| ANTE / PROJEMENTODOS | | 1 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00489 REJEITADA  | | | | Autor: | AFFONSO CAMARGO (PMDB/PR) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Modifique-se a redação do Art. 33, Caput e §
2o. do Substitutivo da Comissão da Organização dos
Poderes e Sistema de Governo:
Art. 33 - A eleição para Presidente da
República dar-se-á por sufrágio universal, direto
e secreto, no dia 7 de setembro do ano anterior ao
do término do mandato presidencial.
§ 1o. - ....................................
§ 2o. - Se nenhum dos candidatos obtiver
maioria absoluta, proceder-se-á a nova eleição
dentro de quarenta e cinco dias após a proclamação
do resultado da primeira, concorrendo, apenas os
dois candidatos mais votados que, por qualquer
motivo, não tenham se inviabilizado para a
disputa. | | | | Parecer: | Rejeitada. Não nos parece pertinente que a posse do Presiden-
te seja muito distante de sua eleição. | |
| 2 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00490 REJEITADA | | | | Autor: | AFFONSO CAMARGO (PMDB/PR) | | | | Texto: | Emenda Modificativa - Supressiva
Modifique-se a redação do Art. 2o, Caput e é
1o; Art. 3o, Caput, com a supressão do é 2o; e
Art. 115 e seus éé do Substitutivo da Comissão da
Organização dos Poderes e Sistemas de Governo:
Art. 1o. - A Câmara dos Deputados compõe-se
de até quatrocentos e oitenta e sete
representantes do povo, eleitos, dentre cidadãos
maiores de dezoito anos e no exercício dos
direitos políticos, pelo voto direto e secreto,
simultâneamente com a eleição do Presidente da
República.
§ 1o. - Cada legislatura terá a duração de
cinco anos, salvo dissolução da Câmara.
§ 2o. - ....................................
§ 3o. - ....................................
Art. 3o. - O Senado Federal compõe-se de
representantes dos Estados e Distrito Federal,
eleitos pelo voto direto e secreto, segundo o
príncípio majoritário, dentre cidadãos maiores de
trinta e cinco anos e no exercício dos direitos
políticos, simultâneamente com a eleição do
Presidente da República.
§ 1o. - Cada Estado e o Distrito Federal
elegerão três Senadores, com mandato de cinco anos
§ 2o. - Cada Senador será eleito com dois
suplentes.
Art. 115 - As primeiras eleições simultâneas
para Presidente da República e Congresso Nacional
realizar-se-ão no ano de 1994.
§ 1o. - O término do atual mandato do
Presidente da República dar-se-á em 15 de
fevereiro de 1989.
§ 2o. - O mandato do Presidente da República
eleito em 1988 será de seis anos.
§ 3o. - Os mandatos dos Deputados e Senadores
eleitos em 1990 serão de quatro anos. | | | | Parecer: | Contrário. O substitutivo já regula adequadamente o assunto. | |
| 3 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00491 REJEITADA | | | | Autor: | AFFONSO CAMARGO (PMDB/PR) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Modifique-se a redação do Art. 16 do
Substitutivo da Comissão da Organização dos
Poderes e Sistema de Governo:
Art. 16 - O Congresso Nacional reunir-se-á,
anualmente, na capital da União, de 15 de
fevereiro a 30 de junho e de 1o. de agosto a 15 de
dezembro. | | | | Parecer: | O anteprojeto já trata do problema de maneira correta. Pela
rejeição. | |
| 4 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00492 REJEITADA | | | | Autor: | AFFONSO CAMARGO (PMDB/PR) | | | | Texto: | Suprima-se o inciso VI do Art. 13 do
Substitutivo da Comissão da Organização dos
Poderes e Sistema de Governo. | | | | Parecer: | Contrário. O dispositivo é necessário para fortalecimento dos
partidos. | |
| 5 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00493 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | AFFONSO CAMARGO (PMDB/PR) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Modifique-se a redação do Art. 8o. do
Substitutivo da Comissão da Organização dos
Poderes e Sistema de Governo:
Art. 8o. - Salvo disposição constitucional em
contrário, as deliberações de cada Câmara e de
suas Comissões serão tomadas por maioria de votos,
presente, no mínimo, a maioria absoluta dos seus
membros. | | | | Parecer: | Favorável em parte, nos termos do parecer à emenda 3s0464-6. | |
| 6 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00049 REJEITADA | | | | Autor: | AFFONSO CAMARGO (PMDB/PR) | | | | Texto: | Suprima-se a alínea "b" do inciso II do § 9o. do
art. 15 do Substitutivo da Comissão do Sistema
Tributário, Orçamento e Finanças. | | | | Parecer: | Analisada a Emenda e feito seu confronto com o Sistema
Tributário proposto no Substitutivo aos Anteprojetos das
Subcomissões, verificamos que ela não se harmoniza com a
sistemática adotada.
O Substitutivo constitui uma unidade, de modo que a
introdução de certas disposições ou a supressão de
dispositivos existentes podem exercer efeitos prejudiciais a
todo o sistema, daí resultando a impossibilidade de serem
adotadas. É o caso, a nosso ver, da Emenda em estudo.
Pela rejeição. | |
| 7 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00343 REJEITADA | | | | Autor: | AFFONSO CAMARGO (PMDB/PR) | | | | Texto: | EMENDA ADITIVA-MODIFICATIVA
Modifique-se a redação da alínea "d" do
inciso II do art. 8o., e adite-se a alínea "e" do
mesmo dispositivo, da Comissão do Sistema
Tributário, Orçamento e Finanças.
Art. 8o. É vedado à União, aos Estados, ao
Distrito Federal e aos Municípios:
............................................
II - Instituir Impostos sobre:
............................................
d) Livros, jornais, periódicos, bem como
insumos e papel destinado a sua impressão;
e) Filme cinematográfico destinado a qualquer
forma de exibição. | | | | Parecer: | Examinando a Emenda apresentada pelo nobre Constituinte, ve-
rificamos que ela trata de matéria relativa a imunidade tri-
butária que não se enquadra dentro das diretrizes e parâme-
tros adotados na estruturação do Substitutivo.
De acordo com tais diretrizes, foram incorporadas ao Substi-
tutivo as imunidades e vedações tradicionais, indispensáveis
ao equilíbrio e harmonia da Federação e ao desenvolvimento
das instituições e valores básicos da democracia e de nossa
cultura. Como exceção a essa regra, inclui-se apenas a micro-
empresa como beneficiária de imunidade tributária.
Embora reconheçamos que determinados setores e áreas geográ -
ficas, pelas suas características e importância para a eco-
nomia nacional, e determinados tipos de mercadorias, sobretu-
do pela sua essencialidade, devam ser contemplados com bene -
fícios fiscais (isenção, redução da base de cálculo, redução
da alíquota etc.), entendemos, por outro lado, que a conces-
são deles há que se fazer mediante norma infraconstitucional,
no âmbito da competência de cada entidade política tributan -
te.
Pela rejeição. | |
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