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Alô Senado, a voz do Cidadão.

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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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PROJETO

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Comissão

Sistematização

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AVULSO

1	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00478 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	JORGE ARBAGE (PDS/PA)
	Texto:	Acrescente-se ao caput do art. 15 a seguinte expressão final: "com reputação ilibada".

2	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00481 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	JORGE ARBAGE (PDS/PA)
	Texto:	Suprima-se, no caput do art. 3o., a expressão "que não poderá sofrer emendas durante o processo legislativo".