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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPAS

ANTEPROJETO

PROJETO

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Comissão

Sistematização

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AVULSO

1	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00001 REJEITADA
	Autor:	PAULO SILVA (PMDB/PI)
	Texto:	"Art. O professor será aposentado após 25 anos de exercício em funções de magistério, com salário integral. Parágrafo único. O tempo de serviço militar será computado integralmente para os efeitos da aposentadoria."
	Parecer:	No momento em que a Assembléia Nacional Constituinte busca traduzir de forma concreta todos os anseios das classes tra- balhadoras, cumpre destacar que o anteprojeto já contemplam a aposentadoria com 30 anos de trabalho para o homem, e, com 25 anos para a mulher. Desta forma, a diferenciação quanto ao tempo de serviço em relação ao sexo é plenamente justificável, à vista das dife- renças psicobiológicas. Julgamos que o 'tempo de serviço militar' para efeito de apo- sentadoria é matéria pertinente a outra subcomissão. Diante do exposto, somos pela rejeição da emenda.