| ANTE / PROJEMENTODOS | | 1301 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00983 PREJUDICADA  | | | | Autor: | JOSÉ CARLOS COUTINHO (PL/RJ) | | | | Texto: | Acrescente-se ao Item XII, do Art. 2o., do
Anteprojeto aprovado pela Subcomissão VII-a,
depois da palavra "dias", o seguinte:
"Mesmo quando investida de cargo eletivo". | | | | Parecer: | Prejudicada. A disposição proposta é desnecessária, pois o
direito que pretende assegurar já se acha protegido pela le-
gislação em vigor. | |
| 1302 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00984 REJEITADA | | | | Autor: | JOSÉ CARLOS COUTINHO (PL/RJ) | | | | Texto: | Inclua-se na letra "e", do Artigo 2o., do
Anteprojeto aprovado pela Subcomissão VII-a, o
seguinte:
"Em qualquer tempo" | | | | Parecer: | Rejeitada. Trata-se de matéria relacionada com os critérios
de concessão de benefícios, mais apropriada ao tratamento via
legislação ordinária. | |
| 1303 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00985 APROVADA | | | | Autor: | JOSÉ CARLOS COUTINHO (PL/RJ) | | | | Texto: | Acrescente-se ao Item XIII, ao Art. 2o., do
Anteprojeto aprovado pela Subcomissão dos Direitos
dos Trabalhadores e Servidores Públicos, o
Seguinte:
"Fica proibida a demissão por motivos
políticos ou ideológicos". | | | | Parecer: | APROVADA. Entendemos ser procedente a sugestão. Entretanto,
inserimos seu conteúdo num princípio da Ordem Social (art.1o.
inciso II). Por outro lado, o art. 2o., inciso XIII estabele-
ce que a demissão só se dará por "cometimento de falta grave
comprovada judicialmente". Ora "motivos políticos ou ideoló-
gicos" não constituem falta grave, uma vez que o art. 1o.,in-
ciso II proíbe até qualquer discriminação por esse motivo.
Acolhemos, pois, a sugestão, embora com redação diferente. | |
| 1304 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00986 APROVADA | | | | Autor: | JOSÉ CARLOS COUTINHO (PL/RJ) | | | | Texto: | Suprima-se o Inciso XII do Art. 11 | | | | Parecer: | Aprovada. Ver parecer 7000014 | |
| 1305 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00987 REJEITADA | | | | Autor: | JOSÉ CARLOS COUTINHO (PL/RJ) | | | | Texto: | Dê-se a seguinte redação ao Item XII, do Art.
2o., do Anteprojeto aprovado pela Subcomissão dos
Direitos dos Trabalhadores e Servidores Públicos:
"XII - licença remunerada da gestante, quatro
meses antes e três depois do parto;" | | | | Parecer: | Rejeitada. Licença à trabalhadora antes e depois do parto por
períodos, respectivamente, de quatro e tres meses, constitui
medida reprovável pelas proprias interessadas que temem dis-
criminação por parte dos empregadores. | |
| 1306 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00996 REJEITADA | | | | Autor: | NOEL DE CARVALHO (PDT/RJ) | | | | Texto: | Acrescente-se ao art. 8o. o § 1o., passando o
parágrafo único a § 2o. do Anteprojeto da
Subcomissão dos Direitos dos Trabalhadores e
Servidores Públicos.
§ 1o. - "É assegurada a participação de
representantes de trabalhadores indicados pelos
respectivos sindicatos das categorias em todas as
Comissões de sindicância de investigação e de
prevenção de acidentes e incidentes ainda que
instaurados por órgão do Poder Público." | | | | Parecer: | Rejeitada. A matéria é própria de lei ordinária. A legisla-
ção já ordena a participação dos trabalhadores nas Comissões
Internas de Prevenção de Acidentes. Legislação adicional po-
derá dispor sobre a participação dos trabalhadores nas Comis-
sões de Fiscalização que extrapolem o âmbito da empresa. | |
| 1307 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00997 REJEITADA | | | | Autor: | NOEL DE CARVALHO (PDT/RJ) | | | | Texto: | Art. 11 - Os trabalhadores migrantes terão
estatuto próprio que deverá assegurar seus
direitos, determinando a criação, pelo Poder
Público, de órgão destinado a formular e executar
política que concretize esses direitos. | | | | Parecer: | Rejeitada.
Todos os tipos de trabalhadores, sem exceção alguma, têm seus
direitos assegurados em capítulo próprio do nosso Anteproje-
to. Daí, não vemos a necessidade de um tratamento diferencia-
do ao migrante. | |
| 1308 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00998 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | NOEL DE CARVALHO (PDT/RJ) | | | | Texto: | Art. 2o.
Inciso XL - Preservação da remuneração do
trabalho que não sofrerá qualquer redução, real ou
nominal, devendo o Poder Público instituir
mecanismos de automática reposição, compensação ou
ressarcimento das perdas acarretadas pelo processo
inflacionário. | | | | Parecer: | Aprovada parcialmente.
A Emenda em pauta foi contemplada parcialmente no seu indes-
cutível mérito e preocupação social em diversos incisos do
Art. 2o. | |
| 1309 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01011 REJEITADA | | | | Autor: | OSWALDO ALMEIDA (PL/RJ) | | | | Texto: | EMENDA SUPRESSIVA
Suprima-se o art. 17 e seu parágrafo único. | | | | Parecer: | Rejeitada. A ponderação constante da Justificação da emenda
encontra, em boa medida, amparo na realidade. Algumas das
causas que levam à existência de pessoas deficientes, entre-
tanto, não são, "stricto sensu", concernentes à política na-
cional de saúde. Ademais, as projeções estatísticas que indi-
cam possuir o Brasil número bastante elevado de portadores de
deficiência - cerca de 10% da população - estão a exigir me-
didas concretas de prevenção, motivo que justifica a relevân-
cia concedida ao dispositivo sob consideração. | |
| 1310 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01012 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | OSWALDO ALMEIDA (PL/RJ) | | | | Texto: | EMENDA SUPRESSIVA
Suprima-se o art. 18 e seus §§ 1o. e 2o. do
Anteprojeto. | | | | Parecer: | Aprovada parcialmente. A emenda foi aprovada no seu intento
de ver suprimidos os parágrafos 1o. e 2o. do artigo 18 do an-
teprojeto. A redação constante do Substitutivo afasta, porém,
as interpretações objeto das preocupações contidas na Justi-
ficação da emenda, sendo, por isso, rejeitada a pretensão de
suprimir o "caput" do artigo 18. | |
| 1311 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01013 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | OSWALDO ALMEIDA (PL/RJ) | | | | Texto: | EMENDA SUPRESSIVA
Suprima-se o art. 19 e seus §§ 1o. e 2o. do
Anteprojeto. | | | | Parecer: | Aprovada parcialmente. Foi aprovada a proposição de suprimir
o parágrafo segundo do artigo 19 do anteprojeto. Rejeitada
foi, contudo, a postulação de suprimir o artigo 19 e seu pa-
rágrafo primeiro, visto que a matéria deles constante não co-
incide com a do artigo 20, como pretende a Justificação da
emenda. | |
| 1312 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01014 REJEITADA | | | | Autor: | OSWALDO ALMEIDA (PL/RJ) | | | | Texto: | EMENDA MODIFICATIVA
O art. 20 passa a ter a seguinte redação:
"Art. 20. O Poder Público garante, de forma
gratuita, assistência, tratamento médico-
hospitalar e reabilitação, educação básica e
profissionalizante em instituições apropriadas às
pessoas portadoras de deficiência incapazes de
suprirem sua própria subsistência ou de se
regerem, visando sua integração na vida social e
econômica do País". | | | | Parecer: | Rejeitada.Após ter apresentado emendas supressivas a todos os
artigos do anteprojeto referentes às pessoas portadoras de
deficiência, à exceção do artigo 20, o insígne Constituinte
propõe nova redação para esse artigo. Ocorre, porém, que, ao
contemplar num único dispositivo todos os direitos a serem
concedidos aos portadores de deficiência, não foi estabeleci-
da a necessária diversidade entre os direitos que devem ser
garantidos aos incapazes de suprirem sua própria subsistên-
cia ou de se regerem e os que devem ser assegurados a todos
os portadores de deficiência. | |
| 1313 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01015 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | OSWALDO ALMEIDA (PL/RJ) | | | | Texto: | EMENDA SUPRESSIVA
Suprimam-se os artigos 21, 22, 23, 24, 25 e
26 do Anteprojeto. | | | | Parecer: | Aprovada parcialmente. A emenda foi aprovada na sua postula-
ção de suprimir os artigos 21, 24 e 25 do anteprojeto. Foram
suprimidos, ainda, parte da proposição contida no "caput" do
artigo 26 e todo o seu parágrafo único. Em nosso entendimento
, os demais dispositivos, pela sua relevância, devem ser con-
siderados no texto constitucional. | |
| 1314 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01027 REJEITADA | | | | Autor: | JOSÉ CARLOS COUTINHO (PL/RJ) | | | | Texto: | Acrescente-se ao Item VII, do art. 2o., do
Anteprojeto aprovado pela Subcomissão VII-a o
seguinte:
"E em idêntico percentual no caso de
funcionários civis e militares." | | | | Parecer: | REJEITADA. Torna-se desnecessária a adição proposta uma vez
que o caput já estabelece igualdade de direitos a todos in-
distintamente. | |
| 1315 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01028 APROVADA | | | | Autor: | JOSÉ CARLOS COUTINHO (PL/RJ) | | | | Texto: | Proposta de supressão dos incisos XI, XII, e
XIII do artigo 11 do Anteprojeto da Subcomissão
dos Direitos dos Trabalhadores e Servidores
Públicos. | | | | Parecer: | Aprovada. Veja parecer à 700001-4. | |
| 1316 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01029 APROVADA | | | | Autor: | JOSÉ CARLOS COUTINHO (PL/RJ) | | | | Texto: | Suprima-se o inciso XII do art. 11. | | | | Parecer: | Aprovada. Ver parecer 700001-4 | |
| 1317 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01030 REJEITADA | | | | Autor: | JOSÉ CARLOS COUTINHO (PL/RJ) | | | | Texto: | Alterar o inciso XII do art. 11.
Art. 11.
XII - Nenhum servidor público de qualquer
Poder, em qualquer esfera, poderá receber
retribuição superior à prevista para o Presidente
da República. | | | | Parecer: | REJEITADA.
Entendemos que tal matéria deva ser regulamentada pela lei
ordinária, dado a sua complexidade e extensão. | |
| 1318 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01117 REJEITADA | | | | Autor: | FLAVIO PALMIER DA VEIGA (PMDB/RJ) | | | | Texto: | Nos termos do § 2o., do Artigo 14, do
Regimento da Assembléia Nacional Constituinte,
inclua-se os seguintes dispositivos:
Art. Em qualquer caso em que lhe seja
exigido o afastamento para o exercício do mandato,
o seu tempo de serviço será contado para todos os
efeitos legais. | | | | Parecer: | Rejeitada. Refere-se ao art.18,II, do Anteprojeto:
não há como contar o tempo para aposentadoria por merecimento
sem o exercício das funções da avaliação do respectivo desem-
penho. | |
| 1319 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01118 REJEITADA | | | | Autor: | FLAVIO PALMIER DA VEIGA (PMDB/RJ) | | | | Texto: | Os empresários da indústria de construção
civil ficam obrigados a construir, em terrenos
doados pelas Prefeituras Municipais, casas
populares que correspondam a 10% do número de
unidades habitacionais dos projetos aprovados
pelos órgãos financeiros do País, com o objetivo
de atender as construções de médio e alto custo.
Parágrafo único. A lei disporá as isenções e
direitos que os empresários obterão ao
participarem deste processo social. | | | | Parecer: | REJEITADA. Trata-se de matéria não pertinente a essa Comissão | |
| 1320 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01119 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | FLAVIO PALMIER DA VEIGA (PMDB/RJ) | | | | Texto: | Art. O servidor público federal, estadual ou
municipal da administração direta ou indireta,
exercerá mandato eletivo obedecidas as disposições
seguintes:
I - Em se tratando de mandato eletivo
remunerado federal, estadual ou municipal, ficará
afastado sem remuneração de seu cargo, emprego ou
função. (Mantido).
II - Investido no mandato de prefeito
municipal ou de vereador das capitais ou de
municípios com mais de 500 mil habitantes, será
afastado de seu cargo, emprego ou função, sendo-
lhe facultado optar pela remuneração deles, quando
pago por entidades da administração direta ou por
empresa controlada pelo poder público.
III - Investido no mandato de vereador de
município com menos de 500 mil habitantes, havendo
compatibilidade de horários, perceberá as
vantagens de seu emprego, cargo ou função, sem
prejuízo dos subsídios a que faz jus. Em caso
contrário aplicar-se-á norma proposta no parágrafo
I deste artigo.
IV - Em qualquer caso que exija o afastamento
para o exercício do mandato, seu tempo de serviço
será contado para todos os efeitos legais. | | | | Parecer: | Aprovada parcialmente. No mérito, é incorporável ao antepro -
jeto parte da sugestão, com a redação adequada à harmonia de
trato do assunto no seu contexto. | |
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