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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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Search: N::Título 09::Capítulo 02::Art. 260 in fase [X] 9 : Comissão de Sistematização in comissao [X] N in art [X]	Modificar Pesquisa \| Nova Pesquisa
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ETAPAS

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PROJETO

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Subcomissão

Comissão

Sistematização

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AVULSO

1	Tipo:	Artigo		Adicionar
	Título:	TIT:09 CAP:02 SEC:00 SSC:00 ART:260
	Texto:	Art. 260 - As contribuições sociais a que se refere o artigo 259 e os recursos provenientes do orçamento da União comporão o orçamento da seguridade social, na forma da lei.
	Indexação:	COMTRIBUIÇÕES SOCIAIS, CONTRIBUIÇÃO, EMPREGADOR, TRABALHADOR. EMPREGADO, EXPLORARAÇÃO, CONCURSO, PROGNOSTICO, LOTO, LOTERIA, RECURSOS, ORÇAMENTO, UNIÃO FEDERAL, COMPOSIÇÃO, SEGURIDADE SOCIAL, LEI FEDERAL.