ANTE / PROJFase  | L |
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| | 1 | Tipo: | Artigo | | Adicionar | | | Título: | TIT:04 CAP:08 SEC:00 SSC:00 ART:081  | | | | Texto: | Art. 81 - Os atos de corrupção administrativa importarão na
suspensão dos direitos políticos de cinco a dez anos, na perda da
função pública, na indisponibilidade dos bens e no ressarcimento ao
erário, sem prejuízo da ação penal correspondente.
§ 1º - O ato será declarado pelo Supremo Tribunal Federal,
mediante representação do Procurador Geral da República ou de
qualquer cidadão, conferindo-se ao acusado o direito de ampla defesa.
§ 2º - São imprescritíveis os ilícitos praticados por
qualquer agente, servidor público ou não, que causem prejuízo ao
erário, bem como as respectivas ações de ressarcimento. | | | | Indexação: | SUSPENSÃO, DIREITOS POLITICOS, PERDA, FUNÇÃO PUBLICA,
INDISPONIBILIDADE, BENS, RESSARCIMENTO, FAZENDA NACIONAL, AÇÃO
PENAL, ATO, CORRUPÇÃO, ADMINISTRAÇÃO PUBLICA, COMPETENCIA,
DECLARAÇÃO, (STF), REPRESENTAÇÃO, PROCURADOR GERAL DA REPUBLICA,
CIDADÃO, DIREITOS, DEFESA, ACUSADO, INEXISTENCIA, PRESCRIÇÃO,
ATO ILICITO, SERVIDOR. | |
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