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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPAS

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PROJETO

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Subcomissão

Comissão

Sistematização

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Redação

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AVULSO

61	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:13295 PREJUDICADA
	Autor:	PAULO MARQUES (PFL/PE)
	Texto:	EMENDA SUBSTITUTIVA TÍTULO IX DA ORDEM SOCIAL CAPÍTULO III DA EDUCAÇÃO E CULTURA Substituir o inciso I do art. 372 pelo seguinte: "I - Democratização do acesso e permanência em todos os níveis de ensino".
	Parecer:	Suprimido o dispositivo, na redação substitutiva do Rela- tor, a Emenda fica prejudicada.

62	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:13296 REJEITADA
	Autor:	PAULO MARQUES (PFL/PE)
	Texto:	EMENDA ADITIVA TÍTULO IX DA ORDEM SOCIAL CAPÍTULO III DA EDUCAÇÃO E CULTURA Acrescer no artigo 371 "Caput"; a expressão: "Respeitado o direito de opção da família".
	Parecer:	A proposta de Emenda dispõe sobre conteudo, cujos desdo- bramentos jurídicos, segundo a praxe do Direito no Brasil , melhor se coadunam com a legislação ordinária e complementar. Pela rejeição.

63	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:13297 APROVADA
	Autor:	PAULO MARQUES (PFL/PE)
	Texto:	EMENDA SUPRESSIVA TÍTULO IX DA ORDEM SOCIAL CAPÍTULO III DA EDUCAÇÃO E CULTURA Retirar do art. 373 (caput) a palavra "público", redigindo-o assim: "Art. 373 - O dever do Estado com o ensino efetivar-se-á mediante a garantia de":
	Parecer:	Pela aprovação, com base nos termos da justificação da Emenda. Pela aprovação.

64	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:13298 REJEITADA
	Autor:	PAULO MARQUES (PFL/PE)
	Texto:	EMENDA ADITIVA TÍTULO IX DA ORDEM SOCIAL CAPÍTULO III DA EDUCAÇÃO E CULTURA Acrescer ao art. 381 os seguintes parágrafos 1o. e 2o. "§ 1o. - O sistema de bolsas de estudo não caracteriza repasse de verbas públicas para entidades privadas de ensino". "§ 2o. - O valor das bolsas terá, como parâmetros, o custo de ensino de igual nível de qualidade oferecido em estabelecimento estatal congênere".
	Parecer:	Segundo a tradição do Direito brasileiro, a Emenda em causa trata de matéria infraconstitucional, merecendo ser conside- rada quando se tratar da legislação complementar e ordinária.

65	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:13299 REJEITADA
	Autor:	PAULO MARQUES (PFL/PE)
	Texto:	EMENDA SUBSTITUTIVA TÍTULO IX DA ORDEM SOCIAL DA EDUCAÇÃO E CULTURA Substitua-se o art. 383 pelo seguinte: "Art. 383 - As empresas comerciais, industriais e agrícolas são responsáveis pelo ensino fudamental e pré-escolar gratuito de seus empregados e dos respectivos dependentes, a partir dos três anos de idade, mediante a manutenção de escolas próprias, concessão de bolsas de estudo ou contribuição com salário educação, na forma da lei".
	Parecer:	Tendo em vista que o ensino obrigatório possui ainda de- sempenho deficiente, somos de parecer que todos os esforços nele devem ser concentrados. A educação pré-escolar, sem dúvi da de grande alcance social, deve ser contemplada com outras fontes de recursos.

66	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:13300 REJEITADA
	Autor:	PAULO MARQUES (PFL/PE)
	Texto:	EMENDA SUBSTITUTIVA TÍTULO IX DA ORDEM SOCIAL CAPÍTULO III DA EDUCAÇÃO E CULTURA Substituir o art. 377 (caput) pelo seguinte: "Art. 377- As instituições de ensino superior gozam nos termos da lei, de autonomia didático-científica administrativa, econômica e financeira, os seguintes princípios".
	Parecer:	A autonomia é um atributo histórico das universidades, não cabendo estendê-lo às instituições isoladas. Pela rejeição.

67	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:19327 PREJUDICADA
	Autor:	EGÍDIO FERREIRA LIMA (PMDB/PE)
	Texto:	Dê-se ao § 2o. do art. 124 a seguinte redação: Art. 124 § 2o. - Não havendo deliberação nos prazos do parágrafo anterior, o projeto será incluído na ordem do dia das sessões consecutivas e subsequentes, após os quais, se não apreciado, ficam sobrestados as demais proposições até ser votado o projeto, ressalvadas as referidas no art. 122, parágrafo único.
	Parecer:	As questões relacionadas com o sistema de Governo, em fa- ce das discussões que ainda se processam, será definida após a elaboração do substitutivo. Pela prejudicialidade.

68	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:19757 REJEITADA
	Autor:	PAULO MARQUES (PFL/PE)
	Texto:	Texto do Ante-Projeto: Art. 273 - Compete aos municípios instituir impostos sobre... III - Vendas a varejo Emenda: Revoga o disposto do item III.
	Parecer:	Pela rejeição. No tocante à distribuição de receitas, o obje- tivo perseguido pelo projeto é o de fortalecer as municipali- dades, de forma a permitir a ação governamental junto aos be- neficiários diretos dos serviços públicos. Daí ter-se procu- rado a ampliação do poder financeiro dos Municípios.

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