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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPAS

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PROJETO

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Comissão

Sistematização

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AVULSO

1	Tipo:	Artigo		Adicionar
	Título:	TIT:02 CAP:03 SEC:00 SSC:00 ART:012
	Texto:	Art. 12. O português é a língua oficial da República Federativa do Brasil, que tem por símbolos a bandeira, o hino, as armas e o selo nacionais. Parágrafo único. Os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e os Territórios poderão ter símbolos próprios.
	Indexação:	DEFINIÇÃO, LINGUA PORTUGUESA, SIMBOLOS NACIONAIS, BANDEIRA NACIONAL, HINO NACIONAL, ARMAS NACIONAIS, SELO NACIONAL. COMPETENCIA, ESTADOS, (DF), MUNICIPIOS, TERRITORIOS FEDERAIS, CRIAÇÃO, SIMBOLO.