| ANTE / PROJEMENTODOS | | 1 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00539 APROVADA  | | | | Autor: | KOYU IHA (PSDB/SP) | | | | Texto: | Suprime, na alínea ""d"" do inciso I do art.
108, a expressão "do Superior Tribunal de
Justiça"". | | | | Parecer: | Tem em vista a Emenda a supressão, na alínea "d", do item
I, do art. 108, da expressão "do Superior Tribunal de Justi-
ça".
A respectiva competência nesse dispositivo fixada como do
Supremo Tribunal Federal, está prevista, por igual, como sen-
do do Superior Tribunal de Justiça na alínea "b", do item I,
do art. 111.
Somos pela aprovação da Emenda, justificado nas mesmas ra-
zões que nos levaram a emitir parecer favorável à Emenda
no. 1193-8. | |
| 2 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01520 APROVADA | | | | Autor: | KOYU IHA (PSDB/SP) | | | | Texto: | Art. 211, incisos X e Xi
Propõe-se restabelecer a redação anterior,
colocando-se os incisos como Artigo e parágrafos,
e substituindo-se os termos "A educação superior
far-se-à com observancia..."" por "A universidade
observará..."", pela contradição entre "educação
superior"", e a referência, em seguida, de
"pesquisa e extensão"". | | | | Parecer: | Pela aprovação da emenda nos termos da proposição do au-
tor. | |
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