúde é dever do Estado e direito de todos, sem qualquer fator de discriminação. Parágrafo único. ..., garantindo a homens e mulheres o direito de determinar livremente o número de filhos, sendo vedado a adoção de qualquer prática coercitiva pelo poder público e por entidades privadas." 
 Parecer:  Rejeitado por tratar-se de matéria de legislação ordinária. 
80Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00206 REJEITADA  
 Autor:  STÉLIO DIAS (PFL/ES) 
 Texto:  "Art. 2o. As ações e serviços de saúde a cargo do Estado, integrará uma rede regionalizada e hierarquizada e constituem um Sistema único, organizado de acordo com suas necessidades. I - ........................................ 
 Parecer:  Rejeitada por restringir o conceito de sistema úni- co de saúde. 
 Indexação:  SAUDE, DEVER LEGAL, ESTADO, DIREITO, POVO, IGUALDADE, ACESSO, AÇÕES, SERVIÇO DE SAUDE, PROMOÇÃO, PROTEÇÃO, RECUPERAÇÃO. 
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