1 | Tipo: | Emenda | Requires cookie* | |
Título: | EMENDA:00125 APROVADA | |||
Autor: | HELIO ROSAS (PMDB/SP) | |||
Texto: | Dê-se ao art. 15 a seguinte redação: "Art. 15. Os créditos especiais e extraordinários não poderão ter vigência além do exercício financeiro em que forem autorizados, salvo expressa disposição legal." | |||
Parecer: | De fato houve equívoco, sendo a redação proposta a apro- priada. Parecer favorável. |