1 | Tipo: | Emenda | Requires cookie* | |
Título: | EMENDA:00481 APROVADA | |||
Autor: | EDUARDO BONFIM (PC DO B/AL) | |||
Texto: | Anteprojeto da Subcomissão do Poder Executivo O art. 13 do Anteprojeto passa a ter a seguinte redação: "Art. 13 - O Governo é constituído pelo Primeiro-Ministro e demais integrantes do Conselho de Ministros". | |||
Parecer: | Aprovada. |