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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
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EMENn/a
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AVULSO
Tipo
Emenda (1)
Banco
expandEMEN (1)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
EM ANALISE (1)
Partido
PSDB[X]
Uf
DF (1)
Nome
SIGMARINGA SEIXAS[X]
TODOS
Date
collapse1988
collapse16
09 (1)
1Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00181 EM ANALISE  
 Autor:  SIGMARINGA SEIXAS (PSDB/DF) 
 Texto:  Dê-se ao artigo 31, "caput", e seus parágrafos, do Projeto de Constituição "C" - Redação Final, a redação aprovada em segundo turno, nos exatos termos e com idêntica articulação dispositiva da Seção I, do Capítulo V, do Título III, do Projeto de Constituição "B" - 2o. turno.