| 1 | Tipo: | Emenda | Requires cookie* | |
| Título: | EMENDA:00017 NÃO INFORMADO  | |||
| Autor: | BONIFÁCIO DE ANDRADA (PDS/MG) | |||
| Texto: | Inclua-se, o seguinte dispositivo: "Art. Os serviços de concessões públicas serão fiscalizados pelos órgãos da administração centralizada e por juntas de usuários eleitas pelos mesmos, na forma da lei. Parágrafo único. No que couber aplicar-se-á o disposto neste artigo aos serviços públicos cuja finalidade possibilitam essa fiscalização segundo o que dispuser a lei." |
