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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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AVULSO

1	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:05599 REJEITADA
	Autor:	JOFRAN FREJAT (PFL/DF)
	Texto:	Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: Art. 198 e parágrafo 199 e parágrafos. O art. 198 do Projeto, passa a ter seguinte redação: Art. 198 - Ficam oficializadas as serventias do foro judicial e as extrajudiciais, passando seus titulares e serventuários a serem remunerados exclusivamente pelos cofres públicos, ressalvada a situação dos atuais titulares nomeados em caráter efetivo. Seu parágrafo único e o art. 199 e parágrafos ficam prejudicados.
	Parecer:	Já se encontra parcialmente atendida a emenda. Pela rejeição.