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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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Art. 044[X]
EMEN
Res
Partido
Uf
Nome
TODOS
Date
expand1987 (1)
1Tipo:  ArtigoAdicionar
 Título:  TIT:01 CAP:02 SEC:01 SSC: ART:044  
 Texto:  Art. 44 - A saúde é direito de todos e dever e responsabilidade do Estado e do indivíduo. 
 Indexação:  DIREITOS, SAUDE, DEVERES, RESPONSABILIDADE, ESTADO, UNIÃO FEDERAL, CIDADÃO.