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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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1Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:01005 DT REC:14/04/87  
 Autor:  PAES DE ANDRADE (PMDB/CE) 
 Texto:  SUGERE NORMAS SOBRE O DIREITO DE MANIFESTAÇÃO DE PENSAMENTO, LIBERDADE DE INFORMAÇÃO E FIXAÇÃO DE FAIXAS ETÁRIAS DE CARÁTER CLASSIFICATÓRIO PARA O TEATRO E O CINEMA. 
 Indexação:  LIBERDADE DE EXPRESSÃO LIBERDADE DE IMPRENSA CENSURA 
2Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:01016 DT REC:14/04/87  
 Autor:  RAIMUNDO BEZERRA (PMDB/CE) 
 Texto:  SUGERE QUE CAIBA AO PODER PÚBLICO ESTABELECER NORMAS E DIRETRIZES PARA O SETOR DE SAÚDE E MEDICINA PREVENTIVA, ASSEGURANDO A TODOS O ACESSO A TODA FORMA DE TRATAMENTO, PRIORIZANDO A MEDICINA PREVENTIVA. 
 Indexação:  POLITICA NACIONAL DE SAUDE MEDICINA PREVENTIVA 
3Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:01087 DT REC:15/04/87  
 Autor:  PAES DE ANDRADE (PMDB/CE) 
 Texto:  SUGERE NORMAS QUE DISPONHAM SOBRE A APLICAÇÃO DE PENALIDADES AOS JUÍZES QUE DEIXAREM DE DESPACHAR OS PROCESSOS A ELES DISTRIBUÍDOS, NOS PRAZOS ESTABELECIDOS EM LEI. 
 Indexação:  PODER JUDICIARIO JUIZES PRAZO PROCESSUAL 
4Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:01096 DT REC:15/04/87  
 Autor:  UBIRATAN AGUIAR (PMDB/CE) 
 Texto:  SUGERE NORMA QUE DISPONHA SOBRE OS PROVENTOS DE INATIVIDADE DOS SERVIDORES. 
 Indexação:  SERVIDOR PROVENTOS INATIVOS 
5Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:01097 DT REC:15/04/87  
 Autor:  UBIRATAN AGUIAR (PMDB/CE) 
 Texto:  SUGERE NORMA QUE DISPONHA SOBRE OS PROVENTOS DA APOSENTADORIA. 
 Indexação:  APOSENTADORIA 
6Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:01098 DT REC:15/04/87  
 Autor:  UBIRATAN AGUIAR (PMDB/CE) 
 Texto:  SUGERE NORMA QUE DISPONHA SOBRE O CÔMPUTO DE TEMPO DE SERVIÇO PÚBLICO PARA EFEITOS DE APOSENTADORIA, DISPONIBILIDADE E PERCEPÇÃO DA GRATIFICAÇÃO QUINQUENAL. 
 Indexação:  ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL - SERVIÇO PUBLICO APOSENTADORIA TEMPO DE SERVIÇO 
7Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:01198 DT REC:22/04/87  
 Autor:  MAURO BENEVIDES (PMDB/CE) 
 Texto:  SUGERE DISPOSITIVOS LEGAIS ASSEGURANDO DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA PARA OS PARTIDOS POLÍTICOS. 
 Indexação:  PARTIDOS POLITICOS PROPOSTA ORÇAMENTARIA 
8Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:01199 DT REC:22/04/87  
 Autor:  MAURO BENEVIDES (PMDB/CE) 
 Texto:  SUGERE NORMA ISENTANDO DE IMPOSTOS A RENDA E OS PROVENTOS DECORRENTES DE APOSENTADORIAS E DE PENSÕES DAS PESSOAS COM MAIS DE 70 ANOS. 
 Indexação:  PROVENTOS PENSÃO PREVIDENCIARIA IMPOSTO DE RENDA LIMITE DE IDADE 
9Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:01200 DT REC:22/04/87  
 Autor:  MAURO BENEVIDES (PMDB/CE) 
 Texto:  SUGERE NORMAS ASSEGURANDO AOS DEFICIENTES FÍSICOS TRABALHADORES ASSISTÊNCIA MÉDICA, EDUCAÇÃO E APRENDIZADO ESPECIAIS, ISENÇÃO DE IMPOSTOS E GARANTIAS DE TRABALHO. 
 Indexação:  DEFICIENTE FISICO DIREITOS DO CIDADÃO 
10Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:01201 DT REC:06/05/87  
 Autor:  MAURO BENEVIDES (PMDB/CE) 
 Texto:  SUGERE SALÁRIO MÍNIMO UNIFICADO, CAPAZ DE SATISFAZER ÀS NECESSIDADES BÁSICAS DO TRABALHADOR E DE SUA FAMÍLIA. 
 Indexação:  SALARIO MINIMO 
11Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:01288 DT REC:22/04/87  
 Autor:  PAES DE ANDRADE (PMDB/CE) 
 Texto:  SUGERE SEJA DEVER DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL, DOS MUNICÍPIOS, DE TODO CIDADÃO, DAS FIRMAS, EMPRESAS E ASSOCIAÇÕES DE CLASSE, SOCIEDADES CIVIS E CULTURAIS, A PROTEÇÃO DOS FUNDAMENTOS NATURAIS DA VIDA, BEM COMO A PRESERVAÇÃO E RESTAURAÇÃO DA PAISAGEM E DA NATUREZA. 
 Indexação:  POLITICA DO MEIO AMBIENTE RECURSOS NATURAIS 
12Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:01289 DT REC:22/04/87  
 Autor:  PAES DE ANDRADE (PMDB/CE) 
 Texto:  SUGERE PLENA LIBERDADE DE CONVICÇÃO FILOSÓFICA, VINCULADA, OU NÃO, A SISTEMAS CIENTÍFICOS OU RELIGIOSOS, BEM COMO A LIBERDADE DE REUNIÃO PARA ESTUDOS, DIVULGAÇÃO E PRÁTICA DOS POSTULADOS, DESSES SISTEMAS, DESDE QUE PRESERVADOS A ORDEM PÚBLICA E OS BONS COSTUMES. 
 Indexação:  DIREITOS E GARANTIAS INDIVIDUAIS LIBERDADE DE EXPRESSÃO 
13Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:01290 DT REC:22/04/87  
 Autor:  PAES DE ANDRADE (PMDB/CE) 
 Texto:  SUGERE SEJA ASSEGURADO O DIREITO DE REPRESENTAÇÃO E DE PETIÇÃO AOS PODERES PÚBLICOS EM DEFESA DO DIREITO E CONTRA ABUSOS DE AUTORIDADE E QUE OS CIDADÃOS OU ASSOCIAÇÕES E SINDICATOS POSSAM PROPOR ÀS CÂMARAS MUNICIPAIS, ÀS ASSEMBLÉIAS LEGISLATIVAS E À CÂMARA DOS DEPUTADOS PROJETOS DE LEI E RESOLUÇÕES. 
 Indexação:  DIREITOS E GARANTIAS INDIVIDUAIS DIREITOS DO CIDADÃO DIREITO DE REPRESENTAÇÃO 
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 Título:  SUGESTÃO:01291 DT REC:22/04/87  
 Autor:  PAES DE ANDRADE (PMDB/CE) 
 Texto:  SUGERE QUE LEI FEDERAL DISPONHA SOBRE A CRIAÇÃO, INSTALAÇÃO E EXPANSÃO DE CIDADES E VILAS DETERMINANDO CONDIÇÕES DE: PROPRIEDADE E APROVEITAMENTO DO SOLO; CLIMA, SALUBRIDADE, ABASTECIMENTO, TOPOGRAFIA, TRANSPORTE E COMUNICAÇÃO. 
 Indexação:  PLANEJAMENTO URBANO 
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 Título:  SUGESTÃO:01292 DT REC:22/04/87  
 Autor:  PAES DE ANDRADE (PMDB/CE) 
 Texto:  SUGERE NORMA SOBRE A DEFESA CONTRA OS EFEITOS DA SECA NO NORDESTE E A DESTINAÇÃO DE RECURSOS DA UNIÃO PARA OBRAS E SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA ECONÔMICA E SOCIAL. NAS CONDIÇÕES QUE ESTABELECE. 
 Indexação:  SECA REGIÃO NORDESTE RECURSOS FINANCEIROS ASSISTENCIA SOCIAL 
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 Título:  SUGESTÃO:01491 DT REC:23/04/87  
 Autor:  FIRMO DE CASTRO (PMDB/CE) 
 Texto:  SUGERE NORMA ESTABELECENDO QUE A POLÍTICA ECONÔMICA BRASILEIRA OBEDEÇA AOS PRINCÍPIOS QUE ENUMERA. 
 Indexação:  POLITICA ECONOMICA 
17Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:01492 DT REC:23/04/87  
 Autor:  FIRMO DE CASTRO (PMDB/CE) 
 Texto:  SUGERE QUE, NA ELABORAÇÃO DOS PLANOS NACIONAIS E REGIONAIS DE DESENVOLVIMENTO, SEJAM FIXADOS UM ORÇAMENTO ANUAL E UM PLURIANUAL DE DISPÊNDIOS, NAS CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA. 
 Indexação:  PROPOSTA ORÇAMENTARIA 
18Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:01493 DT REC:23/04/87  
 Autor:  FIRMO DE CASTRO (PMDB/CE) 
 Texto:  SUGERE A ORGANIZAÇÃO DE UMA COMISSÃO MISTA DE DEPUTADOS FEDERAIS E SENADORES, EM CARÁTER PERMANENTE, PARA PROCEDER À FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA DAS CONTAS DA UNIÃO E DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA, COMO ESTABELECE. 
 Indexação:  FISCALIZAÇÃO DOS GASTOS PUBLICOS 
19Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:01611 DT REC:23/04/87  
 Autor:  PAES DE ANDRADE (PMDB/CE) 
 Texto:  SUGERE QUE A INICIATIVA DAS LEIS ATUALMENTE CONSIGNADAS COMO DA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA PASSEM A SER DA COMPETÊNCIA CUMULATIVA DESTE E DO LEGISLATIVO. 
 Indexação:  POLITICA - ESTRUTURA DO ESTADO COMPETENCIA LEGISLATIVA 
20Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:01612 DT REC:23/04/87  
 Autor:  PAES DE ANDRADE (PMDB/CE) 
 Texto:  SUGERE QUE NINGUÉM SEJA PREJUDICADO OU PRIVILEGIADO POR QUALQUER TIPO DE DISCRIMINAÇÃO. 
 Indexação:  ORGANIZAÇÃO SOCIAL DISCRIMINAÇÃO 
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