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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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Comissão

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AVULSO

1	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00010 PREJUDICADA
	Autor:	JOSÉ GENOÍNO (PT/SP)
	Texto:	Acrescentar ao art. 2o. do anteprojeto do relator o seguinte parágrafo único: "Parágrafo único. É assegurado a qualquer pessoa o direito de se insurgir contra atos que violentem os direitos universais da pessoa humana."
	Justificativa:	Trata-se de se prever constitucionalmente o “direito de resistência”.