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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
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AVULSO
Tipo
Sugestão[X]
Banco
SGCO (95)
Comissao
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
Partido
PMDB (95)
Uf
RJ (95)
Nome
NELSON CARNEIRO[X]
TODOS
Date
81Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:00510 DT REC:07/04/87  
 Autor:  NELSON CARNEIRO (PMDB/RJ) 
 Texto:  SUGERE NORMAS PARA QUE FILHOS NASCIDOS FORA DO CASAMENTO NÃO SEJAM OBJETO DE DISCRIMINAÇÃO E QUE A LEI A REPARTIÇÕES OFICIAIS NÃO POSSAM USAR DESIGNAÇÕES DISCRIMINATÓRIAS RELATIVAS À FILIAÇÃO. 
 Indexação:  DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO FILHO NATURAL DISCRIMINAÇÃO 
82Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:05445 DT REC:06/05/87  
 Autor:  NELSON CARNEIRO (PMDB/RJ) 
 Texto:  SUGERE LIMITAÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO EM 40 HORAS SEMANAIS. 
 Indexação:  JORNADA DE TRABALHO 
83Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:00060 DT REC:13/03/87  
 Autor:  NELSON CARNEIRO (PMDB/RJ) 
 Texto:  SUGERE QUE O TRABALHADOR SEJA APOSENTADO COM SALÁRIO INTEGRAL, SE DO SEXO MASCULINO, QUANDO CONTAR 30 ANOS DE SERVIÇO E, SE DO SEXO FEMININO, AOS 25 ANOS DE SERVIÇO. 
 Indexação:  POLITICA TRABALHISTA APOSENTADORIA TEMPO DE SERVIÇO 
84Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:00061 DT REC:13/03/87  
 Autor:  NELSON CARNEIRO (PMDB/RJ) 
 Texto:  SUGERE A CRIAÇÃO DE TRIBUNAIS ESTADUAIS DO TRABALHO. 
 Indexação:  POLITICA - ESTRUTURA DO ESTADO CRIAÇÃO DE ORGÃO PUBLICO TRABALHISMO 
85Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:00062 DT REC:13/03/87  
 Autor:  NELSON CARNEIRO (PMDB/RJ) 
 Texto:  SUGERE PARIDADE DE PROVENTOS DA APOSENTADORIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DOS TRÊS PODERES QUANDO AS DENOMINAÇÕES E AS ATRIBUIÇÕES SÃO AS MESMAS. 
 Indexação:  ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL - SERVIÇO PUBLICO APOSENTADORIA 
86Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:00063 DT REC:13/03/87  
 Autor:  NELSON CARNEIRO (PMDB/RJ) 
 Texto:  SUGERE QUE NÃO HAJA LIMITAÇÃO DE IDADE PARA FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS SE INSCREVEREM EM CONCURSO PÚBLICO. 
 Indexação:  ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL - SERVIÇO PUBLICO CONCURSO PUBLICO LIMITE DE IDADE 
87Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:00064 DT REC:13/03/87  
 Autor:  NELSON CARNEIRO (PMDB/RJ) 
 Texto:  SUGERE QUE SEJA DADA À CRIANÇA CONDIÇÕES DE VIDA SADIA SOB O CONTROLE DA COMUNIDADE SOCIAL E VEDAR-SE CASTIGOS OU TORTURAS FÍSICAS OU MENTAIS APLICADAS POR PAIS OU RESPONSÁVEIS. 
 Indexação:  ORGANIZAÇÃO SOCIAL DIREITOS DA CRIANÇA 
88Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:07380 DT REC:06/05/87  
 Autor:  NELSON CARNEIRO (PMDB/RJ) 
 Texto:  SUGERE QUE A LEI NÃO EXCLUA DA APRECIAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO QUALQUER LESÃO DE DIREITO, NAS CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA. 
 Indexação:  JUDICIARIO DIREITOS DO CIDADÃO 
89Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:07381 DT REC:06/05/87  
 Autor:  NELSON CARNEIRO (PMDB/RJ) 
 Texto:  SUGERE A INSTITUIÇÃO DO VOTO DISTRITAL MISTO NA ELEIÇÃO PARA AS CÂMARAS FEDERAL, ESTADUAL E MUNICIPAL. 
 Indexação:  SISTEMA ELEITORAL VOTO DISTRITAL CAMARA DOS DEPUTADOS CAMARA MUNICIPAL ASSEMBLEIAS NACIONAIS 
90Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:00827 DT REC:10/04/87  
 Autor:  NELSON CARNEIRO (PMDB/RJ) 
 Texto:  SUGERE NORMA SOBRE A DISSOLUÇÃO DO CASAMENTO, NO CASOS E CONDIÇÕES QUE ESTABELECE. 
 Indexação:  CASAMENTO 
91Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:00828 DT REC:13/04/87  
 Autor:  NELSON CARNEIRO (PMDB/RJ) 
 Texto:  SUGERE NORMAS QUE ASSEQUERA A INVIOLABILIDADE DA VIDA E VEDA O SER HUMANO SER SUBIMETIDO A TORTURA, A TRATOS OU PENS CRUÉIS, DEGRADANTES. 
 Indexação:  DIREITOS E GARANTIAS INDIVIDUAIS DIREITOS DO CIDADÃO DIREITOS HUMANOS TORTURA 
92Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:00829 DT REC:13/04/87  
 Autor:  NELSON CARNEIRO (PMDB/RJ) 
 Texto:  SUGERE NORMA PARA RESGUARDAR A PRIVACIDADE DO CIDADÃO E TORNA INAFIANÇÁVEL A PRÁTICA DE ATO QUE IMPORTE EM DISCRIMINAÇÃO POR MOTIVO DE RAÇA, COR, SEXO E ESTADO CIVIL. 
 Indexação:  DIREITOS E GARANTIAS INDIVIDUAIS DIREITOS DO CIDADÃO DISCRIMINAÇÃO DIREITOS HUMANOS 
93Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:00830 DT REC:13/04/87  
 Autor:  NELSON CARNEIRO (PMDB/RJ) 
 Texto:  SUGERE TENHAM AS PESSOAS IDOSAS DIREITO À SEGURANÇA ECONÔMICA, TENHAM CONDIÇÕES DE HABITAÇÃO E CONVÍVIO FAMILIAR COMUNITÁRIO, SOB A PROTEÇÃO ESPECIAL DO ESTADO. 
 Indexação:  AMPARO A VELHICE CONDIÇÕES DE VIDA 
94Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:00831 DT REC:13/04/87  
 Autor:  NELSON CARNEIRO (PMDB/RJ) 
 Texto:  SUGERE O SISTEMA PARLAMENTAR DE GOVERNO, NAS CONDIÇÕES QUE ESTABELECE. 
 Indexação:  POLITICA - ESTRUTURA DO ESTADO REGIME POLITICO PARLAMENTARISMO PODER EXECUTIVO 
95Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:00091 DT REC:24/03/87  
 Autor:  NELSON CARNEIRO (PMDB/RJ) 
 Texto:  SUGERE QUE O IMPOSTO DE RENDA E TRIBUTOS DE QUALQUER NATUREZA NÃO INCIDAM SOBRE OS PROVENTOS DOS APOSENTADOS E DOS BRASILEIROS MAIORES DE SESSENTA ANOS. 
 Indexação:  POLITICA FINANCEIRA IMPOSTO DE RENDA 
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